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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de inquérito sobre o senador Gim Argelo (PTB-DF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o parlamentar do crime de lavagem de dinheiro devido à “movimentações financeiras atípicas” envolvendo a mulher e o filho de Argello. A investigação foi autorizada no dia 20 de agosto, mas foi divulgada somente nesta segunda-feira (26/8). O advogado Pedro Guerra de Medeiros, que representa o senador, disse que as movimentações financeiras têm origem lícita e justificadas. "É absurdo dizer que é um ilícito penal, e ele vai justificar à Justiça, como já faz perante a Receita Federal há anos", disse. As informações são da Agência Brasil.


Contratação irregular
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de uma investigação contra o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, devido a suspeitas de contratação irregular de uma empresa para fornecer órteses e próteses quando era prefeito de Petrolina (PE). Toda a licitação foi feita em apenas um dia e, segundo a Procuradoria Geral da República, há indícios de faude e dispensa ilegal na licitação. Por nota, Bezerra negou as irregularidades e afirmou que “a contratação por inexigibilidade de licitação se deu no âmbito da secretaria municipal de saúde e fundamentou-se na inexistência de outras empresas aptas a fornecer tais materiais cirúrgicos na região de Petrolina à época”. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propinas
A Siemens manteve uma rede de contas secretas administradas por offshores espalhadas pelo mundo a fim de pagar propina a funcionários públicos e garantir contratos. Só na América do Sul, entre 2001 e 2004, destinou US$ 192 milhões a servidores de vários países, segundo processos das Justiças alemã e americana.Tais processos levaram a empresa a pagar multas milionárias. Segundo investigações feitas em Munique e Nova York, o uso desse tipo de conta permeou o esquema de corrupção. “Até fevereiro de 1999, um certo sistema existia dentro da Siemens que permitia pagamentos de corrupção se fosse necessário para ganhar um contrato”, afirma um documento da Justiça americana. Ainda segundo o informe, existiriam “cash desks (guichês de dinheiro) alojadas dentro dos escritórios da Siemens onde empregados poderiam retirar grandes volumes de dinheiro, até 1 milhão”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rede sustentabilidade
A ex-senadora Marina Silva pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que registre seu novo partido, a Rede Sustentabilidade, validando as assinaturas sem conferência da veracidade dos dados. A Rede alega que o prazo legal para checagem das listas vem sendo descumprido e pede que os 220 mil nomes em análise sejam publicados. Se não houver contestação, que "sejam presumidas válidas e certificadas as assinaturas". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma política
O presidente do PT, Rui Falcão, anunciou que o partido e siglas aliadas conseguiram assinaturas necessárias para apresentar na Câmara um projeto de decreto legislativo pedindo a realização de um plebiscito sobre reforma política. A medida foi uma resposta ao fracasso na tentativa de emplacar o plebiscito sugerido pela presidente Dilma Rousseff após os protestos de junho. O líder do partido na Câmara, José Guimarães (PT-CE), deve protocolar o pedido nesta quarta-feira (28/8) na Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contribuição ao INSS
Apesar de estar suspensa temporariamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que excluiu as férias e o salário-maternidade do cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a ser aplicada pelos próprios ministros da Corte. Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon utilizou o entendimento para autorizar a Statomat Máquinas Especiais a recolher a contribuição previdência de 20% sobre a folha de salários sem computar os gastos com salário-maternidade e férias pagas aos empregados. A PGFN afirma que vai recorrer. "Trata-se de entendimento que está em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, favorável à Fazenda Nacional e, por isso, iremos recorrer", afirmou o procurador João Batista Figueiredo, coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto de Renda
Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Para o juiz da 10ª Vara Federal de São Paulo, o ICMS não faz parte da renda do contribuinte do lucro presumido. Dessa forma, não poderia ser incluído no cálculo. Segundo o magistrado, haveria risco em não proteger a empresa contra a exigência "porque a inclusão do ICMS implica o aumento da carga tributária e oneração do patrimônio do contribuinte, podendo influenciar no desenvolvimento das suas atividades". As informações são do jornal Valor Econômico.


