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Dano moral

Não existe no Brasil uma indústria das indenizações

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Há poucos dias, o site do Superior Tribunal de Justiça divulgou notícia que pelo título deveria ser motivo de orgulho: “STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência”.[1] Contudo, o aumento noticiado foi de 3 para 8 mil reais e isso nos fez refletir mais uma vez sobre o tema, visto que esse “aumento” não nos parece dissuasório às atividades lesivas.

Já é uma obviedade que apenas pequena parte das pessoas lesadas no Brasil se socorrem do Judiciário. A maioria se vê desestimulada a despender recursos, esforços e tempo na busca pela reparação, sobretudo em razão da ciência de que o sucesso na demanda não significará nem de longe uma reparação justa, pois, em regra, os valores fixados são diminutos, representando verdadeiro prêmio aos infratores, que não raro fazem cálculos atuariais sofisticados e se enriquecem sem causa legítima mediante o cometimento de danos. E aqui surge a importância da prevenção de danos pela firme atuação do Judiciário, com fixação de quantias que ultrapassem a barreira das primeiras dezenas de milhar.

Como já tivemos a oportunidade de escrever[2], o princípio neminem laedere consta do Digesto[3] (Pandectas), uma das partes do Corpus Juris Civilis ou Código Justinianeu, do Imperador Justiniano, de 526 d.C., que abarca as Institutas ou Instituições (Institutiones)[4], o Código (Codex), consistente de uma coleção sistemática de leis e decretos imperiais, e as Novelas (Novellae Constituitiones), que eram novas leis imperiais[5].

No Digesto 1.1.10.1 (Ulpiano)[6], entre os três preceitos do direito há o neminem laedere (alterum non laedere), não lesar a outrem, que é utilizado como fundamento para a teoria da responsabilidade civil, ao lado de outros dois preceitos: viver honestamente e dar a cada um o que é devido (Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere – “Os preceitos do direito são estes: viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu”.

A origem desses preceitos, no entanto, é grega. Em meados da República (510 a.C. até 27 a.C.), Roma conquistou a Grécia e absorveu sua cultura do período helenista, especialmente na retórica, didática, filosofia, oratória e literatura. Na filosofia, os destaques foram as lições de Epicuro ou a corrente filosófica conhecida como Epicurismo[7], assim como o Estoicismo[8], que se originou com a Escola de Stoa, fundada por Zenão e Cício, em Atenas, no ano 300 a.C. e representou a comunhão de uma variada gama de pensadores por muitos séculos. Essa corrente filosófica dominou a cultura romana, influenciando muitos juristas do período clássico[9], que compreende o interregno entre a Lex Aebutia (146 a.C) e o término do reinado de Diocleciano, em 305 d.C., e que continua a influenciar o pensamento ocidental.

O Aristotelismo e o Estoicismo foram as doutrinas filosóficas que mais influenciaram o pensamento ocidental. A primeira corrente, com a teoria da justiça, teve influência direta na Antigüidade e na Idade Média. Da sua noção de ética surgem os sistemas filosóficos da Escolástica[10] e o Tomismo[11], além de vários outros pensamentos filosóficos dos séculos XIX e XX. O estoicismo (segunda corrente), formada pelos filósofos Cleante de Axo, Crisipo de Soles e, posteriormente, Cícero, Sêneca, além de seus fundadores Zenão e Cicio, traduz a idéia de que a natureza é dominada pela razão e, desta forma, o natural também é racional. Portanto, o direito natural[12] e o direito da razão coincidem e correspondem ao Logos e, assim, à essência do justo, o que leva ao ético.

O primeiro preceito de Ulpiano (honeste vivere) retrata a moral estóica, que considera a honestidade um bem supremo. Para o Estoicismo, a virtude está acima de tudo e é imposta por todo o universo, visto que a natureza é dominada pela razão e esta regula a natureza do homem. Em sendo assim, o que corresponde à razão prática e, dessa forma, às concepções da ética é, simultaneamente, natural.

Na Grécia antiga, a noção de correção estava relacionada ao respeito dos direitos da outra parte, com a realização daquilo que foi prometido. Sobre essa ação justa, correta, exemplificada por Aristóteles em sua obra Ética a Nicômaco, V. 2.12, resultou na denominada iustitia commutativa[13].

Honeste vivere, no direito justianeu, significa não apenas honestidade, mas uma noção bem mais ampla, que compreende a boa-fé (bona fides), a idéia de justiça e também de lealdade.[14]

O preceito suum cuique tribuere traz a ideia do justo e do injusto, enfatizada, entre outros, por Sócrates, Platão e especialmente por Aristóteles e indica a justiça distributiva (iustitia distributiva), que trata da divisão de dignidades, das funções e das vantagens sociais, não com base na igualdade estrita, mas na idéia de proporcionalidade[15].

O preceito alterum non laedere ou neminem laedere (“a ninguém ofender”, “não lesar a outrem”), demonstra, com clareza, a filosofia de Epicuro, que considera o direito o resultado de um compromisso de utilidade, com o escopo de os homens não se prejudicarem uns aos outros. Trata-se de uma regra básica do Direito Natural.

A doutrina de Epicuro, conhecida também por meio das obras de Cícero e Lucrécio, influenciou diretamente o contratualismo[16] e o utilitarismo[17] modernos, com Hobbes, Locke e Bentham. No direito atual há uma real tendência, cada vez mais latente, de não se desviar da busca do justo, não negar o justo, mas reduzir o justo ao útil, diante de sua mais fácil percepção, na busca do bem-estar[18].

