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Comentários de leitores

6 comentários

Nisso é que dá

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nisso é que dá esses concursos marotos, que colocam moleques em cargos de tamanha importância.É completa falta de maturidade e de esperiência, dentre outros requisitos mais, ou então o juiz é mais um palhaço de plantão.

Mais um “bullying” contra a advocacia (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Por que os juízes insistem em não aplicar a lei, em não dar valor a lei? Será que se acham acima da lei?
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N o CPC, o Livro I, Título I, Capítulo III, trata dos procuradores das partes. O art. 36 reza que “Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado […]”. Já o art. 37 fala que “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo […]”.
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Em complemento dessas normas, o art. 5º do EOAB estabelece que “O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato”.
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Então, primeira conclusão: o advogado agem, em juízo, SEMPRE, como representante da parte, que assim o constitui por instrumento de mandato, seu procurador.
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Pois bem. O Capítulo II do Título I do Livro III da Parte Geral do Código Civil, disciplina o instituto da representação. Por ser norma geral, aplica-se a toda representação, isto é, a todo tipo de representação, salvo quando uma norma específica disciplinar de modo diverso a representação de que cuidar. O art. 116 do Código Civil, estabelece que “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”.
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O § 2º do art. 5º do EOAB disciplina que “A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais”. E o art. 142, caput e nº I, do Código Penal, em leitura direta dita que “Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador”.
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Mais um “bullying” contra a advocacia (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Qual a razão de ser desse dispositivo? A resposta é fácil e racional: os litígios judiciais são o modo civilizado de conflagração entre as pessoas na defesa de seus direitos e interesses. Qualquer juízo: cível, criminal, trabalhista, não importa a natureza, está abrangido pela excludente contida no Código Penal art. 142, I. No foro, a arma que as pessoas usam, sempre por interposta pessoa, que são seus procuradores, seus representantes, é a palavra. A imunidade, que tem como destinatários tanto a própria parte quanto seus procuradores, deve-se ao reconhecimento de que a palavra, assim como a lança, pode ferir. E fere principalmente o ego, a filáucia (= vaidade), o orgulho, o amor próprio, a juizite e a “parquetzite”, alheia, pois é próprio de toda disputa, principalmente das refregas verbais, a elevação da temperatura e o emprego de palavras ferinas, argumentos que podem até ser levianos, falsos, etc.
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Nas causas cíveis, a violação da lealdade processual, quando incursa numa das condutas tipificadas no art. 17 do CPC, deve acarretar a aplicação das sanções previstas no art. 18 do mesmo diploma legal. Admite-se a imunidade para dar vazão ao ímpeto das partes que agem e reagem umas contra as outras por serem antagonistas mútuos e até contra outros participantes da relação processual (juízes e membros do Ministério Público), quando são contrariadas em seus interesses, porque no estado de natureza, proscrito pelo estado de sociabilidade, a conflagração teria outra forma, talvez com repercussões muito indesejáveis. A solução encontrada pelo gênio humano para evitar a conflito corporal, a guerra entre as pessoas, e fomentar a sociabilização, foi o confronto judicial por meio do uso da palavra.
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Mais um “bullying” contra a advocacia (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Ora, o advogado constituído com poderes para o foro geral, está habilitado a proferir todo tipo de argumento na defesa dos interesses do seu cliente. Tudo que ele disser, ou fizer no processo, repercute na esfera jurídica de seu constituinte. Ou seja, os efeitos dos atos do advogado afetam e são suportados por seu constituinte. Nunca pelo próprio advogado, porque este age por procuração, salvante as hipóteses em que o instrumento de procuração contenha expressa proscrição da prática de certos atos, ou quando a lei, expressamente, exija poderes especiais para que o advogado possa praticar determinado ato, como acontece, por exemplo, nas hipóteses do art. 38 do CPC, que exige conste da procuração poderes especiais para o advogado “receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”.
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A questão que se coloca, então, é a seguinte: onde está, na lei, a exigência de poderes especiais para que o advogado articule nas peças por meio das quais fala como representante em nome de seu constituinte, que ele não pode desferir ataque contra o antagonista de seu cliente e até do procurador da parte contrária, que a esta representa? Resposta: em nenhum lugar. Por mais que não seja razoável que um advogado, ao falar nos autos em nome de seu constituinte, ataque o colega que representa a parte contrária, porque ambos falam em nome de seus constituintes, de modo que o ato que cada um pratica reputa-se ato daquele que o constituiu, nem mesmo isso significa que estaria exorbitando dos poderes que recebeu porque é comum e até compreensível a confusão da pessoa do mandatário com a do mandante.
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Mais um “bulliyng” contra a advocacia (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Além disso, na esteira da imunidade prevista no art. 142 do CP, a única sanção prevista no CPC para o uso de expressões injuriosas é aquela prevista no art. 15, que dispõe: “Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.”
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Portanto, a decisão da Justiça gaúcha não passa de um truque sem previsão legal. Os juízes deixaram de aplicar a lei e as sanções nela previstas para a espécie e preferiram engendrar uma construção do tipo “Mandrake”, “Abracadabra”, para aplicar outra lei, que não é específica e que coloca a postulação em juízo sob mordaça e camisa de força, o que, definitivamente, desborda da intenção contida na lei.
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Ora, no caso noticiado, onde está dito ser ilícito e que uma pessoa não possa desqualificar moralmente em juízo seu antagonista, como estratégia na defesa de seus próprios direitos e interesses? Isto é comum e válido, em qualquer lugar do mundo!
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Decisões como esta contribuem, isto sim, para a formação de um estado de melindrados, e isso é absolutamente patológico.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Parcialidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bem, estou terminando a inicial de um processo quase que idêntico, exceto pelo fato de que os ofensores são um Juiz Federal e um Advogado. Esses interpuseram defesa em uma exceção da verdade, atacando a pessoa do excipiente com fatos que nada tinham a ver com o objeto do processo, com o fim de desabonar a parte, exatamente como no caso narrado na reportagem. A ação penal contra os dois está em curso, e a ação cível de indenização está sendo proposta. Resta agora saber como o parcial Judiciário brasileiro vai tratar do caso quando o ofensor é agora um juiz.

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