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Trânsito em julgado

Liquidação de precatórios não impede revisão de juros

A taxa de juros a ser adotada nas execuções ajuizadas desde 2001 deve ser de 6% ao ano, mesmo para os processos em fase de liquidação de precatório com trânsito em julgado. A decisão foi tomada pelo juiz Francisco de Assis Basílio de Moraes, da 4ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que acolheu Embargos de Declaração ajuizado pela União, reduzindo em R$ 50 mil o valor que deve ser pago à outra parte.

Para tomar a decisão, ele levou em conta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O juiz aponta em sua decisão que a jurisprudência majoritária aponta para a aplicação imediata das alterações do artigo 1º da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09.

O juiz também estipulou que a contagem da mora se dê a partir da data de citação, como indica a Súmula 204 do STJ. O recurso aceito pelo juiz cita que os juros são consequência legal da obrigação principal, o que justifica a regulação com base na lei vigente à época da incidência. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2013, 15h29

Comentários de leitores

5 comentários

Quase nenhuma resposta.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Poderia o Senhor Advogado Marcos Alves Pintar transcrever a parte do acórdão em que o STF declarou TODO o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, inconstitucional? Ou a parte do acórdão que o fez quanto ao índice de JUROS (que é do que trata a notícia ora comentada)?
Poderia, a propósito, informar onde e quando foi publicado o acórdão?
Ora, achei que isso estivesse muito claro, simples, fácil de achar, não ensejando todo o trabalho mencionado pelo referido comentarista, considerando a agressividade dos comentários anteriores.

Nenhum debate

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), tive tanto trabalho para encontrar essa notícia para atender seus reclames quanto à falta de comentário e agora vejo que a questão que levantou não suscita nenhum debate. O STF declarou o disposto inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, na ação declaratória de inconstitucionalidade discutindo a "PEC do Calote", por arrastamento.

Alternativa bem mais útil do que xingamento gratuito.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os Senhores Advogados comentaristas anteriores poderiam informar a fonte de sua afirmação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, foi, quanto aos juros, declarado inconstitucional?

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