Portanto, a ideia de não ofender a outrem, considerado elemento negativo da justiça, idealizado muito antes do Digesto, nos dá a exata noção do princípio neminem laedere, que indica verdadeiro limite, real empecilho à livre ação ou omissão que prejudique outrem, que abrange não apenas a noção de reparação do dano, mas, antes de tudo, sua prevenção.

A evolução da Responsabilidade Civil e seus pressupostos
Responsabilidade, do latim respondere, de spondeo, advém da obrigação resultante no Direito Romano arcaico, Direito Quiritário[19], na época da Realeza, período compreendido entre as origens de Roma e 510 a.C., em que o devedor, nos contratos verbais, se vinculava (ob+ligatio, ato de vicular, ligar) ao credor, por meio de uma indagação e resposta: Spondesne mihi dare Centum? Spondeo (Prometes dar-me um cento? Prometo)[20].

A noção de responsabilidade civil, anteriormente à Lex Aquilia (século III a. C.), tinha características primitivas, pois a existência de um dano acarretava a imposição de uma pena, sem qualquer análise dos fatos que poderiam gerar essa lesão. Nos Códigos de Hamurabi (aproximadamente 1780 a.C) e de Manu (data aproximada entre 1300 e 800 a. C.) a ideia de responsabilidade civil era rudimentar, pois a noção genérica de dano era confundida com dolo, que sempre existia na hipótese de existência de um prejuízo.

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Rogério Donnini é advogado titular do escritório Donnini Advogados Associados. Professor do Mestrado e Doutorado da PUC/SP e da Seconda Università degli Studi di Napoli (Itália). Presidente da Academia Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2013, 7h50

Comentários de leitores

9 comentários

Indenizações módicas estimulam prática por maus fornecedores

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Bom texto. Sempre oportuno trabalho que aborda a responsabilidade civil, em especial do direito do consumidor.
O CDC educa o consumidor e principalmente o fornecedor.
É uma especialidade que a cada dia cresce e por razões obvias (crescimento da economia, poder aquisitivo, exigência de qualidade, etc, etc).
A chamada "indústria da indenização" deverá crescer se os fornecedores não se adequarem a nova realidade, de respeitar o consumidor, vender bons produtos e serviços e aptos ao propósito.
Por aqui ainda é muito tímida as indenizações, que não levam muito em conta a obrigação/necessidade de desestimular determinadas práticas inescrupulosas por parte de maus fornecedores, muitos que nem sequer no mercado poderiam permanecer. Ou seja, por aqui o "crime" ainda vale a pena.

É óbvio que não existe!

Igor M. (Outros)

A retórica da “indústria do dano moral” omite claramente os motivos que levam milhares de pessoas a buscar o judiciário para receber tal indenização: são práticas danosas e ilegais reiteradas e institucionalizadas de determinadas empresas. Como anos atrás essas indenizações ainda eram novidade, e não haviam sido inseridas na contabilidade das empresas, criou-se o sofisma chamado “indústria do dano moral” com puro intuito de atacar o próprio instituto do dano moral, tentando convencer o judiciário que este não deveria olhar pelo lado do consumidor – mas sim das empresas.

Hoje em dia, para muitas empresas, o judiciário foi contabilizado, tornando-se algo previsível e calculável e, pior ainda, lucrativo. Já vi advogado falando que o judiciário nada mais é do que um setor das empresas. Virou isso porque, além de saber quanto se paga por determinada conduta danosa hoje em dia, os valores são pífios em relação ao que lucram com uma conduta danosa em massa, além de ser bem mais barato do que investir na melhoria do sistema.

Por isso que, tempos atrás, uma empresa de TV por assinatura treinou seus funcionários a desligar o telefone na cara do consumidor a partir do momento que este insista na reclamação; que empresas de telefonia, apesar da atual legislação do setor, criam atendimentos automáticos que servem somente para ludibriar e impedir o contato do consumidor; que existem bancos e empresas de cartão de crédito negam expressamente a cancelar seus serviços, pouco importando suas vontades.

Mas daí é o consumidor o vilão, o malandro, o desonesto que busca o judiciário querendo enriquecer. A empresa é a vítima de pessoas que estão querendo tirar seu dinheiro. "Indústria do dano moral” quer dizer: imputação de má-fé objetiva ao consumidor!

Ah, como a teoria na prática é outra!!!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

BELÍSSIMO TRABALHO de PESQUISA e de REFLEXÃO sobre a EVOLUÇÃO do INSTITUTO da RESPONSABILIDADE!
Mas, a partir da CONSCIENTIZAÇÃO do HOMEM de que ELE tem uma DIGNIDADE e nele são reconhecidos atributos do que se denomina CIDADANIA, foi, passo a passo, se desenvolvendo no paço dos tribunais o que veio a se tornar a INDÚSTRIA da INDENIZAÇÃO, como, inclusive, especialidade de Operadores do Direito.
E felizmente, o JUDICIÁRO vem pondo um ponto final ou uma virgula nas pretensões, distinguindo o dano anímico do aborrecimento; o dano moral do constrangimento simples e do incômodo, passageiro e rápido, que não se cultiva senão por alguns poucos minutos ou ate que a noite e o sono recupere o Demandante do "susto" que tomou!

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