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Responsabilidade solidária

Nos EUA, quem manda SMS a motorista responde em ação

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Há uma causa de morte subindo vertiginosamente nas estatísticas americanas: as trocas de mensagens de texto por motoristas. Apenas entre os motoristas de 16 e 17 anos, 11 morrem por dia. No total, são 1,6 milhão de acidentes por ano, em que a troca de mensagens tem culpa. Os legislativos e os tribunais estaduais estão reagindo com legislações progressivamente mais duras para conter essa prática causadora de acidentes de automóveis com mortes — ou danos físicos irreparáveis — que carregam responsabilização penal e civil. Na "common law", os tribunais não se inibem em legislar na ausência de iniciativas do Legislativo.

Nesta semana, um tribunal de recursos de Nova Jersey surpreendeu a população do país com uma decisão inusitada. Determinou que, além do motorista, a pessoa que está trocando mensagens com ele pode ser responsabilizada civilmente —ainda não criminalmente — pelas consequências de acidentes de automóveis. Isto é, a pessoa do outro lado da linha pode responder solidariamente pelas causas e consequências do acidente, se algumas condições forem comprovadas. É uma espécie de cumplicidade.

Uma condição, que advogados de demandantes devem comprovar em uma ação civil de indenização por danos, entre as chamadas de "elementos essenciais", é a de que a outra pessoa sabia ou tinha razões especiais para saber que o motorista estava dirigindo. Outra condição é que ela tinha razões para crer que o motorista, ao receber sua mensagem de texto, iria respondê-la, ainda na direção.

No caso que provocou a decisão do tribunal, uma jovem escapou da responsabilização solidária porque o advogado Stephen "Skippy" Weinstein — que foi o primeiro no país a ter a ideia de mover uma ação contra um autor "cúmplice" de um desastre que causou danos físicos irreparáveis a terceiros, separada do processo contra o motorista — não conseguiu comprovar essas condições, embora elas pudessem ser inferidas. Tecnicamente: o advogado tinha o registro de todas as chamadas, com nomes e horários, mas não tinha o conteúdo das mensagens (ver a decisão). Os interrogatórios, na polícia e no julgamento, ajudaram a esclarecer os fatos, mas não a ponto de comprovar a cumplicidade.

O tribunal decidiu que a não responsabilização civil de Shannon Colonna, com 17 anos em 21 de setembro de 2009, dia do acidente, então namorada do motorista Kyle Best, com 18 anos na mesma data, não invalida a legislação, que passa a valer em Nova Jersey.

"Devemos determinar, em matéria da ‘common law’, se alguém que envia mensagens de texto de uma localidade distante do motorista de um automóvel pode ser responsabilizado por danos causados a outras pessoas, porque o motorista foi distraído pela mensagem de texto. Decidimos que a pessoa que envia a mensagem de texto pode potencialmente ser responsabilizada, se o acidente for causado pela troca de mensagens, mas apenas se o remetente sabia ou tinha razão especial para saber que o recipiente iria ver o texto, enquanto dirigia, e portanto ser distraído.

De acordo com os autos, Shannon e Kyle, ambos estudantes, trocaram 62 mensagens de texto no dia do acidente. Os registros mostraram que, depois de sair do trabalho de algumas horas por dia, Kyle enviou uma mensagem ao pai, ainda no estacionamento, dizendo que ia para casa. No caminho, trocou várias mensagens com Shannon — uma há poucos segundos antes de ele chamar o número de emergência (911) para noticiar o acidente e pedir socorro para as vítimas, o casal David e Linda Kubert. Em uma curva, Kyle, que estava de olho no smartphone, entrou na contramão e atingiu de frente a motocicleta do casal. Ambos perderam a perna esquerda. Kyle e sua família entraram em um acordo com o casal: pagaram aos Kuberts uma indenização de US$ 500 mil. O casal e seu advogado pretendiam cobrar uma indenização adicional da autora solidária.

"Esclarecemos que o remetente da mensagem de texto não será necessariamente responsabilizado solidariamente pelas ações negligentes do motorista. E mantemos que o motorista é o responsável pela obediência às leis e por manter um controle seguro do veículo", explicou o tribunal. "Porém, o remetente de mensagens, sabendo que o recipiente está dirigindo e que vai olhar a mensagem, tem um dever para com todos os usuários das vias públicas e, por isso, não deve enviar mensagens de texto ao motorista".

O tribunal aceitou a tese — dos novos tempos — do advogado dos demandantes, de que uma pessoa que manda uma mensagem de texto para um motorista em ação, está "presente eletronicamente" no carro, "agindo em concerto para criar uma situação que resulta em danos a outras pessoas". O tribunal também esclareceu que os demandantes não conseguiram comprovar a "participação" da demandada neste caso, por não disporem do conteúdo dos textos, mas que uma nova lei vai corrigir isso em breve.