Críticas a Joaquim Barbosa 1
A atuação do ministro Joaquim Barbosa à frente do Supremo Tribunal Federal tem causado desconforto no meio jurídico mato-grossense e foi alvo de críticas de alguns integrantes da bancada federal do Estado durante uma reunião com representantes do Poder Judiciário. Deputados federais e senadores presentes não se furtaram em reprovar a falta de iniciativa do ministro em prol da magistratura. Chegaram a acusar a Corte de estar sendo “omissa”. “O Supremo está sendo omisso com a magistratura. Você não pode permanecer em uma carreira na qual não se tem motivos para permanecer no cargo. O Poder Judiciário está enfraquecido e essa é uma política da Executiva nacional”, disse o senador Pedro Taques (PDT). As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Críticas a Joaquim Barbosa 2
No mesmo encontro o senador Jayme Campos (DEM) argumentou que há uma agravante para o caso: o discurso de que os magistrados pouco trabalham. Tese que tem sido apresentada à sociedade pelo próprio Joaquim Barbosa. “Isso é uma tragédia. O presidente do STF vai lá e desmoraliza”, avalia. Diante do atual cenário, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Tarcísio Valente, pediu aos congressistas que levem o tema ao Congresso, já que é alvo de discussão em todo o país. “Que possamos conseguir que o juiz tenha uma progressão na carreira”, defende. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Cruzeiro do Sul
Os controladores do banco Cruzeiro do Sul, Luiz Octavio e Luiz Felippe Indio da Costa, entraram no dia 15 com uma medida cautelar na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo pedindo a busca e a apreensão de contratos celebrados entre o banco e a IMS Tecnologia. O documento entregue à Justiça pelos Indio da Costa indica que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) terceirizou serviços de auditoria do Cruzeiro do Sul para a IMS. A medida cautelar alega que os documentos pedidos são fundamentais para sua defesa, já que a IMS participou de uma auditoria feita no Cruzeiro. O banco foi liquidado em setembro de 2012. A defesa questiona, por exemplo, a imparcialidade da empresa e a capacidade técnica da IMS no levantamento de fraudes no Cruzeiro do Sul, dado seu pequeno porte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Crimes em manifestações
Pouco mais de dois meses depois do início da onda de protestos em São Paulo, metade das pessoas investigadas por crimes como dano ao patrimônio e furto durante as manifestações ainda não foi denunciada pelo Ministério Público. Em levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo no Fórum Criminal da Barra Funda, 46 dos investigados já respondem criminalmente pelos atos. Um deles está preso. Outros 45 aguardam a conclusão das investigações policiais ou a manifestação do Ministério Público.


Única presa
Uma moradora de rua de 38 anos é a única pessoa que continuava presa nos últimos dias devido aos protestos de junho na cidade de São Paulo. Ela foi detida com outras sete pessoas na onda de saques no dia 18 de junho. Conforme a investigação policial, Josenilda furtou um cobertor, roupas e um creme hidratante de uma loja. Ela só ficou presa porque a Justiça entendeu que a desempregada deu um nome falso à polícia. O objetivo dela era evitar que a polícia descobrisse que ela já tinha sido processada por roubo. Nesse caso, Josenilda foi condenada em primeira instância em 2009, a cinco anos de prisão. No ano seguinte, a Justiça a absolveu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mutirão trabalhista
A Justiça do Trabalho começou nesta segunda-feira (26/8) um mutirão nos 24 tribunais trabalhistas do país para tentar reduzir a quantidade de processos que estão em fase de execução. O esforço faz parte da 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que tenta mediar o encerramento das ações e o pagamento das dívidas em casos em que não há mais recursos. O mutirão termina na sexta-feira (30/8). No ano passado, o mutirão registrou o pagamento R$ 640 milhões em dívidas trabalhistas, a homologação de 39 mil acordos e 43 mil audiências de conciliação em todos os tribunais trabalhistas do país. As informações são da revista Exame.


Juíza investigada
A juíza Andréa Calado da Cruz, titular da Vara da Infância e Juventude de Olinda (PE), está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça por supostas irregularidades na concessão da guarda provisória de uma criança. A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) encaminhou documentação acusando a magistrada de suposto favorecimento a um casal formado por um piloto norte-americano e uma esteticista carioca. Eles não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, como prevê a lei, e passaram na frente de 37 famílias olindenses. As informações são do jornal Correio Braziliense.


CPI dos ônibus
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro enviou à Justiça um manifesto em sua defesa, cumprindo intimação da juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública, que suspendeu a CPI dos Ônibus por 48 horas e pediu esclarecimentos. Em nota, a presidência da Câmara afirma que a proporcionalidade de partidos entre os vereadores que compõem a CPI foi respeitada e "plenamente atendida". A comissão tem quatro parlamentares da situação e apenas um da oposição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Censura judicial
Em editorial, o jornal O Globo afirma que do ponto de vista jurídico, vive-se uma bizarrice no Brasil: “embora a Constituição garanta a liberdade de expressão e imprensa, juízes de primeiro grau têm aceitado reclamações contra a publicação de reportagens, e concedido liminares que em nada são diferentes dos atos de agentes públicos, da Polícia Federal ou militares, que, na ditadura militar, exerciam a censura prévia em redações”. O Globo diz ainda que quando o reclamante é do Poder Judiciário, “o corporativismo entra em ação para tornar lépida a Justiça”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2013, 11h32

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