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Atitude justificada

Abordagem policial não pode violar direitos do suspeito

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A retenção do brasileiro David Miranda por nove horas no aeroporto de Heatrow, em Londres, no último dia 18 de agosto, gerou questionamentos e críticas quanto à ação da Polícia local. David é companheiro do jornalista Glenn Greenwald, autor de reportagens sobre programas de ciberespionagem promovidos pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). A retenção para interrogatório teve como base a lei antiterror de 2000, e levou o Itamaraty a classificar o ato como “medida injustificável”.

Alberto Toron - 08/08/2012 [Nelson Jr./SCO/STF]No Brasil, porém, não é raro ver blitzes policiais que enquadram suspeitos com requintes de "mãos na cabeça" ou "deite-se no chão", mesmo sem ameaça aparente. O criminalista Alberto Zacharias Toron (foto), no entanto, explica que é proibida no Brasil a prisão para averiguação, ação comum durante a ditadura militar. Segundo ele, a prisão só pode se dar em flagrante delito, de forma temporária, preventiva ou por sentença. Apesar de proibida — é válida apenas durante o Estado de Exceção — e remeter ao período ditatorial, a prática ainda ocorre, de forma isolada, em algumas situações, aponta o advogado Guilherme San Juan Araújo.

O cidadão, afirma Toron, pode permanecer em silêncio, tem garantida a sua integridade física e pode telefonar para a família e avisar um advogado. Não é necessário que o policial leia esses direitos. No entanto, os policiais também não podem colocar qualquer suspeito no chão ou com as mãos para trás durante a abordagem, uma vez que isso configura abuso de autoridade.

No entanto, conclui Toron, a autoridade policial pode fazer a tradicional revista. Guilherme San Juan Araújo destaca que, a rigor, todo cidadão deve saber o motivo pelo qual está sendo averiguado ou investigado, sendo que a busca e a apreensão não podem ter como base apenas a postura da pessoa.

Roberto Podval - Lançamento do Código Penal Comentado - Delmanto [Jeferson Heroico]O criminalista Roberto Podval (foto) diz que abusos são uma exceção na atuação policial, mas, quando ocorrem, devem ser punidos pelas autoridades. Essas situações, segundo ele, poderiam ser evitadas se passasse a ser exigida formação jurídica dos policiais militares. Segundo Podval, hoje não é necessário qualquer conhecimento jurídico para que um cidadão tente se tornar um policial militar. O ideal, em sua opinião, seria, com a valorização salarial, melhorar o nível da admissão de futuros policiais, o que poderia reduzir os abusos.

Guilherme Araújo resume a diferença entre a conduta dos cidadãos e a dos agentes públicos: os primeiros não podem cometer qualquer ato vedado pela lei, enquanto os policiais têm a conduta regida pela estrita legalidade, ou seja, podem fazer apenas o que a lei prevê.

Recíproca na Copa
Estrangeiros que venham ao Brasil não viverão situação semelhante à enfrentada por David Miranda, uma vez que o Brasil não possui lei de terrorismo. Isso pode mudar até a Copa do Mundo, no que depender da Comissão Mista de Consolidação das Leis. Instalada em abril pelo Congresso, a comissão trabalha na tipificação do crime, com base no texto do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que já foi alvo de sugestões de diversos parlamentares.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2013, 7h52

Comentários de leitores

3 comentários

"Não se pode ter 100% de segurança e zero de inconveniência"

LucianaFranco (Outros)

Que me perdoe o leigo que escreveu essa matéria. Mas, caso ele tivesse o mínimo de trabalho de informar-se dos procedimentos de abordagem policial descobriria que há praticamente uma padronização no Brasil (copiada de muitos países, por sinal). Exibir as mãos é um modo de mostrar que vc não está armado, nem possui qualquer objeto que ofereça risco. As "mãos na cabeça" ou, tecnicamente, "mãos sobre a nuca e dedos entrelaçados" é uma forma do policial impedir ou minimizar uma reação violenta do abordado. Isto para os casos de atitude suspeita. Já quanto casos de criminosos, estes são submetidos a deitar-se ou ajoelhar-se para impedir a sua fuga (ou isso não acontece?!). Eles já estão presos! Também temos estatísticas, pelo menos em SP, que 10% dos presos beneficiados pelos diversos indultos não retornam aos presídios. Alguém acha que todos eles circulariam com carteira e documentos originais ou permitiriam facilmente sua identificação? Não sejamos hipócritas. O bem estar social depende da colaboração de todos. Há abusos? Sim, existem e devemos puni-los, mas grande maioria dos fatos divulgados foram parcialmente pesquisados, quando não distorcidos. Por isso, que concordo com Barack Obama: não se pode ter 100% de segurança, 100% de privacidade e 0% de inconveniência.

Abordagem é possível.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Abordagens são possíveis, e quisera pudessem ser feitas em maior número, pois certamente o número de delitos coibidos seria crescente.
Mas é assustador ver, na Av. Paulista ou no Centro etc, a quantidade de pessoas - bem vestidas - fazendo uso de substância considerada entorpecente sem serem minimamente molestadas. Na periferia (e pouco importa ser polícia civil ou militar) as "rondas" ocorrem com viaturas escuras com todas as luzes apagadas, algo impensável na região da Vila Madalena, por exemplo.
Os programas policialescos também não economizam nas notícias de prisões para averiguação, e os agentes "da lei" fazem questão de expor o rosto do "bandido" na tv... Já quando o facínora mora em bairro decente, é transportado sem algema no banco de trás da viatura.
E a dona Rose(gate), alguém viu?

Uma coisa ridícula....para dizer o mínimo.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Chega a ser patética a gritaria governamental quanto à ação da polícia londrina. É o caso mesmo do ditado antigo que diz que o macaco goza o rabo do outro, sem ver o tamanho do seu próprio...E por aqui, como são as coisas? Todos os dias se vê abusos dos mais horrendos cometidos pela polícia (está ainda na imprensa a prisão para 'averiguação' !!!!????? do pedreiro carioca que 'desapareceu'). Com que cara o governo brasileiro quer falar do governo britânico quanto ao caso? Claro que não concordo com o que houve, mas, o que causa maior vergonha é o próprio governo que não coíbe as ações abusivas de sua própria polícia, vir dar uma de civilizado...

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