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Gun jumping

OGX pagará R$ 3 milhões por operação não autorizada

A empresa OGX firmou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (28/8) no qual se compromete a pagar R$ 3 milhões por ter feito uma operação sem autorização prévia do órgão antitruste. A prática é conhecida como "gun jumping".

O Cade entendeu que houve “gun jumping” no ato de concentração que trata da aquisição, pela OGX, de 40% da participação da Petrobras no Bloco BS-4, localizado na Bacia de Santos, em São Paulo. A Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e a Superintendência-Geral também haviam se manifestado pela ocorrência de consumação prematura da operação.

De acordo com a Lei 12.529/2011, atos de concentração de notificação obrigatória que sejam consumados antes da aprovação do Cade, que deve ser prévia, podem sofrer pena de nulidade. A lei prevê ainda multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões e possibilidade de abertura de processo administrativo.

A conselheira relatora do caso, Ana Frazão, afirmou que não decretou a nulidade do negócio em razão “de um contexto absolutamente excepcional”.  Ela destacou que, além de a operação não gerar nenhum efeito anticoncorrencial, o objeto do negócio não está ainda em funcionamento — o "gun jumping" foi caracterizado por atos meramente administrativos relativos à operação.

A conselheira constatou também uma situação regulatória atípica no que diz respeito à necessidade ou não de notificação de operações desse tipo. Até a edição do Ofício Circular 003/2013/SEP pela Agência Nacional de Petróleo, em abril deste ano, não havia previsão regulatória expressa que determinasse a apresentação à análise antitruste.  

O valor a ser pago pela OGX foi firmado com o Cade por meio de um Acordo em Controle de Concentração  e será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD do Ministério da Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Ato de Concentração 08700.005775/2013-19.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2013, 19h40

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