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Município cobra IPTU de ilha em reserva ecológica

Comentários de leitores

5 comentários

Coisas desse Brasil...

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

E quando, em ultima Instancia, a Fazenda sucumbir a demanda - o que, espera-se, fatalmente ocorrerá - o Advogado do contribuinte deverá se conformar em aguardar a longa e exasperante fila dos precatórios, para ver "a cor" da verba sucumbencial...
Estamos falando aí de um prazo de - no minimo - uns dez anos!

Desapropriação indireta

Hélder Alves da Costa (Advogado Autônomo - Comercial)

Esse é um típico caso de desapropriação indireta. Não entendi a celeuma criada pelos demais colegas.

Algumas coisas chamam a atenção na decisão noticiada: (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A primeira é que não há sentido ocultar o nome das partes e o número do processo, uma vez que todo processo é público, a menos que esteja sob segredo de justiça.
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A segunda é que a decisão não traz qualquer alusão ao valor do bem, já que a base de cálculo do IPTU deve ser o valor do imóvel.
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A terceira é como cobrar IPTU sobre um ilha declarada como reserva ecológica? Falece a tal cobrança o característico básico que a autoriza, qual seja, o de ser o imóvel um imóvel urbano. Tudo o que todo imóvel urbano ontologicamente não é e não pode jamais ser é uma reserva ecológica, a menos que se pense numa reserva escatológica, dos dejetos humanos. O conceito de urbanização é inconciliável com o de reserva ecológica. Assim, se é possível haver reservas ecológicas dentro do perímetro urbano, como florestas incrustadas no meio das cidades, a área por elas ocupadas não pode sujeitar-se a imposto predial e territorial urbano, porque totalmente divorciado do conceito de terreno urbano e eventual construção nessas áreas assimilam-se aos prédios rústicos das áreas rurais.
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A quarta é de natureza processual. Por que muitos tribunais, ou melhor, desembargadores ou juízes de segundo grau de jurisdição têm a (péssima) mania de, nos despachos iniciais em agravo de instrumento, requerer informações ao juízo de primeiro grau sobre o cumprimento do art. 526 do CPC, ou intimar o próprio agravante a comprovar o cumprimento desse artigo? Parece que nunca o que diz o art. 526 do CPC.
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(CONTINUA)...

Algumas coisas chamam a atenção na decisão noticiada: (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Então, vale lembrá-los: o comando do art. 526 do CPC determina ao agravante que comunique ao juízo de primeiro grau a interposição do agravo de instrumento. O parágrafo único desse artigo estabelece que o não cumprimento da comunicação prevista no “caput”, desde que alegado e comprovado pela parte a gravada, em suas contrarrazões, acarreta o não conhecimento do recurso.
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Se é verdade que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II) e que ao juiz é proibido apreciar e se pronunciar sobre matérias para as quais a lei exige expressa manifestação da parte (CPC, art. 128), então, tal atitude desses órgãos jurisdicionais aproxima-se perigosamente da advocacia administrativa, pois exige providência que incumbe exclusivamente à parte contrária.
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Com efeito, suponha-se que o agravante deixe de cumprir as prescrições do “caput” do art. 526 do CPC; suponha-se também que a parte agravada deixe de alegar, ou alegue sem demonstrar tal descumprimento. Qual a consequência legal, isto é, prevista no mesmo art. 526? Resposta: se não houver outros entraves, o recurso será conhecido, apreciado e julgado, pois o tribunal não poderá conhecer de ofício o não cumprimento do comando previsto no “caput” do art. 526 do CPC, pela simples razão de que seu enunciado é muito claro e não comporta alteração a pretexto de interpretação. Qualquer outro entendimento não passará de mero truque, fruto de uma justicinha “Mandrake”.
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(CONTINUA)...

Algumas coisas chamam a atenção na decisão noticiada: (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Então, a exigência de imparcialidade e equidistância do órgão jurisdicional da causa e das partes não só aconselha, antes impõe que não se manifeste acerca do cumprimento do CPC 526, a não ser depois das contrarrazões ao recurso e, mesmo assim, somente na hipótese de o agravado alegar o descumprimento. Aí sim, o tribunal deverá verificar se o agravado comprovou esse descumprimento. Se tiver comprovado, aplica a sanção prevista de não conhecer do recurso. Se não tiver provado, mas apenas alegado, deverá rejeitar a preliminar porque a alegação isolada não tem o condão de destruir a presunção legal que a lei estabelece em favor do agravante, e, assim, deverá dar seguimento ao recurso.
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Então, determinar o tribunal que o juiz de primeiro grau informe sobre o cumprimento do CPC 526, ou ao próprio agravante que o comprove, significa praticar uma ato que a lei reserva à parte agravada. E quando um órgão jurisdicional pratica um ato que deveria ser praticado por uma das partes, age de forma vicária no lugar desta, o que implica desviar-se do ideal de imparcialidade e equidistância que devia guardar, rendendo ensanchas até mesmo para a arguição de sua suspeição, porque aí há uma suspeição objetiva, já que a parte que pode tirar algum proveito disso ficará alertada sobre tal possibilidade.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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