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OAB pede unificação de sistemas judiciais eletrônicos

Comentários de leitores

12 comentários

Recomendação para a Conjur...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Coloquem o comentário do Dr. Sérgio Niemeyer como um artigo do site.

PJe e o Private Club

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Uma das preocupações que sempre estamos denunciando nos autos dos processos eletrônicos é a falta de publicidade dos despachos e das decisões judiciais, que ocorre nos TRF da 1ª e 5ª Região.
Nesses tribunais não ocorre a publicidade dos despachos e nem das decisões. A sociedade não tem qualquer conhecimento como o tribunal está apreciando e decidindo as questões.
Os advogados, por sua vez, devem ficar conectados 24 horas no portal do tribunal, para se ter conhecimento dos atos processuais. Não há envio ou publicidade das intimações.
O tribunal não é um private club.
Quanto a uniformização dos procedimentos do PJe, passa a ser uma obrigação. O CNJ tem esse dever e com urgência.
Como modelo de processo eletrônico temos o do STJ. De fácil acesso e peticionamento. As intimações e decisões além do prévio envio por e-mail, são publicadas regularmente no DJe. Mas pode ainda muito melhorar, com inserção de links aos processos vinculados ou relacionados, como também as referências de processos indicadas nas decisões.

Dependência de softs gratuitos proprietários

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O processo eletrônico é uma necessidade, mas deve ser tratado como mero instrumento e não o continente processual. Não se vislumbra autonomia nos moldes atuais porque depende de softwares proprietários (pdf e java, não há criação nativa), inclusive sugere o pdf creator). Refogem ao controle do Poder Judiciário e são os calcanhares esquerdo e direito de Aquiles, uma vez que suas gratuidades e funcionalidades dependem de terceiros. Fatores disfuncionais a ponderar além desses, está na questão das ações tocadas por precatória, que duplicam o processo em duas competências (origem/destino) e se virar moda vai pesar nas estatísticas em duplicação inquietante, tomando tempo de dois juízos. Depende ainda do scanner que nunca foi uma máquina muito estável para reproduzir e mensurar o tamanho dos arquivos limitados ao mínimo e comprometendo a resolução. A questão da compressão dos documentos não devia ser feito no varejo(advogados) e sim no atacado(Poder Judiciário) para não ter de utilizar cacoetes como o shrink de pdfs e quetais. Além do mais o papel que serviu a humanidade há quase dezenas de mil anos agora virou praga no judiciário tal a ojeriza que demonstram, não podendo nem ser utilizado como subsídio emergencial. Acho que vai ser eliminado até dos banheiros é virá o papel higiênico digital. O sistema precisa ser unificado em todos os tribunais.

Desmistificação do processo eletrônico: engodo da melhoria-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O processo eletrônico tem sido implementado e defendido pelos tribunais do país afora sob o argumento de que representa a modernização da Justiça, a qual trará ganhos de produtividade para todos.
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Esse argumento, contudo, não é verdadeiro.
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Antes de mais nada, é preciso entender que o uso da tecnologia cibernética só representa um ganho real se for capaz de ampliar os graus de liberdade de TODOS os que participam do processo. Se houve perda ou diminuição do grau de liberdade de algum dos participantes, ou transferência de responsabilidades entre os participantes, com ganho para uns (que deixam de ter certas responsabilidades) e perda para outros (que passam a ter certas responsabilidades que antes não tinham), então, não se poderá falar em aumento dos graus de liberdade com a incorporação e implementação das novas tecnologias.
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O processo eletrônico, nos moldes em que está sendo implementado, definitivamente representa grande perda de grau de liberdade para os que dele participam, principalmente para a sociedade e para aqueles que soem representar os indivíduos, os advogados, os quais participam do processo. Logo, o argumento de que o processo eletrônico representa um bem, um avanço, é absolutamente falso.
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Desmistificação do processo eletrônico: engodo da melhoria-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Analisemos. No processo convencional, com suporte em papel, a parte constitui advogado, assinando uma procuração, e a ele entrega os documentos que devem instruir a causa. O advogado elabora a petição, anexa os documentos, e, assim, forma um só “arquivo” (a palavra é aspeada para veicular o conceito de arquivo utilizado na informática, como reunião de informações concentradas num único meio), e leva esse único arquivo ao protocolo do tribunal. Em menos de um segundo, o funcionário do tribunal apõe a chancela ou carimbo de protocolo e pronto: aquela petição com todos os documentos que a instruem, formando um só “arquivo” em mídia de papel está protocolizado e devidamente entregue ao Poder Judiciário.
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Se se tratar de petição inicial, o advogado qualifica as partes ao elaborar a petição, logo no preâmbulo. Se se tratar de contestação, não precisa qualificar. Tampouco o advogado necessita cadastrar-se como patrono da causa. O cadastro do processo, das partes que nele intervêm e dos respectivos advogados é tarefa que incumbe ao Poder Judiciário.
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Já no processo eletrônico, as coisas mudam totalmente, sem nenhum ganho de produtividade para as partes e seus advogados.
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Com efeito, o advogado, além de prestar os serviços jurídicos que lhe são próprios e constituem o objeto da sua contratação, também precisa ser um “expert” em informática. Isto porque depois de elaborar a petição (que não precisará mais ser impressa), deverá salvá-la no formato específico para que possa ser enviada e recebida pelo juízo a que se destina.
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Desmistificação do processo eletrônico: engodo da melhoria-3

