Para advogado, decisão do CNJ sobre PJe não é obrigatória

Mesmo se for aprovada na sessão desta segunda-feira (2/12) pelo Conselho Nacional de Justiça, a resolução que prevê a adoção do Processo Judicial Eletrônico no Brasil não precisa ser seguida por todos os tribunais. A afirmação é do advogado Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital, segundo quem os tribunais são livres em relação à dotação orçamentária e, com isso, escolhem como querem gastar o dinheiro. Assim, diz ele, cada corte pode decidir se adota ou não o modelo que consta da resolução.

De acordo com Atheniense, a opção que o CNJ terá caso sua resolução não seja seguida é criar uma penalidade, mas isso não resolverá os casos. O especialista afirma que o problema será ainda maior, pois muitas cortes, principalmente aquelas que já investiram em um sistema próprio, devem levar as demandas para o Supremo Tribunal Federal. O advogado informa que, em alguns locais, o gasto com a implementação de um novo sistema pode dobrar os gastos já promovidos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, diz, é um caso problemático. O TJ-SP gastou mais de R$ 300 milhões para implementar o processo eletrônico, sendo que a compra do sistema representa apenas 5% deste total. O restante foi aplicado em treinamento de servidores, adequação de infra-estrutura e compra de equipamentos. O tribunal paulista possui mais de 20 milhões de processos em papel, e a expectativa é de que todos estejam digitalizados dentro de oito meses.

Gerson Schmitt, presidente do conselho da Associação Brasileira de Empresas de Software, defende a adoção de um portal único, com interface comum para todos os tribunais e que respeite os softwares já adquiridos. Isso, segundo ele, evitará que as cortes percam todo o dinheiro investido no aperfeiçoamento do sistema eletrônico e tenham que recomeçar o projeto desde o início.