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Processo digital

OAB pede unificação de sistemas judiciais eletrônicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça defendendo a unificação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, de acordo com o texto, são utilizadas 46 versões diferentes. A OAB pede ainda adequação técnica para que o PJe atenda tanto ao Estatuto do Idoso quanto à Lei de Acessibilidade.

A Ordem alega que as exigências para utilização dos sistemas acabam por dificultar o acesso ao Judiciário, enquanto as inconsistências prejudicam a garantia ao princípio da instrumentalidade do processo. O requerimento aponta ainda a demora na formalização do convite para que a entidade passasse a integrar o Comitê Gestor do PJe.

Entre os pedidos feitos pelos advogados ao CNJ estão a possibilidade do envio de documentos sem limite de tamanho, a necessidade de cadastramento único para todas as instâncias e a manutenção de intimação por Diário Oficial. A OAB requere ainda que seja mantida a possibilidade de peticionamento em papel, a melhoria do suporte ao sistema e a emissão imediata, pelos tribunais, de certidões comprovando que o sistema não está disponível.

Na semana passada, a OAB enviou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, Pedido de Providências em que lista 63 alterações necessárias ao PJe. Entre os pontos abordados, aparecem a adoção de prazos diferentes para advogados da mesma parte em alguns processos e o formato do arquivo inserido no PJe.

O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Coêlho, explica que a Ordem não é contra a evolução da prestação jurisdicional, especialmente se isso ocorrer por meio de um sistema com parâmetros unificados. Ele afirma que a implementação deste sistema deve ser gradual e segura, para garantir sempre o acesso do cidadão à Justiça.

No caso dos mais de 140 mil advogados com mais de 60 anos ou com deficiência visual, Marcus Vinícius alega que as dificuldades técnicas dificultam e impedem a atuação destes profissionais. Uma das soluções, segundo ele, está na adoção de softwares que transformam texto em som. Uma das opções é o "Letra", desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados em parceria com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, ligado à Unicamp. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2013, 11h01

Comentários de leitores

12 comentários

Recomendação para a Conjur...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Coloquem o comentário do Dr. Sérgio Niemeyer como um artigo do site.

PJe e o Private Club

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Uma das preocupações que sempre estamos denunciando nos autos dos processos eletrônicos é a falta de publicidade dos despachos e das decisões judiciais, que ocorre nos TRF da 1ª e 5ª Região.
Nesses tribunais não ocorre a publicidade dos despachos e nem das decisões. A sociedade não tem qualquer conhecimento como o tribunal está apreciando e decidindo as questões.
Os advogados, por sua vez, devem ficar conectados 24 horas no portal do tribunal, para se ter conhecimento dos atos processuais. Não há envio ou publicidade das intimações.
O tribunal não é um private club.
Quanto a uniformização dos procedimentos do PJe, passa a ser uma obrigação. O CNJ tem esse dever e com urgência.
Como modelo de processo eletrônico temos o do STJ. De fácil acesso e peticionamento. As intimações e decisões além do prévio envio por e-mail, são publicadas regularmente no DJe. Mas pode ainda muito melhorar, com inserção de links aos processos vinculados ou relacionados, como também as referências de processos indicadas nas decisões.

Dependência de softs gratuitos proprietários

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O processo eletrônico é uma necessidade, mas deve ser tratado como mero instrumento e não o continente processual. Não se vislumbra autonomia nos moldes atuais porque depende de softwares proprietários (pdf e java, não há criação nativa), inclusive sugere o pdf creator). Refogem ao controle do Poder Judiciário e são os calcanhares esquerdo e direito de Aquiles, uma vez que suas gratuidades e funcionalidades dependem de terceiros. Fatores disfuncionais a ponderar além desses, está na questão das ações tocadas por precatória, que duplicam o processo em duas competências (origem/destino) e se virar moda vai pesar nas estatísticas em duplicação inquietante, tomando tempo de dois juízos. Depende ainda do scanner que nunca foi uma máquina muito estável para reproduzir e mensurar o tamanho dos arquivos limitados ao mínimo e comprometendo a resolução. A questão da compressão dos documentos não devia ser feito no varejo(advogados) e sim no atacado(Poder Judiciário) para não ter de utilizar cacoetes como o shrink de pdfs e quetais. Além do mais o papel que serviu a humanidade há quase dezenas de mil anos agora virou praga no judiciário tal a ojeriza que demonstram, não podendo nem ser utilizado como subsídio emergencial. Acho que vai ser eliminado até dos banheiros é virá o papel higiênico digital. O sistema precisa ser unificado em todos os tribunais.

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