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Risco à concorrência

Cade multa Telefónica e impõe restrições à compra da Vivo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (4/12) a aquisição, pela Telefónica, de 50% da Brasilcel, sócia majoritária da Vivo. A restrição aplicada pelo Conselho tem como objetivo impedir que a Telefónica, que já possui participação indireta na Tim, adquira o controle total Vivo. Na mesma sessão, o Cade multou a Telefónica em R$ 15 milhões e a TIM em R$ 1 milhão por descumprimento do termo de compromisso de desempenho (TCD) firmado pelas empresas em 2010.

Ao analisar a aquisição, anunciada em 2010, os conselheiros identificaram potencial risco à concorrência, uma vez que Tim e Vivo competem no mercado de telecomunicações do país. Como resultado da operação, eles consideraram que uma empresa que já tem participação minoritária na Tim passaria a controlar sozinha a Vivo.

O Tribunal do Cade decidiu que o negócio só pode ser autorizado caso a Telefónica, controladora da Vivo, não mantenha qualquer posição financeira, direta ou indireta, na Tim Brasil. Alternativamente, a aquisição pode ser aprovada mediante ingresso de um novo sócio para a Vivo, com experiência no setor e sem participação em outra empresa de telefonia no Brasil em condições anteriores à operação. O objetivo é que haja um novo agente para compartilhar o controle da Vivo com a Telefónica. 

“Há necessidade de uma compensação, visto que a presença da Telefonica na Telecom Itália, sem a presença de um sócio co-controlador independente na Vivo, favorece a coordenação entre concorrentes além de outros problemas concorrenciais na telefonia móvel, principal mercado de telecomunicações do Brasil”, afirmou o conselheiro relator, Eduardo Pontual, ao julgar a operação. O órgão antitruste determinou um prazo confidencial para que uma das duas alternativas seja concretizada e a aquisição seja então aprovada. 

Multa
A Telefónica e a Tim também foram multadas pelo Cade nesta quarta-feira (4/12) por descumprirem um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado com o Cade em 2010. A Telefónica deverá pagar R$ 15 milhões por aumentar indevidamente sua participarção indireta na Tim, ao ampliar sua participação na Telco — que possui cerca de 20% do capital da Telecom Italia, que controla a Tim Brasil.

O conselho entendeu que o aumento de participação da Telefonica na Telco, ocorrido em setembro deste ano, viola o TCD firmado como condição para aprovação do Ato de Concentração 53500.012487/2007. Naquela ocasião, o Cade autorizou a entrada da  Telco na Telecom Italia mediante a assinatura do TCD, que contém uma série de obrigações para manter separas e independentes as atividades dos grupos Telefónica (Vivo) e Telecom Italia (Tim). 

O presidente da autarquia e relator do despacho, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que não há qualquer previsão no TCD que dê margem ao estreitamento dos laços entre os concorrentes, uma vez que “qualquer alteração na participação da Telefonica no capital social da Telecom Italia poderia comprometer o equilíbrio concorrencial do mercado”. 

Além da multa pelo descumprimento do TCD, o Cade determinou ainda que incremento indevido de participação societária da Telefonica no capital total da Telco seja desfeito. Também por descumprimento do TCD, em razão da contratação de empresa prestadora de serviço relacionada ao grupo Telefonica, a Tim foi multada em R$ 1 milhão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Ato de Concentração 53500.021373/2010
Despacho 434

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2013, 14h21

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