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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar feito pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para suspender o Programa Mais Médicos. Marco Aurélio determinou que a questão seja analisada pelo plenário da Corte. Ao negar a liminar, o ministro entendeu que cabe ao plenário do Supremo decidir se as regras constitucionais de urgência foram cumpridas na MP que criou o Mais Médicos. “Descabe, no entanto, nesse campo de relevância e urgência, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento, na espécie, de valores a serem apreciados. Deve-se aguardar o julgamento definitivo da impetração”, afirmou Marco Aurélio. As informações são da Agência Brasil.


Médicos cubanos
O portal Uol informa que mais de dois meses antes do lançamento oficial do programa Mais Médicos, o governo brasileiro já tinha assinado com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) o contrato que abriu caminho para importar 4 mil médicos cubanos. Com data de 26 de abril deste ano, o "80º termo de cooperação técnica para desenvolvimento de ações vinculadas ao projeto de acesso da população brasileira à atenção básica em saúde" traça regras gerais para parcerias com a entidade. Válido por cinco anos prorrogáveis por igual período, ele serviu de base para que fosse firmado em agosto o convênio com Cuba. O Ministério da Saúde afirma que assinou o termo de cooperação com a Opas, em abril, como uma forma de se calçar de diferentes alternativas para resolver a falta de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de a prioridade ser dada aos brasileiros.


Casamento gay
A procuradora-geral da República interina, Helenita Acioli, enviou nesta quarta-feira (28/8) parecer ao Supremo Tribunal Federal em defesa do casamento gay. Ela opinou pela rejeição de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Para a procuradora-geral, a decisão do CNJ está em conformidade com interpretação do STF de que o conceito de família não se restringe à união entre homem e mulher. Com esse entendimento, a Corte autorizou a união estável homoafetiva. As informações são do portal G1.


Indenização a usinas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu prosseguimento nesta quarta-feira (28/8) ao processo que julga se a União terá que indenizar as usinas sucroalcooleiras pela defasagem dos preços tabelados de açúcar e álcool na década de 1980. O pedido de vista do ministro Ari Pargendler impediu a conclusão do julgamento sobre o assunto. Oito dos nove ministros da 1ª Seção já se posicionaram a favor das empresas. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o valor corrigido das indenizações é de R$ 107,6 bilhões. O pagamento desse montante é discutido em 207 ações ajuizadas na Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília. Outras 90 ações, sem impacto definido, estão em andamento na 5ª Região, que abrange seis Estados do Nordeste. Como o julgamento é realizado por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para a análise de pedidos idênticos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Taxa de cadastro
O Superior Tribunal de Justiça confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a taxa de cadastro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa, exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente. O julgamento do repetitivo libera o andamento de 285 mil processos sobre o assunto, que envolvem cerca de R$ 533 milhões, de acordo com o STJ. As ações estavam suspensas desde maio por decisão da ministra Isabel Gallotti. As informações são do jornal Valor Econômico.


CPI dos Ônibus
A juíza Roseli Nalim, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio, revogou nesta quarta-feira (28/8) a liminar que impedia o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Ônibus, instalada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A CPI foi suspensa no último dia 22, pela própria juíza, que pediu informações ao presidente da Casa, vereador Jorge Felippe, sobre a proporcionalidade da comissão, que conta com apenas um vereador da oposição na sua composição. Em sua decisão, Roseli Nalim disse que não há nos autos qualquer indicação de que o critério da proporcionalidade estabelecido pelo Código Eleitoral não seja adotado pela Casa. As informações são da Agência Brasil.


Cartel aéreo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (28/8), por unanimidade, a aplicação de multas no valor total de R$ 289 milhões contra quatro empresas aéreas por prática de cartel no transporte de carga. Foram condenadas as brasileiras Absa e VarigLog, além da norte-americana American Airlines e a italiana Alitalia . O Cade aplicou ainda cerca de R$ 4,8 milhões em multas contra funcionários e executivos por envolvimento no esquema. Segundo o Cade, o grupo combinava o valor e a data do repasse do chamado adicional de combustível no preço cobrado no transporte aéreo internacional de carga a partir do Brasil. O adicional é um dos itens que compõem a tarifa desse serviço. As empresas Lufthansa e Swiss ganharam imunidade pois fizeram acordo de leniência. As informações são do portal G1.


