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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta quarta-feira

O Senado aprovou nesta terça-feira (27/8) projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de "desaparecimento forçado", quando há privação de liberdade seguida da falta de informação sobre o paradeiro da vítima. O texto estabelece pena de até 30 anos de reclusão quando houver comprovação da morte da vítima. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O projeto valeria para o caso do pedreiro Amarildo, desaparecido no Rio de Janeiro após ser detido pela Polícia Militar na comunidade da Rocinha. Atualmente, não existe tipificação penal para casos como este. As informações são do portal G1.


Reforma política
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que dará entrada nesta quarta-feira (28/8) no projeto de decreto legislativo de plebiscito sobre reforma política. A proposta traz cinco perguntas à população: Você concorda que empresas façam doações para campanhas eleitorais?; Você concorda que pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?; Você concorda que o financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público?; Você concorda que a população participe, opinando e propondo pela internet, quanto à apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de lei complementar (PLP) e projeto de lei ordinária (PL)?; e Você concorda que as eleições para presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores devem ser realizadas no mesmo ano? As informações são da Agência Câmara.


Refis da Crise
Gim Argello (PTB-DF) incluiu na MP 625 novo prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. O chamado Refis da Crise beneficiou empresas e pessoas físicas que tinham débitos vencidos até dezembro de 2008. Comissão mista deve analisar nesta quarta-feira (28/8) o projeto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Voto aberto
A comissão especial da proposta de emenda à Constituição do voto aberto para perda de mandato parlamentar (PEC 196/12, do Senado) aprovou uma audiência pública para ouvir juristas e operadores da Justiça. Em princípio, deve haver apenas um debate, na próxima terça-feira (3/9). Somente na impossibilidade de alguns dos convidados comparecerem poderá ocorrer outra reunião. Os quatro requerimentos aprovados são do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Ele sugere convidar os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assim como da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo. Serão convidados ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o ex-ministro Cezar Peluso. Também devem participar da discussão os juristas Dalmo Dallari e José Afonso da Silva. As informações são da Agência Câmara.


AP 470
O Supremo Tribunal Federal retoma quarta-feira (28/8) a análise dos recursos dos condenados no processo do mensalão e vai definir se reduz ou não a multa imposta a Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos por ser o operador do esquema. Na semana passada, a sessão foi encerrada após impasse entre o relator do ação, Joaquim Barbosa, que queria aumentar a multa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, que sugeriu reduzir. Após definir a situação de Valério, será a vez da análise do recurso do deputado federal José Genoino, ex-presidente do PT condenado a 6 anos e 11 meses de prisão. As informações são do portal G1.


Rede Sustentabilidade
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral rechaçaram o pedido da ex-senadora Marina Silva para que seu partido, a Rede Sustentabilidade, seja registrado sem a certificação das 492 mil assinaturas necessárias para isso. De acordo com integrantes do TSE, Marina tenta, com o pedido, jogar para a Justiça Eleitoral a responsabilidade por um eventual fracasso na sua tentativa de criar um novo partido para disputar as eleições de 2014. O próximo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que as regras serão rigorosamente cumpridas. "Não podemos atropelar os meios", disse As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem pressão
O advogado da Rede, Torquato Jardim, negou que haja pressão sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conseguir registrar o partido. Ele sustenta que o grupo da ex-senadora Marina Silva já cumpriu todas as exigências legais e que não pode ser penalizado pela falta de estrutura do Judiciário. “Não há pressão. A Rede está operando em torno de fatos concretos. Ela tem 220 mil assinaturas em cartórios, e eles não cumprem o prazo da lei. Alguém tem que tomar uma decisão. E só quem pode tomá-la é o TSE”, disse o advogado, que já ocupou o cargo de ministro da corte. As informações são do jornal Estado de Minas.


Comissão da Verdade
O novo coordenador da Comissão Nacional da Verdade, José Carlos Dias, afirmou nesta terça-feira (27/8) que o trabalho do grupo deverá ser prorrogado por seis meses além do prazo de dois anos estabelecido por lei. Segundo Dias, de 300 a 400 testemunhas ainda deverão ser ouvidas até maio do próximo ano pela comissão, que investiga violações aos direitos humanos cometidas no país entre 1946 e 1988. A prorrogação ainda não foi oficializada pela Presidência da República. Depois de ouvir as testemunhas que faltam, o grupo pretende, de maio a novembro, finalizar o relatório e elaborar as recomendações que serão feitas ao governo. As informações são do portal G1.