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Os documentos que o cliente entrega ao advogado deverão ser digitalizados, e os originais terão de ser mantidos até o fim do processo. Eis aí a primeira transferência de responsabilidade. Antes, quem estava obrigado a manter os documentos do processo era o tribunal. Agora, é a parte ou seu advogado.
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Além disso, os arquivos imagens obtidos com a digitalização dos documentos não podem ter um tamanho (em bytes) além daquele estabelecido pelo tribunal. E cada tribunal adota um procedimento específico, um tamanho máximo de arquivo imagem, o que dificulta tremendamente o trabalho do advogado, que, se não for ele próprio um perito em informática, terá de contratar alguém para fazer os ajustes necessários a fim de que os arquivos esteja adequados às exigências dos tribunais, cujo desatendimento ou impede a transmissão dos arquivos, ou acarreta sua não recepção. Há tribunais, a exemplo do de São Paulo, para os quais o arquivo a ser transmitido não pode ser maior do que 10 MB, a soma de todos os arquivos a serem transmitidos não pode ultrapassar 80 MB e cada página de cada arquivo não pode ter tamanho superior a 300 KB. Então, o que seria um único arquivo em mídia de papel sem nenhuma exigência de formatação ou conformação, passa, com o processo eletrônico, a ser dividido em muitos arquivos, os quais devem ainda observar todas as restrições impostas pelo tribunal para que sejam aceitos como peças do processo. Conclusão, ponto negativo para o processo eletrônico, pois com tais exigências restringe enormemente o acesso à Justiça.
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Desmistificação do processo eletrônico: engodo da melhoria-4

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Mas não para aí. Ao entrar com uma petição, dependendo do tribunal, o advogado deve cadastrar todas as partes e todos os advogados que nela intervêm. Eis mais um ponto negativo, pois transfere para o advogado o que antes era tarefa do Poder Judiciário. Só que o Poder Judiciário não está obrigado a cumprir prazos exíguos, enquanto as partes e seus advogados estão. Isso significa que no processo convencional em suporte de papel, os prazo são mais dilatados porque os advogados perdem menos tempo com a “transmissão” de dados ou arquivos para o Judiciário.
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Afora isso, a transmissão em si mesma considerada, no processo eletrônico só tem um ponto positivo: pode ser feita 24 horas por dia, enquanto no processo convencional, apenas no horário de expediente forense. Mas para aí. Pois no processo convencional, é possível “transmitir” (leia-se entregar e protocolizar), por exemplo, 50 petições com 10 laudas cada uma, instruídas com documentos perfazendo o total de 200 laudas cada petição completa, num mesmo dia e em pouco mais de 5 minutos, tempo necessário para o serventuário da Justiça apor a chancela ou carimbo de protocolo em cada petição e na respectiva cópia. Já a transmissão eletrônica dessas mesmas 50 petições, depende de uma conexão com a Internet, do volume de tráfego na rede, da velocidade da transmissão, e mesmo que tudo esteja funcionando às mil maravilhas, consumirá, no caso do exemplo dado, pelo menos um dia inteiro. Se se comparar o tráfego na rede (congestionamento de acesso) com as filas nos guichês de protocolo, chegar-se-á à conclusão que estas andam muito mais rapidamente do que aquele.
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Desmistificação do processo eletrônico: engodo da melhoria-5

