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Sem causa

STF nega liminar em HC impetrado por delegado da PF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus impetrado pelo delegado da Polícia Federal Jairo Helvecio Kullmann. A defesa questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a continuidade, no juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, da tramitação de Ação Penal na qual seu cliente é acusado, com base na operação cerol, da prática dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha.

A defesa do delegado diz não existirem fundamentos fáticos para as acusações, e que as imputações teriam sido decorrentes apenas de sua atuação como autoridade policial. Alega ainda que, na mesma Ação Penal e em relação a corréus em situação semelhante à sua, o STJ manteve o trancamento do processo. Pedia a concessão de medida liminar para obstar atos processuais “em processo cuja validade se questiona”.

Ao indeferir o pedido de liminar, a relatora afirmou que, em princípio, não há nos autos a comprovação de causa excepcional que justifique o trancamento da ação por ausência de justa causa. Segundo a ministra, ao impetrar o HC a defesa estaria buscando a absolvição do acusado dos crimes a ele imputados antes mesmo da instrução do processo-crime, levantando questões que deverão ser apuradas na Ação Penal. Disse ainda que tal procedimento é inviável em Habeas Corpus, pois demanda análise do conjunto probatório.

“Seria prematuro o trancamento da Ação Penal, pelos fundamentos apresentados pelos impetrantes, mormente se considerarmos que os elementos de convicção serão apresentados durante a instrução criminal, quando será, ou não, comprovada a veracidade das imputações formuladas pelo Ministério Público", afirmou a relatora. "Não é a presente ação o meio, nem se está no momento processual adequado para o estancamento da ação penal”.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que, para o recebimento da inicial, basta que seja possível a identificação, na acusação e no conjunto de provas, dos elementos mínimos necessários para a caracterização, em tese, da prática delitiva imputada ao acusado, permitindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. “Os argumentos da defesa para o trancamento da ação penal dizem respeito à falta de provas para a acusação. Mas não se admite na via do Habeas Corpus a análise aprofundada do conjunto de evidências constantes dos autos da ação penal e nem a valoração das provas colacionadas pela acusação no processo de origem, como se pretende”, assinalou.

A ministra observou, também, que o fato de a ação ter sido trancada em relação a corréus não é suficiente para que se chegue à conclusão de que o delegado estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois não existem nos autos elementos que evidenciem que as situações são idênticas. “A demonstração da identidade de situações é imprescindível para se admitir o tratamento uniforme a corréus, em observância ao que prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal” explica.

A relatora destacou que, como o HC foi impetrado contra acórdão da 5ª Turma do STJ, o órgão competente para apreciar o pedido de extensão dos efeitos de trancamento da ação seria o próprio STJ, “na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual o órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido de extensão é o que prolatou a decisão benéfica ao corréu”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 115.116

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2013, 7h37

Comentários de leitores

2 comentários

Quem sabe fala...

Pek Cop (Outros)

Pelo visto o sr. Herman conhece o acusado e pelo que vemos é mais um caso de perseguição policial, o que acho mais curioso é que a ministra relatora já defende seu voto ao mesmo tempo se alcagüeta dizendo que o delegado não esta sofrendo nenhum tipo de constrangimento ilegal...vai nessa!!!

a um policial que já fez sua parte

HERMAN (Outros)

O delegado Jairo é um dos ícones da PF, os que acusaram nem de longe prestaram a nação nem milésimo que esse homem já fez e, sua perseguição faz parte das alçoes midiáticas por mera inveja.

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