Atentado na OAB
Em audiência pública para lembrar os 33 anos do atentado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que matou a secretária Lyda Monteiro, o presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, disse que está reunindo elementos para comprovar que o inquérito da Polícia Federal na época "foi uma farsa" e pedir ao Ministério Público a reabertura da investigação. Damous informou que a comissão ouviu ex-agentes da Polícia Federal que participaram da apuração do caso e ouviu relatos sobre a participação de oficiais do Exército e do SNI nas investigações. O presidente da comissão acredita ser possível comprovar a ligação entre os atentados da OAB e do Riocentro, ocorrido em 1981. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Unisa de Sinop
O projeto da usina de Sinop, única hidrelétrica que o governo conseguiu incluir no leilão de energia que acontece nesta quinta-feira (28/8) é objeto de uma ação judicial movida em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) que ainda não teve o seu julgamento de mérito. Os MPs afirmam que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) da hidrelétrica contêm vícios e não levam em consideração os danos cumulativos que serão gerados pelo reservatório dessa hidrelétrica, que pretende regular a vazão de água para usinas planejadas ou já em fase de construção nos rios Teles Pires e Tapajós. A Justiça já deu liminar suspendendo o leilão e depois a Advocacia Geral da União conseguiu suspender a liminar. Porém o mérito ainda não foi julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Licitação de táxi
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular todos os alvarás de táxi da capital paulista emitidos desde 1988. Uma nova licitação para prática do serviço deverá ser feita em até seis meses. Caso a decisão seja desrespeitada, o município deverá pagar multa diária de R$ 50 mil por dia, com limite acumulado de até R$ 1 milhão. A decisão ocorreu após um pedido do Ministério Público, baseado na Constituição, que exige que todos os serviços públicos sejam oferecidos por meio de licitação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais médicos
A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) protocolou no Ministério Público do Trabalho (MPT) pedido de investigação relativo aos vínculos trabalhistas dos profissionais estrangeiros inscritos no programa Mais Médicos. Em seu pedido, a Fenam pede que os médicos sejam selecionados por meio de concursos públicos e façam parte de uma carreira estruturada. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou que o governo pode entrar com ações de improbidade contra os dirigentes dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) que se recusarem a dar o registro provisório para médicos que atuarem pelo programa. As informações são do jornal Valor Econômico.


GE e Transbrasil
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou prioridade para o julgamento do milionário litígio entre a Transbrasil e a General Eletric (GE). O caso deve ser analisado em setembro. Na ação, a Transbrasil questiona a cobrança de uma dívida de US$ 20 milhões com a GE, decorrente de contratos de leasing de aeronaves e motores. O débito motivou, em parte, a decretação de falência da companhia aérea, em 2000. A expectativa é que o STJ julgue o litígio sobre a dívida antes de analisar um recurso da Transbrasil contra a decretação de sua falência. A Corte confirmou, em 2009, a falência da companhia. Mas a Transbrasil entrou com recurso (embargos de divergência) contra a decisão, que deverá ser analisado pela 2ª Seção, formada por dez ministros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Uso de máscaras
O procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon, afirmou que não vê como crime a utilização de máscaras durante manifestações pacíficas. "Quem for mascarado de forma pacífica deverá ter o respeito das autoridades. (…) Cada caso deve ser apurado pontualmente. Se algum policial se exceder, desrespeitando aquele que vai para a passeata, que vai para as manifestações pacificamente, este policial poderá ser punido se a vítima procurar a Justiça e fizer a sua representação”, aponta Fenelon. As informações são do portal G1.


Chacina de Unaí
Começou nesta terça-feira, em Belo Horizonte, o julgamento de três dos oito acusados de participação no assassinato de três auditores fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí (MG), razão pela qual ficou conhecido como Chacina de Unaí. A previsão inicial é que o julgamento de Rogério Allan Rocha Rios, Erinaldo de Vasconcelos Silva e William Gomes de Miranda se estenda até sexta-feira (30/8). As informações são da Agência Brasil.


Rodízio de carros
Propostas para dispensar do rodízio de carros advogados, cirurgiões-dentistas, policiais militares e civis e guardas civis metropolitanos serão analisadas nesta quarta-feira (28/8) pelos vereadores de SP. Os projetos tentam acrescentar as categorias à lista de liberadas. Hoje, medida administrativa já isenta deficientes e médicos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Nome de município
Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão (MA), caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo. “A lei estadual 6.194/94, ao criar o município de Governador Edison Lobão e nominando-o com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, disse o MPF. As informações são do portal G1.


Uso de dutos
Na Alemanha, a justiça de Frankfurt deu vitória à Deutsche Telekom em uma disputa sobre a valor cobrado da Kabel Deutschland pelo uso de seus dutos de cabo. A Kabel buscava que os encargos de cerca de 100 milhões de euros por ano fossem reduzidos a dois terços desse valor, e também queria o repagamento de cerca de 273 milhões de euros em taxas pagas entre 2004 e 2011, acrescidas de juros. Porém, a corte em Frankfurt disse que não poderia determinar se a Deutsche Telekom abusava de sua posição de mercado e estava cobrando muito. As informações são do site Info


OPINIÃO
Escalada da censura
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo chama atenção para o aumento de casos decisões judiciais que censuram a imprensa brasileira. O jornal cita o caso recente de decisão de primeira instância do Paraná que proibiu o jornal Gazeta do Povo de publicar informações sobre as investigações do CNJ contra o presidente do Tribunal de Justiça estadual, desembargador Clayton Camargo. “O que é particularmente inquietante nessa questão é que não estamos diante de casos isolados de decisões judiciais infelizes. Seu número é crescente”, diz o Estadão. Em cinco anos, acrescido agora o caso do Paraná, houve 58 decisões determinando censura à imprensa. Só no ano passado foram 11, segundo pesquisa feita pela Associação Nacional de Jornais (ANJ). “O que esperam ainda os tribunais superiores para pôr fim a esse atentado a um dos princípios básicos da Constituição?”, questiona o jornal.


Em defesa de Barbosa
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o historiador Marco Antonio Villa defende o ministro Joaquim Barbosa, afrimando que ele foi atacado simplesmente por desejar que a ação penal 470 siga o trâmite legal e, finalmente, o processo seja concluído e os sentenciados cumpram as penas. “O árduo trabalho do ministro foi sistematicamente atacado”, diz Villa, afirmando que isto foi uma estratégia para desmoralizar o relator. “Até a carreira profissional do ministro foi motivo para tentar diminuí-lo”, diz. No episódio da discussão entre Barbosa e Lewandowski, Marco Antonio Villa diz que o presidente do STF manteve sua dignidade e que a proposta de Lewandowski tinha o objetivo de procrastinar.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2013, 11h48

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