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Trabalho legislativo

Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso

As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votações no Plenário do Congresso, isso não vinha sendo cumprido, levando a casa a acumular mais de 3 mil supressões não analisadas. Na prática, sem examinar os vetos, o Congresso acabava por ceder a última palavra ao Poder Executivo.

Além de reforçar a previsão constitucional, as normas aprovadas estipulam que cada veto protocolado desde 1º de julho deverá ser analisado previamente por uma comissão mista de três senadores e três deputados. Esta terá de apresentar um relatório sobre a matéria em até 20 dias após sua constituição. Decorridos 30 dias de sua chegada ao Congresso, a matéria passa a ser o primeiro item da pauta do Congresso, impedindo outras votações, independentemente da apresentação do relatório pela comissão mista.

O projeto de resolução que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece ainda que na terceira terça-feira de cada mês haverá uma sessão destinada à votação de vetos. Se, por algum motivo, não houver a sessão, esta será marcada para a terça-feira seguinte.

Passivo
Uma semana antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à metodologia de análise. A votação deles ficará sujeita ao entendimento entre os partidos. Nesse rol há temas polêmicos,  como a Lei dos Portos, o Código Florestal e o Fator Previdenciário.

A necessidade de uma nova metodologia para a análise dos vetos ficou evidente no final do ano passado, depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu liminar a um grupo de parlamentares, impedindo que as supressões ao projeto sobre a redistribuição dos royalties do petróleo “furassem a fila” e fossem votadas antes dos outros, conforme requerimento de urgência aprovado pela casa. A liminar foi posteriormente cassada pelo Plenário do STF e todos os 142 vetos àquela lei foram derrubados, com folga, em uma conturbada sessão do Congresso em março deste ano.

Na tramitação legislativa, o conjunto de vetos a cada lei recebe uma única numeração, independentemente do número de itens cortados, sejam eles artigos, parágrafos ou incisos. Entre os vetos a serem analisados pelas comissões mistas, estão os dez itens cortados do polêmico projeto que instituiu o Ato Médico. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2013, 9h24

Comentários de leitores

1 comentário

Brasil, meu Brasil brasileiro...

J.Henrique (Funcionário público)

Nossas instituições são todas de mentirinha. JB, o grosso, estava certo.

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