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Descentralização cancelada

Migração das varas trabalhistas do Rio é revogada

Por 19 votos a 15, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região arquivou, na última quinta-feira (5/12), a proposta de descentralização de varas trabalhistas. A matéria, que vinha sendo debatida desde o início do ano pela corte, envolvia a migração de 22 varas para o bairro do Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A sessão contou com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat) e Sindicato dos Advogados.

O arquivamento foi encarado como vitória pelos advogados presentes. Em agosto, as entidades reuniram cerca de 250 advogados trabalhistas em frente à sede do TRT-RJ para protestar contra a divisão das varas. Na ocasião, foi entregue um abaixo-assinado nesse sentido com 1,6 mil adesões.

Segundo o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a entidade não está fechada a debater, no futuro, a criação de novas varas. Ele ponderou, no entanto, que a simples descentralização traria enorme prejuízo para os advogados. “Ainda mais na atual conjuntura”, completou, referindo-se aos problemas enfrentados com o Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

A sessão começou com o indeferimento do pedido feito pela OAB-RJ, de adiamento da votação. A seccional fluminense defendia a necessidade de um debate mais aprofundado do tema. O conselheiro federal da OAB Federal e ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, fez a sustentação oral em nome da entidade.

"O foco da proposta de descentralização discutida nacionalmente é atender regiões onde não há serventias da Justiça. O acesso do cidadão à Justiça se dá através do seu advogado, o reclamante vem ao tribunal poucas vezes. Diante do quadro de instabilidade do processo judicial eletrônico, essa medida só iria piorar a prestação jurisdicional. É a cidadania, em última instância, que será prejudicada", afirmou Damous, salientando que a medida foi considerada ilegal pela OAB Federal e a seccional do Rio. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2013, 18h04

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