Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Projeto em tramitação

MP e policiais divergem sobre regras para investigação

Representantes do Ministério Público e de policiais civis e federais divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discutiu, na última terça-feira (20/8), o Projeto de Lei 5.776/2013, da deputada Marina Santanna (PT-GO).

O texto busca uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11) que limitava as prerrogativas de investigação do MP. Sob pressão das manifestações populares ocorridas há um mês e meio, a PEC 37 acabou sendo rejeitada na Câmara.

Na audiência desta terça, a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Eunice Pereira Carvalhido, elogiou o projeto. "Ele estabelece as atribuições do Ministério Público e da polícia, encerrando essa polêmica que surgiu com a PEC 37. Quando ele encerra essa polêmica, traz outra garantia ao investigado, que é preservar a imagem do preso. É proibido o preso ser exposto sua imagem para a mídia, como hoje acontece."

Concentração de poder
Por outro lado, o diretor-geral da Polícia Civil do DF, Jorge Xavier, contestou o que chamou de concentração de poder no Ministério Público. Ele afirmou que a proposta precisa de ajustes. "Não é um bom projeto, ao permitir investigação isolada, direta pelo Ministério Público. Fora isso, as outras situações estão sendo analisadas, e ali tem avanços."

Já o procurador da República no Rio de Janeiro Marcello Paranhos de Oliveira Miller disse que “é preciso encontrar uma pauta comum na disputa entre policias federais e civis e Ministério Público, parar de brigar em público, e se chegar a um debate mais civilizado”.

Paranhos apresentou algumas sugestões para a investigação criminal: segundo ele, “regras expressas de atuação podem ser mais eficazes do que a dispersão de atuações”; além disso, “a interação entre os agentes deve ser mais fluida”; e criticou o caráter burocrático e cartorial do inquérito policial. Na sua avaliação, “é devido a essas características que dezenas de inquéritos vão parar no lixo”. Ele defende que haja um plano de investigação consensual entre os policiais e o MP.

Aprofundar o debate
Diante da polêmica, a Comissão de Segurança Pública vai aprofundar o debate. De acordo com o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), essa foi apenas a primeira de uma série de audiências.

Novo encontro já está marcado para a próxima terça-feira. "É um tema complexo. Eu não tenho pressa, mas isso não vai para a gaveta." Segundo Otávio Leite, o parecer deve ser apresentado em cerca de dois meses.

Solução para a criminalidade
Na avaliação do delegado da Polícia Federal Fernando Segóvia, “ não é uma nova lei ou mais um ente investigativo que vai resolver o problema da criminalidade no País”. Segundo ele, “é preciso uma avaliação mais ampla para acordar e parar de empurrar o problema para esta ou aquela instituição, pois, somente com a colaboração, se resolverá o problema”. Ele ressaltou a importância da participação de todos os envolvidos na elaboração do Código de Processo Penal.

De acordo com dados apresentados pelo representante do Ministério da Justiça Flavio Crocce Caetano, segundo níveis tolerados pela ONU, o total de homicídios não pode ultrapassar 10 para 100 mil habitantes. Segundo Crocce, no Brasil, os números são “horrorosos”, chegando a uma média de 27 homicídios para cada grupo de 100 mil pessoas.

O melhor índice fica com São Paulo, onde são registrados 11 mortos para cada 100 mil pessoas. No entanto, em Alagoas, conforme explicou, a média é de 75 homicídios pelo grupo de 100 mil habitantes. Em certas localidades, acrescentou, há 125 assassinatos para cada 100 mil moradores. “São números de guerra civil”, destacou. Com informações da Agência Câmara.

PL-5776/2013

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2013, 7h10

Comentários de leitores

3 comentários

Como melhorar o que.....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Pena que a maior parcela da sociedade brasileira não estude o mínimo para entender que o Ministério Público quer rasgar o texto constitucional com essa estória de dizer que pode investigar crimes.
Tudo não passa de um estratagema para concentrar mais poder, tudo por interesse puramente corporativista que tem como fim buscar justificar maiores ganhos financeiros, sangrando com o isso os cofres públicos.
Por acaso o Ministério Público não sabe que o problema da alta taxa de criminalidade no pais deve-se a um leque de situações, entre elas a omissão do Ministério Público em atuar de acordo com suas prorrogativas. Caso eles assim agissem teríamos uma Polícia Militar que atualmente não exerce, de fato, sua atividade institucional que é realizar um trabalho planejado, sistemático e permanente de polícia ostensiva?
Caso o Ministério Público não fosse omisso, a Polícia Civil, como é o caso daqui do Rio Grande do Norte, estaria vivenciando um caos, onde um delegado sozinho é designado para dirigir até 10 delegacias, dispondo apenas de um escrivão e dois agentes de polícia para auxiliá-lo nessa hercúlea tarefa?
Se o Ministério Público não fosse omisso, quase todos os prefeitos, governadores e, quiçá, no governo federal administravam usando o dinheiro público como se fosse deles, cujo objetivo em suas gestões é se manterem no poder e ficarem ricos com tais recursos, enquanto as pessoas sem meios vivem à mingua dos serviços de saúde, educação e segurança (só para falar do básico)?
Se o Ministério Publico não fosse omisso os presos viviam em condições desumanas em ambientes que se assemelham mais às masmorras da idade média?
Por que, então ficarem fazendo tanto rebuliço para forçarem os demais poderes a lhes conceder o poder de investigação criminal?

Melhoras em todos os lados

M. R. Baltazar (Funcionário público)

Que o inquérito policial é demasiadamente burocrático todos já sabem, basta vontade política para mudar tal quadro. O MP por sua vez também precisa evoluir tanto no que diz respeito à investigação por ele desenvolvida, quanto à fiscalização dos órgãos policiais. No mais, é salutar a discussão do tema, o congresso tem que acordar para a matéria e promover um amplo debate com participação de vários segmentos da sociedade e não se limitar a ouvir apenas os dois lados "litigantes".

Denuncias vazias

Bellbird (Funcionário público)

Falando do inquérito, mas há algo que se esquecem, como disse o próprio Joaquim Barbosa: O Ministério Público tem que aprender a fazer denúncia. Fala da desburocratização do inquérito, mas apresenta um projeto de lei que é um verdadeiro inquérito policial. Difícil neh?

Comentários encerrados em 03/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.