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Exercício da profissão

OAB-MT repudia declaração de promotor contra advocacia

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Maurício Aude, repudiou a declaração do promotor de Justiça Marcos Regenold que, em entrevista ao site Mídia News, afirmou que “a defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação; ela é paga para isso. E às vezes os bons advogados dos acusados são pagos com dinheiro público roubado da população”.

“A afirmação de que bons advogados recebem dinheiro roubado é desrespeitosa. Bons advogados são éticos, estudam muito e se atualizam para atuar e defender seus clientes com inteligência e eficácia, não podendo haver confusão entre o que se suspeita terem feito seus clientes e o munus público que os profissionais da advocacia exercem. Não podemos e não vamos aceitar insinuações como essas, que trazem explicitamente uma temerária generalização e uma reprovável ofensa à classe. Esse tipo de declaração atinge a advocacia de todo o país”, afirmou Aude.

Na ocasião, em entrevista ao site Mídia News, o promotor Marcos Regenold Fernandes fez a seguinte afirmação: “A defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação; ela é paga para isso. E às vezes os bons advogados dos acusados são pagos com dinheiro público roubado da população, que deveria ir para o leite das crianças, para os paraplégicos, para aqueles que precisam de hospital. A bem da verdade, a população sabe quem são as boas pessoas e quem são as pessoas pagas para defender bandidos, criminosos contumazes, como os traficantes, os homicidas, os pedófilos. Mas hoje, obviamente, a Constituição garante que todos têm direito de defesa, então eles estarão bem amparados com poderio econômico e bons advogados”.

Ao repudiar a declaração, o presidente da OAB-MT ressaltou que a advocacia é a única profissão reconhecida na Constituição Federal, em seu artigo 133, como indispensável à administração da Justiça. E que a Constituição garante a todos os acusados o devido processo legal e seus principais corolários, quais sejam o direito ao contraditório e à ampla defesa, independentemente do delito supostamente cometido.

Para os diretores da OAB-MT, esse tipo de raciocínio do promotor de Justiça não fere apenas a Constituição e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas também princípios internacionais, já que a todo cidadão é garantido seu direito de defesa.

“É uma questão, inclusive, de Direitos Humanos. Os direitos à presunção da inocência e ao julgamento justo e público estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. E a Carta Magna ratificou esses direitos e princípios inseridos em seu texto o advogado como o profissional habilitado para exercer o ius postulandi. Não estamos falando apenas do advogado privado, mas lembremos que a advocacia pública também atua na defesa de acusados de crimes hediondos e deve fazê-lo com todas as ferramentas jurídicas necessárias e disponíveis”, disse o Secretário Geral Adjunto, Ulisses Rabaneda. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2013, 19h39

Comentários de leitores

20 comentários

E o promotor? quem paga? - Odilzon Grauz Júnior, advogado

grauz jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora pois pois - dizia Manoel Maria Du Bocage. Pois bem, de uma coisa eu tenho a plena certeza. Quem paga o salário do Promotor sou eu, você e todos os brasileiros, advogados ou não, que pagam os impostos com o dinheiro suado, surrado e honesto da nossa luta do dia a dia. Alguns membros do Ministério Público pensam que são os donos da verdade, devem descer do seu pedestal e ter a humildade necessária para dignificar a importante função pública que ocupam, e saber dosar as suas palavras, sobretudo, devem ter freio na boca! a questão que eu deixo para uma reflexão é a seguinte: e o médico, o engenheiro, o comerciante, dentre outros, eles perguntam para os seus clientes, de onde vem o dinheiro? Portanto, a advocacia criminal merece o devido respeito por parte de alguns membros desinformados e imprudentes do MP. Tenho dito.

Concordo.

Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço)

...O advogado pelo menos tem a decência de dizer "olha, estou defendendo fulano e recebendo por isso". Mas, quantas não são as defesas feitas "ocultamente"?...
Concordo. Essa pergunta devia ser feita no STF, pois no julgamento da ação 470 isso pareceu bem evidente. Nos TJs, idem, em especial o pessoal oriundo do quinto constitucional. Agora quantos aos demais é bem possível, mas lembrando que nesses casos sempre há um intermediário entre o cliente e os corruptos, que de igual forma deve levar seus honorários para tal empreitada.

Menor de nossos problemas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O advogado pelo menos tem a decência de dizer "olha, estou defendendo fulano e recebendo por isso". Mas, quantas não são as defesas feitas "ocultamente"? Quantas não foram as reportagens pagas nos últimos anos, "camufladas" sob a isenção jornalística? Quantas não foram as operações policiais, os atos praticados pelos membros do Ministério Público e magistrado, defendendo certos grupos ou pessoas, não raro mediante paga (vejam o caso analisado ontem pelo CNJ, relativo à venda de sentenças no TJTO)? E aqueles malas cheias de dinheiro que vieram da Itália para comprar jornalistas, delegados e agentes públicos? E as omissões do Ministério Público no caso Alstom? E os inquéritos forjados pelo então delegado Protógenes? E a omissão do Ministério Público em investigar Lula e incluí-lo no processo do Mensalão? E as centenas de quadrilhas especializadas em "advocacia administrativa" que continuam a atuar na administração pública brasileira e nos Tribunais? Advogados recebendo honorários através de dinheiro supostamente "sujo" é o menos de nossos problemas?

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