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Repercussão geral

STF decidirá se juiz aposentado tem direito a adicional

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711/1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração. A matéria é o pano de fundo de um Recurso Extraordinário  que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. A relatoria é do ministro Marco Aurélio.

Na origem, juízes federias aposentados no segundo grau de jurisdição ajuizaram Mandado de Segurança contra decisão do presidente do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF-5), que suprimiu o recebimento do adicional, previsto no artigo 184 (inciso II) da Lei 1.711/1952. O Plenário do TRF-1 concedeu parcialmente a ordem, restabelecendo o pagamento das verbas somadas aos subsídios.

No RE, a União questiona se, tendo em vista o que dispõe os artigo 37 (inciso XI) e 93 (inciso V) da Constituição Federal de 1988 — que tratam de regras sobre subsídio de servidores públicos e dos magistrados —, os juízes aposentados podem continuar a receber esse adicional acrescido a seus proventos.

Para o relator do RE, a repercussão geral se justifica pelo fato de que inúmeros servidores e magistrados são beneficiários da parcela prevista na citada lei, em virtude do ingresso no serviço público e da aquisição da aposentadoria em datas alcançadas pela regência da referida norma.

Por maioria de votos, o Plenário Virtual reconheceu a natureza constitucional e a repercussão geral da questão em debate no recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 597.396

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2013, 21h15

Comentários de leitores

1 comentário

Brasil e sua sobrevivencia

Flávio Souza (Outros)

Hoje o Congresso Nacional sangra por conta de condutas reprováveis por conta de parlamentares que jamais deveriam estar lá, mas o povo insiste em votar em pessoas de passado pouco ilibado. No caso da reportagem, não acredito que o STF vá dar ganho de causa ao que é pedido. O pedido é justo, contudo o problema é a lei que instituiu esse tipo de benefício, pior ainda é o parlamento que aprovou, mais pior ainda é o povo que não fiscalizou. Cada brasileiro(a) tem o dever e a obrigação de acompanhar o processo legislativo e combater qq tipo de privilegio, principalmente para o setor público. Inadmissível aceitar um pedido como o posto na reportagem, quando visto que uma pessoa do INSS tem seu benefício achatado tanto pela média das últimas contribuições e depois pela aplicação do fator previdenciário. Vamos gente as ruas e exigir do Judiciário e do Legislativo mais respeito para com o povo. As contas públicas uma ora vai estourar e ai quero ver qual vai ser a reação nossa.

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