Rede Sustentabilidade
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Laurita Vaz rejeitou o pedido da Rede Sustentabilidade de que as assinaturas de apoio à criação da legenda fossem validadas pelos cartórios eleitorais sem a checagem da veracidade dos dados apresentados. A Rede é o partido que a ex-senadora Marina Silva tenta montar para disputar o Palácio do Planalto em 2014. Em sua decisão liminar, Laurita diz que "presumir como válidas" as assinaturas sem a checagem prevista em lei não atende ao "regramento legal" e aos "postulados constitucionais" relativos "ao pluralismo político e às agremiações partidárias". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cuprimento dos prazos
Apesar da negativa, a ministra atendeu a parte do pedido da Rede. Ela determinou que os tribunais regionais eleitorais do país ordenem aos cartórios o cumprimento dos prazos e regras legais. Além disso, Laurita determinou que os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins, Paraná, além do Distrito Federal, que providenciem em 48 horas a retomada do trâmite processual para registrar os diretórios estaduais e municipais do partido. Pela lei, a Rede teria que já ter aprovado diretórios em pelo menos nove Estados, mas ela só conseguiu isso, até agora, no Rio Grande do Sul. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recurso no STF
De acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a Rede deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso não consiga forçar o Tribunal Superior Eleitoral a registrar a legenda. O argumento constitucional, já presente na documentação apresentada ao TSE, é o de que toda ação pública tem que ser motivada. De acordo com a Rede, os cartórios eleitorais invalidaram 73 mil assinaturas de apoio à criação do partido sem qualquer justificativa.


Reforma eleitoral
Sem acordo sobre mudanças nas regras das eleições, o Senado adiou para a semana que vem a votação da minirreforma eleitoral em tramitação na Casa, o que pode significar que ela, caso aprovada, não tenha valor em 2014. A proposta, que seria votada nesta quarta-feira (28/8) na Comissão de Constituição e Justiça, é uma versão compacta, com temas mais "simples" que a discutida na Câmara, mas não há consenso entre os partidos para a sua aprovação. Para que as regras tenham valor na eleição de 2014, a minirreforma tem que ser aprovada no Senado e na Câmara até o dia 2 de outubro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Negociação com Farc
A Corte Constitucional colombiana considerou constitucional o Marco Legal da Paz. Aprovado do ano passado pelo Congresso, o Marco modificou a Constituição e estabeleceu as bases para a punição a crimes de guerra, indenizações a vítimas e um eventual acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). "A Corte Constitucional considerou que, para chegar a uma paz estável e duradoura, é legítimo adotar medidas judiciais transitórias, como os mecanismos de seleção e classificação (de crimes)", disse nota lida pelo presidente da corte, Jorge Iván Palacio. As informações são do site Yahoo! Notícias.


Pirâmide financeira
A Justiça Federal em São Paulo decretou o sequestro de 49 veículos da empresa Embrasystem, que opera no mercado multimídia e é investigada por suposta criação de uma pirâmide financeira por meio da BBom, seu braço de venda direta. A decisão é do juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal Federal, que acolheu pedido da Procuradoria da República. Cavali também mandou bloquear R$ 479 milhões em contas bancárias de dirigentes da empresa e de pessoas que investiram na pirâmide. Desse montante, R$ 18,5 milhões já foram efetivamente congelados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Carência de juízes
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, desembargador José Carlos Malta Marques, afirmou que no estado pelo menos 25 comarcas sem juízes. O desembargador afirmou que está buscando fazer um novo concurso público para juízes, e serventuários também - visto que o mais recente certame não conseguiu suprir as necessidades da demanda da Justiça estadual, em virtude do baixo orçamento, este ano foi de R$ 315 milhões. As informações são do site Tribuna Hoje.


Dívidas judiciais
Os seis maiores bancos dos Estados Unidos, liderados por J.P. Morgan Chase e Bank of America (BofA), acumulam despesas judiciais de US$ 103 bilhões desde a crise financeira, mais do que todos os dividendos que distribuíram aos acionistas nos últimos cinco anos. Este é, segundo dados compilados pela Bloomberg, o montante direcionado para advogados e litígios, e também para resolver reivindicações relacionadas a financiamentos imobiliários problemáticos e execuções de hipotecas. A soma, equivalente a um gasto de US$ 51 milhões por dia, é suficiente para eliminar tudo o que os bancos ganharam em 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Politização da AGU
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma crítica à atuação politizada da Advocacia-Geral da União e afirma que “acima de tudo, a AGU é um órgão de Estado”. De acordo com o jornal, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já buscou diversas vezes dar fundamentos jurídicos a polêmicas decisões políticas do governo. Além disso, o Estadão diz que o projeto da Lei Orgância da AGU — criticado por entidades de procuradores da Fazenda, da Previdência Social, do Banco do Brasil e de procuradores lotados em autarquias e Ministérios — compromete a autonomia funcional e a independência jurídica da corporação, possibilitando intervenção política em licitações, convênios e acordos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2013, 11h43

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