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Mudanças em vista

Comissão entrega texto para basear reforma na LEP

Uma comissão de juristas entregou ao Senado, nesta quinta-feira (5/12), proposta de reforma da Lei de Execução Penal (LEP). O grupo foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Beneti, e concluiu seus trabalhos na semana passada.

O anteprojeto tem o objetivo de apresentar meios de combater a superpopulação carcerária, auxiliar na desburocratização da execução das penas garantir o cumprimento dos direitos dos presos — cuja população hoje é de 584 mil pessoas, a quarta maior do mundo, segundo a comissão. “A lei tem 200 artigos, aproximadamente, que foram examinados um a um para concluir o que se pode oferecer de melhor à sociedade”, afirmou Beneti.

Juristas de diferentes regiões do país e especialistas na área de execução penal participaram dos trabalhos. Entre os pontos modificados no texto proposto está na possibilidade de que procedimentos penais sejam resolvidos na esfera administrativa, e não que todos continuem sendo judicializados, segundo o professor Mauricio Kuehne, do Paraná.

Também há medidas que tentam extinguir a permanência de presos em delegacias de polícia e existência de hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico, retirando da área da segurança pública a questão do louco infrator para as mãos da saúde pública.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi quem recebeu a proposta. Agora, uma comissão de senadores deve ser designada para examinar o trabalho e oferecer projeto para análise do Legislativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2013, 20h37

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