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Dano moral

Não existe no Brasil uma indústria das indenizações

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Portanto, no Direito Civil o princípio neminem laedere decorre do texto constitucional (artigo 5º, XXXV) e se trata de instrumento efetivo à disposição do Judiciário para que os danos sejam efetivamente prevenidos e os infratores não sejam (mais) enriquecidos sem causa lícita, a custa da violação de direitos alheios.


[1] http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110567&utm_source=meme&utm_medium=facebook&utm_campaign=decisoes

[2] V. artigo de nossa autoria “Prevenção de Danos e a extensão do princípio neminem laedere”, in Responsabilidade Civil – estudos em homenagem ao Prof. Rui Geraldo Camargo Viana, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, pp. 482/503.

[3] Digesto, do latim digerere, significa pôr em ordem. Trata-se de uma compilação de fragmentos de textos de jurisconsultos clássicos.

[4] As Institutas serviam como um manual de Direito Romano aos estudantes de Direito de Constantinopla (Institutas do Imperador Justiniano, tradução de J. Cretella e Agnes Cretella, 2ª edição, 2005, Editora Revista dos Tribunais).

[5] Eugène Petit, Tratado Elementar de Direito Romano, tradução de Jorge Luís Custódio Porto, Russel, Campinas, 2003, p. 87 e 88.

[6] O Digesto, conhecido com o nome Pandectas, foi promulgado em 15 de dezembro de 533.

[8] A maior preocupação do estoicismo foi de caráter ético. V. Bertrand Russell in História do Pensamento Ocidental, tradução de Laura Alves Aurélio Rebello, Ediouro, Rio de Janeiro, 3ª edição, 2003, p. 171.

[9] http://helciomadeira.sites.uol.com.br/historia_arquivos/Texto003.htm (texto original de Domínio Público. Excertos extraídos e adaptados para a disciplina História do Direito, por Hélcio Maciel França Madeira).

[10] A Escolástica é a filosofia cristã da Idade Média. Arthur Kaufmann, em sua obra Filosofia do Direito, traduzida por António Ulisses Cortês, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2004, p. 35, esclarece que “A filosofia jurídica medieval marcada pelo Cristianismo caracterizou-se sobretudo por ter procurado filiar a nova doutrina cristã na herança da filosofia antiga (principalmente Platão e Aristóteles). Assim, a bipartição em direito natural e direito legal (positivo) foi substituída por uma tripartição em direito divino (eterno), direito natural e direito humano (positivo, temporal).”

[11] Fundamentos da filosofia de São Tomás de Aquino, defendidos pelas correntes de filosofia medievais e modernas.

[12] Custódio da Piedade U. Miranda, em sua obra Teoria Geral do Direito Privado, Del Rey, Belo Horizonte, 2003, p. 16, esclarece que “...o direito natural não é o direito de uma ordem jurídica determinada, não é contingente nem mutável, não varia no tempo nem no espaço. Não é constituído de normas jurídicas editadas por um Estado, antes de princípios universais, imutáveis e perenes.”

[13] Helmut Coing, Elementos Fundamentais da Filosofia do Direito, tradução de Elisete Antoniuk, Sergio Fabris Editor, Porto Alegre, 2002, p. 42, 43 e 245.

[14] António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito civil. 2. reimpr. Coimbra: Livr. Almedina, 2001.

[15] France Farago in A Justiça, tradução de Maria José Pontieri, Manole, 2004, p. 73.

[16] Contratualismo “é a doutrina que reconhece como origem ou fundamento do Estado (ou, em geral¸da comunidade civil) uma convenção ou estipulação (contrato) entre seus membros. Essa doutrina é bastante antiga e, muito provavelmente, os seus primeiros defensores foram os sofistas.” (Nicola Abbagnano, ob. cit., p. 239)

[17] Corrente do pensamento ético, político e econômico dos séculos XVIII e XIX, desenvolvida na Inglaterra.

[18] Michel Villey, ob. cit., p. 533 e 534.

[19] A palavra Quiritário vem de quiris (lança), que era o símbolo da força e do direito usado pelos romanos na Realeza, época em que as leis apócrifas preponderavam, juntamente com os costumes dos antepassados (mores majorum).

[20] Álvaro Villaça Azevedo, Teoria Geral das Obrigações, Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 10ª edição, 2004, p. 276.

[21] Período compreendido entre as origens de Roma (aproximadamente 800 a.C.) e 149 a.C. V. José Carlos Moreira Alves, Direito Romano, vol. I, Editora Forense, 13ª edição, 2004, p. 2.

[22] A palavra código deriva do latim codex, que provém de caudex (tronco de árvore). Daí a origem da palavra tábua.

[23] Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 2.

[24] É o que se constata da Tábua VIII, Lei III: “Para a fratura de um osso de um homem, pena de 300 asses; a um escravo, pena de 150 asses

[25] A Lex Aquilia surgiu de um plebiscito na República (século III a.C.) e regulamentou, de maneira mais ampla, os danos passíveis de reparação, sem a aplicação a todas as espécies de danos, cabendo à jurisprudência, posteriormente, essa extensão. V. Eugène Petit, ob. cit., p. 614 e 615.

