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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Uma movimentação atípica em conta, apontada em relatório de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fez com que a Justiça Federal em São Paulo decretasse a quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-presidente da Siemens do Brasil Adilson Antonio Primo entre 2001 e 2011 - período em que ele dirigiu a empresa. De acordo com o juiz Fabio Rubem David Müzel, da 6ª Vara Criminal Federal, as medidas são "pertinentes e adequadas às investigações, com o fim de averiguar se a evolução patrimonial do investigado condiz com os rendimentos percebidos nos últimos anos, bem como se eventuais recursos mantidos no exterior foram declarados às autoridades fiscais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dividas tributárias
A Compahia Siderurgica Nacional (CSN) decidiu aderir ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, pelo qual pagará R$ 566 milhões à Receita Federal. O programa diz respeito a um débito relativo a Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de controladas e coligadas no exterior do período de 2004 a 2005. A CSN já pagou ao fisco R$ 103 milhões e parcelará em 179 meses mais R$ 463 milhões, corrigidos pela Selic. Com o pagamento, a empresa terá redução de 80% das multas e 50% de juros. O efeito será registrado no balanço do quarto trimestre. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Revenge porn
A falta de leis específicas e de delegacias especializadas faz com que o tempo de resposta da Justiça seja inversamente proporcional à rapidez com que um vídeo íntimo se espalha pela internet, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo que diz em reportagem que são crescentes os casos de vídeos e fotos íntimas divulgadas na internet por vingança. De acordo com o advogado Omar Kaminski a Lei Maria da Penha é uma das alternativas para as mulheres vítimas dessa prática. Os casos também podem ser tipificados como crimes contra a honra, previstos no Código Penal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ações paradas
Quase 15 anos após o escândalo da primeira Máfia dos Fiscais na Prefeitura de São Paulo, nenhuma das quatro ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público foram julgadas em primeira instância. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o ritmo das ações de improbidade contrasta com o das ações criminais. O jornal cita casos como o do ex-vereador José Izar condenado em abril de 2008 na ação criminal. Porém, na ação civil, contudo, o MP ainda nem sequer calculou a proporção do suposto enriquecimento ilícito de Izar e dos outros réus. Assim, além de aguardar em liberdade o julgamento da apelação na esfera criminal, o ex-vereador mantém os bens longe de qualquer ameaça. 


OPINIÃO
Situação dos presídios

Pelo quadro de graves desrespeitos aos direitos dos presos, que só piora com o aumento exponencial da população carcerária, os presídios deveriam ser uma preocupação permanente do poder público, objeto de programas sérios de melhorias e de adequação física ao princípio correcional da aplicação de penas como reparo social pela transgressão das leis, afirma o jornal O Globo em editorial. Para ele, no rastro da discussão sobre a recente leva de prisões de notáveis do PT, revelam-se novas mazelas das cadeias. Caso do desapreço com a sanidade física dos detentos, por cuja integridade o Estado é responsável: dez anos após o governo federal instituir o Plano de Saúde no Sistema Penitenciário, apenas 6% das unidades do país têm este tipo de serviço. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2013, 12h08

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