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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Globo diz que, por usar os mesmos argumentos do ex-ministro José Dirceu contra o cálculo de sua pena na condenação na Ação Penal 470 — o processo do mensalão —, o ex-presidente do PT José Genoíno tem poucas chances de reverter a decisão em Embargos de Declaração propostos no Supremo. Delúbio Soares, que usou a mesma argumentação que os dois, teve recurso negado esta semana pela corte. Genoíno afirma ter sido julgado por corrupção passiva com base em uma lei posterior ao do suposto crime, editada em 2003, que agravou as penas. Segundo seus advogados, a reunião tida como para tratativa para pagamento de propinas ocorreu em 2002. Mas os ministros do STF, ao julgarem a mesma alegação de Delúbio, aplicaram o conceito de continuidade delitiva, segundo o qual o crime só se consumou quando do recebimento das vantagens, o que só aconteceu depois que a nova lei entrou em vigor.

Asilo político
O senador boliviano Roger Pinto, que estava asilado há mais de um ano na embaixada brasileira em La Paz, está no Brasil, segundo o portal G1. A informação foi confirmada pelo advogado do político, Fernando Tibúrcio, à GloboNews.  O deputado Tomás Monasterio, um dos seus correligionários, também confirmou o caso à agência AFP. "Ele saiu por terra" e dará maiores detalhes da viagem em entrevista coletiva no Brasil, disse Monasterio. Roger Pinto chegou por volta da 1h ao aeroporto de Brasília em um jatinho particular vindo de Corumbá (MS) e estava acompanhado do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado. À "GloboNews", no desembarque, Roger Pinto não quis comentar a vinda para o Brasil sem o salvo-conduto do governo boliviano (permissão necessária para deixar o país), apenas fez um agradecimento ao governo brasileiro. "Devo agradecer ao Brasil e às autoridades brasileiras", declarou. A Bolívia trata o senador como fugitivo, o que deve criar um problema diplomático entre os dois países. O Itamaraty não quis comentar a informação.

Comando da PGR
O Senado marcou para a próxima quinta-feira (29/8) a sabatina do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot na Comissão de Constituição e Justiça da casa. Indicado para chefiar o Ministério Público Federal, o mineiro terá de ser aprovado pela comissão, depois pelo plenário do Senado, para assumir a vaga deixada por Roberto Gurgel na Procuradoria-Geral da República. A notícia é do Diário de Pernambuco.

Verba pública
O jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (25/8) informa que o Partido do Trabalhadores defendeu, no Tribunal Superior Eleitoral, o uso de recursos do Fundo Partidário para custear a compra de bebidas alcoólicas durante encontros oficiais. O partido tentou escapar da multa aplicada pelo tribunal por destinar  R$ 9.289  do Fundo com despesas com vinho e champanhe. Os recursos do Fundo são públicos, mas ainda assim, informa o Estadão, outros partidos também lutam para flexibilizar o uso dos recursos.  O PRB já usou recursos do Fundo para comprar toalhas, desodorantes e até mesmo ovo de Páscoa.

Contra o status quo
O perfil publicado neste sábado (24/8)  pelo jornal americano The New York Times sobre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, repercutiu neste domingo (25/8) na imprensa brasileira. Os jornais brasileiros destacam o fato de o ministro ser retratado como alguém sem tato, mas “com coragem para enfrentar o status quo brasileiro”.

Morte de boliviano
O processo instaurado para apurar a morte do torcedor boliviano Kevin Beltrán Espada, em fevereiro deste ano, foi arquivado. A informação, divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, foi confirmada ao site LANCE!Net pelo advogado da otrcida Gaviões da Fiel, Davi Gebara Neto. “O processo foi arquivado há cerca de 15 dias, por falta de indícios de materialidade. Acabou, zerou tudo”, disse. No Brasil, apurava-se a participação do menor H.A.M, de 17 anos, que se apresentou semanas após a morte de Kevin à Vara da Infância da Juventude, em Guarulhos. Como ele era menor de idade quando o crime foi cometido, não pôde ser extraditado para responder o processo na Bolívia. Por um longo período, 12 corintianos, hoje já libertados, ficaram presos em Oruro, indiciados como cúmplices ou autores do homicídio.

OPINIÃO

Interesses diversos
O Estadão aborda a questão do marco civil internet. De acordo com o editorial publicado este domingo há uma divisão no seio do governo sobre o modelo de governança da internet a ser adotado no Brasil. Segundo o jornal, muito além do racha representar uma divisão entre técnicos e burocratas do governo, expressa ainda exressa ainda interesses conflitante de empresas do setor.

Em polvorosa
Eliane Catanhêde adianta que o meio jurídico brasileiro está “em polvorosa” com a vida de 4.000 cubanos ao país. Isso porque a vinda de médicos desse país pode repercutir numa avalanche de ações judiciais. Enquanto a terceirização do serviço público “está na berlinda”,  a vinda dos profissionais cubanos é a terceirização estatal, explica a articulista — e com triangulação, pois o governo brasileiro pagará a Organização  Panamericanada Saúde, que deve repassar  o dinheiro ao governo de Cuba, que enfim pagará aos médicos.

‘Eu acompanho’
Artigo do advogado e professor da FGV Direito Rio Pedro Abramovay publicado por O Globo chamou a atenção para a brevidade dos julgamentos dos Embargos de Declaração pelo Supremo em relação aos réus do mensalão. Na maioria dos casos, o relator, ministro Joaquim Barbosa, leu seu voto e os demais ministros apenas o acompanharam, sem maiores discussões. Abramovay lembra que essa prática foi abandonada durante a votação do mérito da denúncia. “Mesmo quando concordavam com o voto do relator ou do revisor, longos votos recheados de citações eram feitos, levando o processo às 53 sessões ao longo dos meses”, diz o artigo. Segundo o advogado, a cultura jurídica prolixa tem encontrado terreno fértil no Supremo e passado a imagem de que a corte não é um colegiado. “Fica-se com a sensação de que uma decisão do Supremo é composta por 11 sentenças.”

COLUNA

Asilo negado
Elio Gaspari em seu espaço na Folha e em O Globo critica a declaração do advogado-geral da União sobre o Brasil não conceder asilo político aos médicos cubanos que vêm ao Brasil e, porventura, decidirem não voltar para seu país de origem. Segundo o colunista, o Brasil negaria, nesse caso, um direito que salvou a vida de muitos cidadão brasileiros durante o regime de exceção.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2013, 11h57

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