O painel de três ministros do tribunal alertou os leitores da decisão para o fato de que a Assembleia Legislativa do estado já apresentou um projeto de lei que visa corrigir esse problema. O projeto dispõe que um policial que comparecer à cena do acidente pode confiscar o telefone celular ou smartphone do motorista, para que a Polícia obtenha o conteúdo das mensagens de texto trocadas com o carro em movimento. Depois do procedimento, é obrigada a devolver o aparelho.

O objetivo é descobrir palavras-chave nas mensagens que comprometam o remetente. Textos enviados pelo motorista, como "dirigindo", "indo para casa", "a caminho", "na estrada" etc., confirmam que qualquer mensagem de texto enviada subsequentemente pela pessoa na outra ponta da linha está sujeita à responsabilização solidária, porque o remetente já estará informado que o carro está em movimento, que o motorista olhou e respondeu a mensagem, que um acidente pode acontecer e causar um dano sério a alguém.

Ataque aos celulares
Na área criminal, Nova Jersey e diversos estados americanos estão apertando o cerco para conter motoristas que trocam mensagens de texto ao dirigir. No ano passado, Nova Jersey passou uma lei que prevê pena de até dez anos de prisão para motoristas que causam acidentes e danos físicos a outras pessoas, por causa de mensagens de texto. E multas de até US$ 150 mil.

De uma maneira geral, os tribunais e os legislativos estaduais vêm aumentando as multas e editando, progressivamente, novas leis para proibir o uso de telefones celulares, em todas as suas formas, com o carro em movimento. Os estudos e as estatísticas justificam as legislações. Um site criado com a função específica de acabar com a prática de "textdriving", traz boas informações tiradas de estudos e estatísticas recentes, entre elas:

A troca de mensagens de texto torna um acidente de carro 23 vezes mais provável. Outros medidores de risco de acidentes: discar um número de telefone: o risco é 2,8 vezes maior; conversar no celular: 1,3 vezes maior; procurar ou pegar o telefone: 1,4% maior. É 6 vezes mais perigoso do que dirigir depois de beber; tão perigoso quanto dirigir totalmente embriagado.

Razão: o tempo mínimo que uma troca de mensagens de texto toma e, portanto, desvia a atenção da estrada, é de 5 segundos — tempo suficiente para um carro, a 55 milhas por hora (88 km/h), percorrer a distância de um campo de futebol às cegas.

Do total de acidentes em um ano, 25% são causados por motoristas ocupados com mensagens de texto. Foram registrados 330 mil danos físicos, entre eles, mortes, em um ano. Trocar mensagens de texto com o carro em movimento não é um problema exclusivo de adolescentes. Entre os motoristas de 16 e 17 anos, 52% admitiram, em uma pesquisa, que trocam mensagens de texto enquanto dirigem; 27% adultos admitiram ser tão irresponsáveis quanto eles.

O site faz campanhas para os motoristas mudarem seu comportamento, com slogans como "Don’t text and drive" (não troque mensagens de texto e dirija), uma versão do "não beba e dirija"; e também o "DWI: driving while intexticated" (dirigir enquanto intextoxicado) — uma versão da definição do crime "Driving while intoxicated" (dirigir enquanto intoxicado). Mais informações interessantes podem ser vistas nesse site e também no site que faz a campanha "Stop the texts. Stop de wrecks" (Pare de trocar mensagens. Impeça os acidentes).

Nenhuma dessas campanhas parece funcionar a contento. Por isso, os legislativos e os tribunais legislam para obrigar os motoristas a abandonar a prática à força, conforme o calo aperta em cada estado. Um levantamento de agosto de 2013, da "Highway Safety Research & Communications", dá a medida das providências jurídicas tomadas até agora:

Trocar mensagens de texto é proibido, para todos os motoristas, em 41 estados e no Distrito de Colúmbia (DC, o distrito federal dos EUA). Em seis estados, a troca de mensagens é especificamente proibida para motoristas iniciantes (Mississippi, Missouri, Novo México, Oklahoma, Dakota do Sul e Texas). Em três estados, a prática é proibida para motoristas de ônibus escolares (Mississippi, Oklahoma e Texas).

Falar ao telefone celular com o carro em movimento é proibido em 12 estados —telefonemas em "viva-voz" são excluídos. O uso de celulares é especificamente restrito para motoristas iniciantes em 37 estados e no DC. Motoristas de ônibus escolares são proibidos de usar o celular em 21 estados e no DC. Um quadro completo das leis estaduais pode ser conferido no site da "Highway Safety Research & Communications".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2013, 6h31

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