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Preclusão da pronúncia

Acusado da matar Patrícia Acioli pede para adiar julgamento

A defesa do acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, e com julgamento pelo Tribunal do Júri previsto para o próximo dia 6 de dezembro, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele quer que o julgamento seja suspenso até que ocorra a preclusão da sentença de pronúncia. A juíza foi assassinada em agosto de 2011, na cidade de Niterói (RJ). O caso teve grande repercussão nacional.

De acordo com a defesa, o juiz titular da 3ª Vara Criminal de Niterói pronunciou o réu (decidiu que ele será submetido a tribunal do júri) e designou o julgamento para o dia 20 de setembro de 2013, sem aguardar a preclusão — quando não cabem mais recursos contra a decisão. A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para adiar o julgamento. Decisão liminar da relatora do caso na corte estadual deferiu o pleito e suspendeu o julgamento. No mérito, contudo, a liminar foi cassada.

Em razão disso, a juíza em exercício da 3ª Vara Criminal de Niterói designou o julgamento para o dia 6 de dezembro, “antes mesmo da publicação do acórdão da decisão do TJ”. Contra essa nova decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e, diante da decisão da relatora do caso naquela corte superior, que negou seguimento ao pleito, os advogados recorreram ao STF.

Segundo o advogado do acusado, o julgamento só poderia ser determinado após a preclusão da decisão de pronúncia, conforme determina o artigo 421 do Código de Processo Penal. Alega ainda que o próprio TJ-RJ tinha jurisprudência nesse sentido, mas mudou seu posicionamento sobre a matéria “talvez motivado por toda a pressão política e midiática que envolve o caso sob exame”.

A defesa pede que seja superada a Súmula 691* do STF, “diante da ilegalidade e violação à lei federal” e se conceda medida liminar para suspender o curso da Ação Penal, inclusive o julgamento marcado para 6 de dezembro. No mérito, pede que seja concedida a ordem para suspender o julgamento do acusado até que esteja preclusa a decisão de pronúncia. O caso está sob a relatoria do ministro Celso de Mello, decano da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 120.523

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2013, 21h28

Comentários de leitores

3 comentários

Morte violenta

Observador.. (Economista)

E lamentável.Mas, em Bruzundanga,depois de um tempo, qualquer barbaridade perde o colorido neste horizonte sem fim de violência e inação.As pessoas passam a comentar o assunto como se fosse a coisa mais comezinha.Estilo "o elevador parou".Algo aflitivo mas que não causa muita comoção.É esta a minha percepção de como o país se acostumou a encarar a violência bárbara que tomou conta desta terra.
Uma nação onde uns estimulam a violência (inação e benevolência com crimes torpes, para mim, é uma forma de violência), outros acreditam que tudo está bem e nossa legislação penal é a melhor (ou uma das melhores)do mundo e a maioria fica refém neste país cada vez mais vulgar, tosco e violento.
É preciso uma força de vontade ( ou muito dinheiro para viver igual Alice, como se só houvesse maravilhas )para ser patriota em uma nação como a nossa.Muito empenho, fé e força de vontade.

Como Deus oferece raros,os diabólicos matam e covardes..

Luiz Parussolo (Bancário)

Cada ser humano da expressão da Juíza Patrícia Acioli ser executada, pelo menos 2 mil canalhas deveriam ser executado, dentro do judiciário, no executivo, no legislativo, nas repartições e nas pontas executantes.
Um dia poderemos ser um país de verdade, oxalá que Deus de a nós, bárbaros, um espírito celestial e superior.

lamentavel demora para dizermos o minimo

hammer eduardo (Consultor)

O assassinato da Juiza Aciolli foi uma das maiores afrontas ao estado de direito no Pais e serviu para mostrar sem espaço para duvidas de que temos a solta perigosissimos bandos armados de uniforme , armas e veiculos pagos pelo erario publico , ou seja , com nossos tributos!
As historias de quadrilhas de PMs bandidos se sucedem com uma frequencia que o bom senso recomendaria que ja tivessemos acabado com a PM a decadas pois os serviços prestados a comunidade ficam ofuscados pela irritante e permanente envolvencia com a criminalidade. Nossa justiça???? quelonica tambem não ajuda pois um processo num assunto desta gravidade so engorda de tamanho e fornece um preocupante espaço de manobra para que adevogadios issspertus arranjem "trocentas" historinhas para soltar seus "crientes" bandidos. Vagabundos de farda como os envolvidos transformam o PCC de São Paulo ou a "firma" de Fernandinho Beira Mar em coisas insignificantes pelo mal produzido.
A PM não se justifica mais nos dias atuais e sua permanente tendencia a corrupção em escala industrial ja seria mais do que motivo para acabar com ela , os verdadeiros profissionais seriam aproveitados numa Policia unica e os demais dispensados ou encarcerados como parece ser uma preocupante tendencia.
O Brasil dos variados "entendimentos" ajuda de maneira absurda este tipo de situação grotesca, cadeia infelizmente não assusta ninguem com mais de 3 anos de idade , infelizmente.
Quanto aos PMs que mataram a Juiza , não são criminosos e sim FERAS imundas que deveriam ir para cadeia ou para a vala pois não tem mais recuperação , quem acreditar diferente é melhor correr para o Correio e encaminhar sua cartinha via SEDEX pára o Papai Noel.

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