[26] Rudolph von Ihering, O espírito do direito romano, v. 3, tradução de Rafael Benaion, Alba, Rio de Janeiro, 1943, e Leonardo A. Colombo, Culpa aquiliana (cuasidelitos), 3ª edição, Buenos Aires, La Ley, 1965, p. 94, entre outros. Em sentido contrário pode ser citado Emilio Betti (Teoria generale delle obbligazioni, Milano: Giuffrè, 1954, v. 3, p. 37), para quem a culpa não era elemento constitutivo do delito na Lex Aquilia.

[27] Caio Mário da Silva Pereira, ob. cit., p. 4.

[28] V. Oduvaldo Donnini e Rogério Ferraz Donnini, Imprensa livre, dano moral, dano à imagem, e sua quantificação à luz do novo Código Civil, Editora Método, 2002.

[29] “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

[30] Nas aulas de mestrado/doutorado na PUC-SP e USP.

[31] V. Rogério Ferraz Donnini, Responsabilidade civil pós-contratual, Saraiva, 2ª edição, 2007, p. 133.

[32] José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 8ª edição, 2004, p. 140 e 141. V, ainda, Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Curso de Direito do Consumidor, Saraiva, 2004, p. 711 e s., e Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 155.

[33] Rosa Maria de Andrade Nery, Introdução ao Pensamento Jurídico e à Teoria Geral do Direito Privado, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 261/266.

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Rogério Donnini é advogado titular do escritório Donnini Advogados Associados. Professor do Mestrado e Doutorado da PUC/SP e da Seconda Università degli Studi di Napoli (Itália). Presidente da Academia Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2013, 7h50

Comentários de leitores

9 comentários

Indenizações módicas estimulam prática por maus fornecedores

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Bom texto. Sempre oportuno trabalho que aborda a responsabilidade civil, em especial do direito do consumidor.
O CDC educa o consumidor e principalmente o fornecedor.
É uma especialidade que a cada dia cresce e por razões obvias (crescimento da economia, poder aquisitivo, exigência de qualidade, etc, etc).
A chamada "indústria da indenização" deverá crescer se os fornecedores não se adequarem a nova realidade, de respeitar o consumidor, vender bons produtos e serviços e aptos ao propósito.
Por aqui ainda é muito tímida as indenizações, que não levam muito em conta a obrigação/necessidade de desestimular determinadas práticas inescrupulosas por parte de maus fornecedores, muitos que nem sequer no mercado poderiam permanecer. Ou seja, por aqui o "crime" ainda vale a pena.

É óbvio que não existe!

Igor M. (Outros)

A retórica da “indústria do dano moral” omite claramente os motivos que levam milhares de pessoas a buscar o judiciário para receber tal indenização: são práticas danosas e ilegais reiteradas e institucionalizadas de determinadas empresas. Como anos atrás essas indenizações ainda eram novidade, e não haviam sido inseridas na contabilidade das empresas, criou-se o sofisma chamado “indústria do dano moral” com puro intuito de atacar o próprio instituto do dano moral, tentando convencer o judiciário que este não deveria olhar pelo lado do consumidor – mas sim das empresas.

Hoje em dia, para muitas empresas, o judiciário foi contabilizado, tornando-se algo previsível e calculável e, pior ainda, lucrativo. Já vi advogado falando que o judiciário nada mais é do que um setor das empresas. Virou isso porque, além de saber quanto se paga por determinada conduta danosa hoje em dia, os valores são pífios em relação ao que lucram com uma conduta danosa em massa, além de ser bem mais barato do que investir na melhoria do sistema.

Por isso que, tempos atrás, uma empresa de TV por assinatura treinou seus funcionários a desligar o telefone na cara do consumidor a partir do momento que este insista na reclamação; que empresas de telefonia, apesar da atual legislação do setor, criam atendimentos automáticos que servem somente para ludibriar e impedir o contato do consumidor; que existem bancos e empresas de cartão de crédito negam expressamente a cancelar seus serviços, pouco importando suas vontades.

Mas daí é o consumidor o vilão, o malandro, o desonesto que busca o judiciário querendo enriquecer. A empresa é a vítima de pessoas que estão querendo tirar seu dinheiro. "Indústria do dano moral” quer dizer: imputação de má-fé objetiva ao consumidor!

Ah, como a teoria na prática é outra!!!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

BELÍSSIMO TRABALHO de PESQUISA e de REFLEXÃO sobre a EVOLUÇÃO do INSTITUTO da RESPONSABILIDADE!
Mas, a partir da CONSCIENTIZAÇÃO do HOMEM de que ELE tem uma DIGNIDADE e nele são reconhecidos atributos do que se denomina CIDADANIA, foi, passo a passo, se desenvolvendo no paço dos tribunais o que veio a se tornar a INDÚSTRIA da INDENIZAÇÃO, como, inclusive, especialidade de Operadores do Direito.
E felizmente, o JUDICIÁRO vem pondo um ponto final ou uma virgula nas pretensões, distinguindo o dano anímico do aborrecimento; o dano moral do constrangimento simples e do incômodo, passageiro e rápido, que não se cultiva senão por alguns poucos minutos ou ate que a noite e o sono recupere o Demandante do "susto" que tomou!

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