Justiça mantém regime jurídico a militares anistiados

A União tem de manter o regime originário em que se encontravam os militares que receberam anistia política, especificamente em relação ao direito das filhas e da viúva de receberem pensão. A decisão foi tomada no dia 19 de agosto pelo juiz Murilo Brião da Silva, da Vara Federal de Canoas (RS).

O juiz determinou, ainda, prazo de 30 dias para a União implantar ou restabelecer os benefícios, a partir da publicação da sentença (23/8), bem como a conclusão do processo de transferência da reparação no mesmo período, a contar do encerramento da instrução. A condenação vale para todo o território nacional.

O Ministério Público Federal ajuizou a ação com base no entendimento do Ministério da Defesa, segundo o qual os militares anistiados pela Lei nº 10.559/02 passariam a pertencer ao Regime Jurídico do Anistiado Político.

Com a mudança, alguns direitos seriam suprimidos, como, por exemplo, a concessão de pensão militar à filha. A União sustentou que o requerimento para reconhecimento da condição de anistiado seria facultativo e, ao requerê-lo, o solicitante deixaria de estar incluído no regime próprio.

Para o juiz federal Murilo Brião da Silva, no entanto, as duas situações não são excludentes. Segundo ele, “as disposições legais transcritas são expressas ao estabelecerem a necessidade de observância do regime jurídico a que o anistiado encontrava-se vinculado (servidores civis ou militares), não excluindo direitos concedidos por outras normas”.

De acordo com o magistrado, existe apenas vedação à acumulação de pagamentos, benefícios ou indenização com fundamentos idênticos, o que não retira, do requerente, a escolha pela opção que lhe for mais favorável. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

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