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Coletividade indiscriminada

Envio de e-mails em massa é captação ilegal de clientela

Comentários de leitores

5 comentários

código de ética não é LEI, logo apenas nos limites da lei te

daniel (Outros - Administrativa)

Lei 8906 veda apenas a captação de causas
Art. 34:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
Logo, a OAB tem que provar que o cliente captou CAUSAS e não apenas que captou clientes. Aliás, tem que provar até mesmo que captou clientes, não basta demonstrar a prática, tem que provar o resultado.
código de ética não é LEI, logo apenas nos limites da lei tem validade. Ou seja, o código de ética pode apenas regulamentar e não criar obrigações.
O acesso à justiça deve prevalecer e é bom que as pessoas recebam informações sobre seus direitos, ainda que por email.

Desvios na Ordem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que isso é ilegal todo mundo sabe. Mas a Ordem só toma alguma medida quanto o responsável pelos envios é alguém a ser perseguido.

Código de Ética da Advocacia

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Como todas as profissões, além da Lei regulando a sua organização, há o particular Código de Ética.
A propósito, os Contadores têm o seu, e num processo que seria complicado, consegui tirar a cliente do processo, demonstrando que lhe faziam uma asserção absolutamente insustentável, trazendo aos autos o Código de Ética dos Contadores, demonstrando que se houvesse a prática atribuída, o CRC já haveria lhe punido. Resultado? Os livros apareceram adiante, em outro lugar.
O Código de Ética da Advocacia é claríssimo. Fala de deveres internos da Advocacia.
http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf
Art. 7º
É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou
indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
No mais vamos tomar o Estatuto da OAB, o já transcrito abaixo inciso IV do artigo 34. Uma maneira de angariar causas é a dita inculcação. No caso a mala direta inculca em alguém que ele tem um direito. Não se discute a realidade, a existência real deste direito. O que parece claramente discutido é o modo como este desvelar do conhecimento das partes de que têm um direito passível de ser buscado em sua realização no Judiciário se faz.
A propósito, em todos os meus clientes que vão ao Judiciário beneficiários da justiça gratuita, faço questão que assinem eles, depois de lerem, ou de ter lido frente a eles, prefiro que alguém da confiança deles leia, uma declaração de que não foram cooptados, não foram inculcados a ingressar em Juízo, e quando procuraram serviços de advogado particular, o fizeram com total consciência de que poderiam buscar a Defensoria Pública.
Não precisamos concorrer com as DPGEs e DPU. Nem todo mundo tem condições de ficar até nove ou dez horas numa fila.

Lei 8906 veda apenas a captação de causas

daniel (Outros - Administrativa)

Art. 34:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
Logo, a OAB tem que provar que o cliente captou CAUSAS e não apenas que captou clientes. Aliás, tem que provar até mesmo que captou clientes, não basta demonstrar a prática, tem que provar o resultado.

Defender

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Defender essa prática de envio de -emails é uma imoralidade inadmissível. Ela cria uma concentração completamente desproporcional de clientela e grupos de marajás do direito. Que pouca vergonha!

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