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Recursos repetitivos

Bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamentos

A taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores pelos bancos, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria 3.919, de novembro de 2010,  e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser financiado por meio de terceiros. Com a decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou bancos e instituições financeiras a cobrar dos clientes taxas pela inscrição em serviços de financiamento.

O posicionamento do STJ era há muito aguardado por clientes e bancos. O impacto estimado dessa decisão é de R$ 530 milhões, considerandos os processos que estavam sobrestados nas instâcias anteriores que agora poderão ser julgados. A 2ª Seção do tribunal julgou recursos do Banco Volkswagen e da Aymoré Financiamento impetrados por dois consumidores que tiveram decisões favoráveis na Justiça Federal, que considerou a cobrança da taxa abusiva. Além do pagamento de taxa de cadastro, foram questionadas a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC).

As instituições financeiras alegam que o valor é cobrado para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no início do contrato. No entanto, os ministros definiram que TAC e TEC só podem ser cobradas em contratos iniciados antes dezembro de 2008. A partir de então, uma norma do Banco Central entrou em vigor e proibiu a cobrança, mas as instituições financeiras mudaram o nome das taxas que passaram a ser proibidas e continuaram a cobrá-las.

O entendimento fixado pela 2ª Seção foi o de que a decisão da quarta só vale para a cobrança das tarifas TAC e TEC, quaisquer sejam os nomes que o mercado dê a elas, e para questões de tarifa de cadastro e financiamento do IOF. Não entram, portanto, discussões a respeito do valor das taxas ou sobre sua eventual abusividade.

Foram fixadas três teses: a primeira é a de que “nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto”. A segunda foi que, “com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária”.

Segundo a relatora, no dia 30 de abril de 2008, as taxas deixaram de ter respaldo legal, já que perdeu vigor a norma da CVM que autorizava a cobrança. No entanto, ficaram autorizadas as taxas de cadastro expressamente autorizadas por resolução normativa do órgão competente. E desde que devidamente pactuadas em contrato.

A terceira e última tese fixada pelo STJ foi a de que é permitido o financiamento, por meio de companhias financeiras, do IOF.

A decisão do STJ permitirá que 285 mil ações que tratam sobre a legalidade das cobranças possam voltar a tramitar nas instâncias inferiores da Justiça. Em maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos, suspendeu todos os processos sobre o assunto para aguardar a posição final da corte. Com informações da assessoria de imprensa do STJ e da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2013, 13h15

Comentários de leitores

5 comentários

Mais ou menos isso.

Carlos Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Existe uma brecha nessa decisão.
Quando se referem ao financiamento (tanto das tarifas e do IOF) é questionável não só o valor e a sua remuneração pelos juros, mas o principal é a forma com que isso é feito.
Em outras palavras o cerne da abusividade ("pulo do gato") reside na remuneração compulsória dos encargos (obrigações acessórias). Notem que os contratos de adesão não oportunizam que o consumidor pague antecipadamente tais encargos. As clausulas simplesmente tratam esse acessório como principal, logo a base de cálculo (leia-se saldo devedor originário ou valor de mercado do bem na época da contratação) é majorado e, por via oblíqua o valor das parcelas.
Por exemplo: De modo geral, por hipótese.. se um consumidor dá uma entrada de 80% do bem.. ainda sim, pagará juros não só sobre o valor do bem ... mas também sobre os encargos... Porque então não compreender a entrada o valor dos encargos. Existe uma "sutileza" que parece que dá na mesma... mas pensem bem faz toda diferença. O elastecimento compulsório do saldo devedor é uma questão para se refletir.

Tribunal da cidadania???

Alexandre A. C. Simões (Advogado Autônomo - Criminal)

STJ, STJ, STJ, já não está na hora fechar as portas desse STJ e voltarmos para a justiça privada? Essa decisão é um verdadeiro assalta a mão armada. Viva o show da hipocrisia, viva! Viva o brasilzinho de mentira, viva! Viva o Tribunal do PT, "VIVA"!. Lênio Streck, quando acabar de construir o Bunker me avise.

Mais uma

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Mais uma paulada nos consumidores!

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