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Adite-se, o cadastro que as partes, e naturalmente seus advogados, devem fazer ao peticionarem. O tempo que se perde para preencher todos os formulários eletrônicos, escolher a classificação da petição numa categoria preestabelecida pelo tribunal num rol tão enorme quanto falho, pois não esgota todas as possibilidades classificatórias.
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A conclusão a que se chega é que o processo eletrônico ainda está longe, muito longe do ideal para ser adotado com exclusividade. Não uma tecnologia que permita a ampliação dos graus de liberdade de todos.
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O processo eletrônico tem sido implementado pelos diversos tribunais do país, sem exceção de nenhum que seja, com sacrifício do grau de liberdade que as partes e seus advogados, que são os verdadeiros usuários do serviço de prestação da tutela jurisdicional do estado, aos quais os tribunais têm transferido a responsabilidade pela prática de diversos atos que antes incumbia aos órgãos desses tribunais, e antes de constituir um avanço, constitui um retrocesso porque tem imposto grandes dificuldades ao acesso pleno e amplo à Justiça, de modo que parece mesmo que o apreço com que os tribunais o veem reside exatamente no fato de que sua implementação, assim com uma tecnologia ainda tão precária, pode ajudá-los a represar o afluxo de processos que a Justiça não tem condições de dar conta.
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Desmistificação do processo eletrônico: engodo da melhoria-6

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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A uniformização dos procedimentos quanto ao processo eletrônico constitui, portanto, um passo importante. Mas até que venha a lume uma tecnologia capaz de garantir que o processo eletrônico não substitua o processo convencional em papel com sacrifício dos graus de liberdade de qualquer dos seus participantes, é preciso ter consciência de que a forma híbrida deve ser aceita, de modo que a parte possa escolher o modo como peticionar, e a digitalização das peças apresentadas em papel seja responsabilidade do tribunal. Do contrário, haverá encarecimento dos serviços advocatícios, com notáveis reflexos para o amplo acesso à Justiça.
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As considerações acima são só um esboço crítico sobre o processo eletrônico e o açodamento com que as autoridades judiciárias o estão implementando. E se vale alguma coisa, minha opinião, como usuário dos procedimentos adotados por alguns tribunais (STF, STJ, CNJ, TJSP, TRT-2R, JF-RJ, TRF-2R, TJRJ), onde milito, o melhor sistema ainda é o do STJ. É o mais simples e o que menos sacrifica os graus de liberdade do usuário, que é e deveria ser o destinatário final dos melhoramentos da Justiça: a parte e seus advogados. Por isso, sou favorável que todos adotem o modelo de processo eletrônico do STJ e sigam a aperfeiçoá-lo de modo uniforme e homogêneo para todo tribunal.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

questão

Prætor (Outros)

Será que a "denúncia" abaixo tem algum tipo de comprovação ou é apenas mais um ataque irresponsável ao Judiciário e a seus membros?

Licitações

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O problema é que implementar sistemas de peticionamento eletrônico significa licitação, e licitação no Brasil significa ROUBAR O DINHEIRO PÚBLICO. Assim, nenhum tribunal vai abrir mão de ter seu próprio sistema de peticionamento, ainda que não funcione adequadamente, pois estará privado os magistrados e servidores de uma considerável fonte de renda.

Correta a providência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Correta a OAB. Ontem impetramos um mandado de segurança junto ao STF, e tivemos que reiniciar o moroso procedimento de cadastramento da petição inicial nada menos do que 17 vezes. Trata-se de um sistema completamente CAÓTICO, enquanto o de outros tribunais funcionam exemplarmente. É preciso padronizar, e aprimorar os sistemas a partir dos bons exemplos.

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