STJ não vê fraude em caso de membro do TCE-BA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, nesta quarta-feira (21/8), a denúncia contra o conselheiro do Tribunal Contas do Estado da Bahia Antônio Honorato de Castro Neto. O conselheiro era um dos investigados em operações promovidas pela Polícia Federal, entre elas a ‘operação jaleco branco’, sobre fraudes na Administração Pública. Com a decisão, o caso será remetido à primeira instância por envolver outros réus.

Castro Neto era acusado de fraude no Instituto Nacional do Seguro social (INSS), por supostamente intervir a favor de empresários que subornavam servidores do INSS, com o intuito de obterem Certidões Negativas de Débito. Por ser conselheiro do Tribunal de Contas baiano, a denúncia subiu ao STJ, em virtude da prerrogativa de foro do acusado.

Embora o conselheiro tenha sido denunciado por tráfico de influência, o STJ entendeu que o caso envolve crime de advocacia administrativa, o que formalmente caracteriza improbidade e, nesse caso, já teria assim ocorrido a devida prescrição. Porém, como o denunciado respondia ainda por formação de quadrilha, o que também foi rejeitado pelo STJ, o caso foi enviado à primeira instância no que se refere aos demais réus, que não possuem prerrogativa de função.

No julgamento desta quarta-feira (21/8), ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que votou pelo recebimento da denúncia. Prevaleceu o voto do ministro João Otávio de Noronha, que sugeriu a votação em dois blocos. Desse modo, a Corte Especial decidiu primeiro se a denúncia deveria ou não ser recebida e, então, caso rejeitada, se cabia enviá-la à primeira instância.

Ficaram vencidos junto com a relatora os ministros Nancy Andrighi, Herman Benjamin e Sidnei Beneti. “Advirto que não é essa a conduta que se espera de um conselheiro do tribunal de contas estadual, agente que, ao invés de fiscalizar a atuação do Poder Executivo (por meio do julgamento de contas), atua perante este mesmo Poder Executivo na defesa de interesses privados, buscando, muito provavelmente, o recebimento de vantagem indevida”, disse Eliana Calmon.

Porém, a maior parte dos ministros reconheceu que os atos do conselheiro, registrados em diálogos interceptados pela Polícia, corresponderam à prática de advocacia administratia e que já ocorrera a prescrição do crime. As investigações da operação jaleco branco foi deflagrada pela Polícia Federal, na Bahia, em 2004.

Em novembro daquele a ano, a ministra Eliana Calmon, atendendo pedido da Polícia Federal, ordenou a prisão do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto e outros 15 acusados. Desde então, a defesa do réu tem criticado o tratamento dispensado e a exposição do seu cliente, como no caso em que ocorreu a mobilização de centenas de agentes e jornalistas no momento da prisão. Ainda de acordo com os advogados do conselheiro, ele teria sido encarcerdado e algemado por mais de 30 horas em razão da realização do interrogatório em Brasília, até ser, depois, liberado pela Justiça.