Gestores jurídicos de Goiás têm direito à progressão

Certificado o cumprimento do requisito de antiguidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o governo de Goiás conceda progressão a gestores jurídicos do funcionalismo público. A progressão beneficia cerca de 20 advogados do padrão IV da Classe A, que receberão aumento salarial de 8%, de acordo com Renato Faria, presidente Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos (Agapa). A entidade foi responsável pelo ajuizamento do Mandado de Segurança analisado nesta quinta-feira (29/8), e acredita que a diferença salarial passará a valer já em outubro.

Representada pelo advogado Otávio Forte, a Agapa baseou seu pedido na Lei 16.921/2010, que trata do Plano de Cargos e Remuneração dos cargos incluídos no Grupo Ocupacional Gestor Governamental. Publicada em fevereiro de 2010, com efeito retroativo ao mês anterior, a lei inclui no padrão IV da Classe A os gestores com menos de três anos de serviço. A progressão se daria após 24 meses na função.

No MS, a Agapa comprovou que, com base nestes critérios, os gestores teriam direito à progressão em janeiro de 2012. O argumento foi aceito pelo relator do caso, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Ele determinou que o governo de Goiás conceda a progressão por antiguidade aos gestores.

Renato Faria explicou que essa é a terceira decisão semelhante conseguida pela Agapa, que também conseguiu a progressão do padrão I para o padrão II da Classe A e a promoção do padrão V da Classe A para a Classe B1.

Segundo Faria, para não tumultuar a gestão governamental, a associação aguardará o cumprimento da decisão antes de discutir o pagamento retroativo do reajuste. Caso o governo goiano não organize um processo que regulamenta as promoções da padrão V da Classe A para a Classe B1, aponta ele, o procedimento também se dá por antiguidade. Assim, é possível que os beneficiados recebam a promoção em janeiro de 2014.

Mandado de Segurança 2012.9339.2162