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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Justiça do Paraná proibiu o jornal Gazeta do Povo de publicar informações sobre investigações abertas contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado, Clayton Camargo. A liminar garantindo que as notícias sobre as denúncias não fossem publicadas no jornal foi concedida há um mês pelo juiz Benjamin Acácio de Moura e Costa; Em sua decisão ele destaca caráter “degradante e pessoalizado” nas reportagens, “transcendendo o dever informativo”, criando o que chama de “garupa na liberdade de imprensa, constitucionalmente garantida, um instrumento por vezes leviano de se atingir a pessoa humana”. As informações são do jornal O Globo.


Venda de sentenças
Em abril, o Conselho Nacional de Justiça abriu a investigação para apurar a suspeita de venda de sentença por Cleyton Camargo. A advogada de uma das partes de uma ação que julgou, quando atuava como magistrado da área de Família, o acusou de ter recebido dinheiro para decidir em favor da outra parte, em uma ação que envolvia disputa de guarda de filhos, em 2011. No mês passado,a corregedoria do CNJ abriu outro procedimento, desta vez para investigar suspeita de que Cleyton Camargo teria usado sua influência para favorecer a candidatura do filho, o deputado estadual Fábio Camargo (PTB), à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Fábio tomou posse no final de julho. As informações são do jornal O Globo.


Irregularidades no TJ-PR
A próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça deve analisar a correição realizada no Tribunal de Justiça do Paraná. Há suspeita de irregularidades nas varas de falência, inclusive com a participação de magistrados. Caso sejam comprovadas, alguns deles podem até ser afastados do cargo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Censo do Judiciário
O  Conselho Nacional de Justiça começa nesta segunda-feira (26/9) o Censo Nacional do Poder Judiciário para definir o perfil dos magistrados e de servidores. É a primeira vez que um censo é feito no Judiciário. Um questionário que estará no site do CNJ deverá ser respondido pelos servidores, que deverão fornecer dados pessoais e funcionais. De acordo com o conselho, os dados serão mantidos em sigilo, e os participantes não poderão ser identificados. De acordo com o CNJ, o censo terá importância para a formulação de políticas de recursos humanos e públicas do Judiciário. Com o levantamento será possível saber quantos servidores são brancos, negros ou portadores de deficiência, por exemplo. As informações são da Agência Brasil.


Terceirização 1
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, vê com preocupação o projeto de lei que libera a terceirização em toda a cadeia de produção, em tramitação na Câmara dos Deputados. "Quem ganha? Parece-me que são os empresários, que terão desoneração de suas obrigações", diz. Para ele, "os trabalhadores vão perder [com a aprovação], sobretudo pelo esvaziamento da representação sindical". As informações são da colunistas Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Terceirização 2
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, filiado ao PDT, defende a ampliação da terceirização para todas as atividades da economia, não apenas as atividades meio. Ao jornal O Globo, o ministro disse que o recurso da terceirização já está generalizado e, por isso, há necessidade urgente de aprovação de lei para regulamentar o assunto. Só assim, destacou, será possível proteger as duas partes: patrões e trabalhadores. Ele destacou que, para proteger os trabalhadores, a contratante terá que fazer um levantamento prévio da situação da contratada, incluindo regularidade fiscal, saúde financeira e capacidade gerencial. Além disso, as empresas terão que fiscalizar se a prestadora do serviço paga direitos trabalhistas.


Rede Sustentabilidade
A ex-senadora Marina Silva entregará nesta segunda-feira (26/8) ao Tribunal Superior Eleitoral um documento postulando o registro de seu novo partido, a Rede Sustentabilidade. O documento amplia a pressão sobre a Justiça para validação das assinaturas e diz que a fundação da sigla representa o "anseio de milhares de pessoas descontentes com a atual forma de fazer política". Apesar da expressa cobrança de celeridade da Justiça, já reiterada por Marina à presidente do TSE, Cármen Lúcia, e à corregedora, Laurita Vaz, a Rede procurou dar caráter técnico ao pedido de registro, evitando melindrar os ministros do TSE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cota de deficientes
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo isentou a empresa Swissport — que presta serviços aeroportuários — de contratar o número mínimo de deficientes para os trabalhos nos pátios de manobra de aeronaves e em aeroportos. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam que este tipo de trabalho ofereceria risco aos deficientes. Portanto, a empresa só deve contratar trabalhadores para a área administrativa. De acordo com a decisão, a cota prevista na Lei 8.213/91 deve ser aplicada somente "sobre o número de empregados lotados nos escritórios exercendo funções administrativas". As informações são do jornal Valor Econômico.


Honorários de sucumbência
Na mesma decisão, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo estabeleceu honorários de sucumbência. Por entenderem que não se trata de "lide decorrente da relação de emprego", os desembargadores estabeleceram honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação em favor da multinacional de serviços aeroportuários Swissport. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rita Lee
A cantora Rita Lee pagou as indenizações referentes a três processos que militares sergipanos ajuizaram contra ela por danos morais causados pela artista durante um show, em janeiro de 2012. Na ocasião, a roqueira interrompeu o show para reclamar da ação dos policiais que revistavam o público em busca de drogas. A cantora utilizou palavras de baixo calão para ofender os militares por entender eles estavam sendo agressivos. O Supremo Tribunal Federal rejeitou no último dia 30 de julho recursos apresentados pela cantora contra decisões que a condenaram a pagar indenizações aos policiais de Sergipe por danos morais. Em abril, ela foi condenada pela Turma Recursal do TJ-SE a pagar R$ 5 mil para cada um dos sete policiais militares que trabalhavam durante o show. Além dos sete processos nos quais a cantora já foi condenada, há ainda mais 25 ações contra Rita Lee e que ainda não foram julgadas no TJ de Sergipe. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2013, 11h33

Comentários de leitores

1 comentário

O juiz que deu a liminar depende do presidente do Tribunal

mrt (Administrador)

O Jornal "O Globo" que deu a notícia que incrivelmente não repercutiu na "Gazeta do Povo" não da muitas informações sobre o processo. Apenas informa que "o juiz Benjamin Acácio de Moura e Costa destaca caráter “degradante e pessoalizado” para deferir a liminar a favor do presidente do Tribunal. Ocorre que este "juiz" nao é de fato um juiz. É um juiz de 2º grau substituto, também chamado de "sobrejuiz". A rigor é um desembargador sem o mesmo "status". Ora, estar nas boas graças do Presidente do Tribunal é importante - na verdade é vital - para ele virar desembargador. Há claro conflito de interesses se a informação for verdadeira e a notícia é mais escandalosa do que parece a primeira vista.Ele nao poderia decidir a favor de quem pode promove-lo.

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