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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

De olho na Copa do Mundo e nos Jogos Olímpicos, o governo vai editar medida provisória (MP) para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criar uma nova modalidade de contratação temporária. Pela proposta, as empresas poderão contratar funcionários para períodos curtos sem necessidade de registro em carteira. As admissões poderão ser feitas pelo período máximo de 14 dias seguidos ou 60 dias avulsos por ano. A nova modalidade de contratação tem como objetivo facilitar a admissão de trabalhadores temporários para o Mundial, no ano que vem, e para a Olimpíada, em 2016, mas poderá ser usada para legalizar relações de emprego em outros setores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve no TJ-BA
Os servidores do judiciário baiano vão paralisar as atividades por 24 horas, na segunda-feira (9/12), para protestar contra a crise no judiciário estadual, de acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). Em nota, a assessoria de comunicação do Sinpojud afirmou que “o objetivo é chamar a atenção do Tribunal de Justiça e de toda a sociedade para a necessidade de melhoria no judiciário baiano. Outro agravante à crise é a situação dos servidores dos cartórios extrajudiciais privatizados, que continuam sobre administração do Tribunal”. Durante a manifestação, apenas os serviços do plantão judiciário devem funcionar. As informações são do portal R7.


Coquetel molotov
Um morador de rua é o primeiro condenado após participação em manifestação ocorrida no Rio de Janeiro neste ano. Acusado de porte de artefato explosivo, ele terá de cumprir cinco anos e dez meses de prisão em regime fechado, segundo decisão de primeira instância da Justiça estadual. Cabe recurso. De acordo com a polícia e o Ministério Público, Vieira foi detido com dois coquetéis molotov. Na delegacia, ele afirmou ser morador de rua e catador de latinhas. A defesa alegou que nas garrafas havia desinfetante e água sanitária. Em sua sentença, o juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 32ª Vara Criminal, considerou a versão da defesa "pueril" e "inverossímil". De acordo com o magistrado, laudo pericial "atesta que uma das garrafas tinha mínima aptidão para funcionar como coquetel molotov". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aposentadoria para deficientes
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (3/12) decreto prevendo tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de pessoas com deficiência. Pelo decreto, aqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) poderão se aposentar mais cedo, dependendo do tipo de deficiência que portam. Para os que têm deficiência grave, o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos para os homens e 20 anos para as mulheres. No caso de deficiência moderada, o tempo de contribuição passa para 29 anos para os homens, e 24 anos para as mulheres. E aos portadores de deficiência leve, a contribuição será de 33 anos para os homens e 28 anos para as mulheres. A gravidade da deficiência do segurado será atestada por peritos do INSS. As informações são do jornal O Globo.


Reforma de trens
O Ministério Público de São Paulo divulgou o relatório de um ano e meio de investigações que apontam superfaturamento de quase R$ 1 bilhão em contratos para reforma de trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô-SP). O MPE pediu ao governo de São Pâulo a imediata suspensão dos contratos. De acordo com o promotor de Defesa do Patrimônio Público Marcelo Milani, o MP constatou ilegalidades em quatro contratos iniciais firmados entre 2008 e 2010, durante a gestão do então governador José Serra (PSDB), para a reforma de 98 trens das linhas 1-azul e 3-vermelha do metrô paulistano. Os quatro, entretanto, foram fracionados em mais dez, totalizando dez contratos. Milani afirmou que os R$ 1,622 bilhão do valor inicial dos quatro contratos saltaram para cerca de R$ 2,5 bilhões graças ao acréscimo de R$ 875 milhões gerados com o fracionamento em dez contratos. As informações são do portal Terra.


Ação de ressarcimento
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (3/12) um recurso no qual a Procuradoria Geral do Estado tentava manter a ação exclusivamente contra a Siemens com o objetivo de recuperar valores que teriam sido superfaturados em contratos com o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), entre 1998 e 2008, pelo menos. O desembargador Oscild de Lima Jr., relator do recurso, disse que não era possível aceitar ação de ressarcimento sem os valores dos contratos e que não é possível falar em cartel sem citar todas as empresas envolvidas. "É necessário que se aponte com detalhes quais os contratos em que ocorreram superfaturamento e seus valores, mesmo que aproximados", disse no julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Links patrocinados
O uso de links patrocinados na internet tem sido contestados na Justiça. Grandes empresas têm conseguido na Justiça caracterizar o desvio de clientela como concorrência desleal e obtido indenizações por danos morais e materiais. A prática ainda tem gerado ações penais. Recentemente, a L'Oréal conseguiu impedir na Justiça de São Paulo que a empresa de vendas on-line Beleza na Web use suas marcas como parâmetro de busca na internet, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em um caso envolvendo o Yahoo, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Cadebrazil a não usar o termo Cadê? como parâmetro de busca pela internet. Os desembargadores determinaram o pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além de danos materiais que serão fixados na execução. Não cabe mais recurso. A situação ainda gerou um processo penal contra a empresa, que foi finalizado sem condenação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Marco Civil da Internet
Ciente de que seria derrotado caso o texto fosse votado na Câmara, o governo desistiu de aprovar este ano o Marco Civil da Internet. A intenção agora é costurar um acordo na base aliada para resolver a questão no início de 2014. Segundoo jornal Folha de S.Paulo, o tema ainda é considerado prioridade, mas por falta de consenso deve ser retirado o pedido de urgência para análise. Isso liberaria a pauta de votação da Câmara, obstruída desde o fim de outubro.


Habeas Corpus
Os ex-deputados Bispo Rodrigues (então PL, hoje PR-RJ) e Pedro Corrêa (PP-PE) enviaram ao STF pedidos de Habeas Corpus para tentar evitar que sejam presos devido às suas condenações no processo do mensalão. Eles argumentam que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, não poderia ter decretado a conclusão de seus processos sem antes consultar o plenário sobre recursos por eles apresentados. As defesas apresentaram os pedidos devido ao risco de a corte expedir o mandado de prisão a qualquer momento. Barbosa havia negado, em decisão individual, os embargos infringentes que foram apresentados pelos dois condenados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2013, 11h18

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