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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A importação de 4 mil médicos cubanos para atuar no interior do país pelo programa Mais Médicos, do governo Dilma Rousseff, será questionada pelo Ministério Público do Trabalho. O procurador José de Lima Ramos Pereira disse que a forma de contratação fere a legislação trabalhista e a Constituição. O procurador afirmou que a contratação é "totalmente irregular", sob pretexto de resolver uma questão relevante (a falta de médicos), "mas que não está caracterizada com a urgência que exige uma situação de calamidade", como epidemia e terremoto. Ele disse que seria preciso concurso público. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mascarados proibidos
O secretário de Defesa Social de Pernambuco. Wilson Damázio, proibiu o acesso às manifestações em Recife de pessoas mascaradas. Também serão feiras vistorias, inclusive nas mochilas, nas quais costumam carregar artefatos explosivos e pedras. “Não estamos radicalizando, mas o que queremos é preservar o patrimônio público e privado, assim como a integridade das pessoas que estão sendo violentadas no seu direito de ir e vir”, disse Damázio. As informações são do jornal O Globo.


Medida legal
A medida gerou polêmica entre advogados e juristas. O presidente OAB-PE), Pedro Henrique Reynaldo Alves, afirmou ser legítimo que o estado exija a quebra do anonimato de manifestantes que, mascarados, aproveitaram um protesto para promover quebra-quebra. “A Constituição prevê o livre direito à associação, porém para fins pacíficos. Mas, no evento de ontem (quarta-feira – 21/8), houve associação para violar a ordem jurídica. A OAB aprova todas as associações, uniões políticas e manifestações da sociedade civil organizada, mas não pode aprovar aquelas que violam a ordem jurídica. A polícia deve exigir, sim, que todo cidadão esteja com a cara à mostra, principalmente diante das circunstâncias” disse. As informações são do jornal O Globo.


Poder de investigação
Cinco projetos de lei que tramitam na Congresso Nacional retomam as discussões sobre a possibildiade de o Ministério Público promover investigação criminal. Quatro são favoráveis ao MP e um defende que só a polícia civil pode investigar. Os cinco projetos foram apensados e direcionados à Comissão de Segurança Pública da Câmara e são relatados pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Sua ideia é apresentar um relatório até outubro. Não há como prever a tendência da comissão. Leite ainda não tem uma posição sobre o tema, embora sinalize um meio termo entre o que quer a polícia e o Ministério Público. As informações são do jornal Valor Econômico.


Planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recorreu nesta quinta-feira (22/8) à Justiça para manter a suspensão da comercialização de 212 planos de saúde. Para o diretor-presidente da ANS, André Longo, o monitoramento é rigoroso e de extrema importância para o setor da saúde suplementar. "Essa medida tem a finalidade de proteger e garantir ao consumidor que ele tenha acesso a tudo que está previsto em lei e em contrato”. De acordo com a ANS, o número de reclamações aumentou seis vezes desde o começo do monitoramento, em janeiro de 2012. As informações são da Agência Brasil.


Exame de documentos
A Suprema Corte do Reino Unido decidiu nesta quinta-feira (22/8) que a Polícia britânica poderá examinar — mas apenas parcialmente — o material apreendido com o brasileiro David Miranda, casado com o jornalista do britânico "The Guardian" que revelou os programas de espionagem dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha. A advogada de Miranda, Gwendolen Morgan, declarou que a decisão judicial desta quinta é uma vitória parcial. Segundo ela, agora, o Ministério do Interior e a Polícia de Londres têm sete dias para provar que o material investigado significa uma verdadeira ameaça para a segurança britânica. As informações são do portal Terra.


Improbidade administrativa
O juiz titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, condenou o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes Nilton Carneiro por improbidade administrativa. O juiz entendeu que houve má execução de convênio feito com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2008. O ex-prefeito terá que ressarcir a instituição em R$ 2,3 milhões, acrescidos de juros e correção monetária. As informações são do jornal Diário de Pernambuco.


Bem reversível
A Oi está sendo questionada na Justiça por ter vendido bens que deveriam, em tese, ser devolvidos ao governo depois do fim de seu contrato de concessão para explorar serviços de telefonia, em 2025. A ação é movida pela Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), na 20ª Vara Cível do Rio. Nela são listadas a venda de três prédios por R$ 340 milhões, em 2012, e da GlobeNet, de cabos submarinos, por R$ 1,7 bilhão, em julho. A Oi informa que não foi notificada. Afirma que as operações seguiram "rigorosamente o rito regulatório", foram submetidas à Anatel e "só serão efetivadas após anuência do órgão regulador". A empresa diz ainda que nenhum bem reversível à União foi comercializado. As informações são da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Lavagem de dinheiro
A Justiça aceitou denúncia de lavagem de dinheiro contra os empresários Labib Faour Auad e Jorge Marques Moura, donos da Consladel. Segundo o Ministério Público, uma série de investigações apontou evidências de que havia propina para fraudar licitações e elaborar contratos irregulares em todo o país, especialmente na prefeitura paulistana, a partir de 2002 e ao menos até 2011.Segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) há indícios de que a Consladel e empresas ligadas ao grupo teriam montado esquema de lavagem de dinheiro que movimentou R$ 37 milhões. Outros R$ 30 milhões, segundo o Coaf, foram movimentados "de maneira suspeita" somente entre setembro de 2010 e março de 2011. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Manifestante preso
Um grupo de advogados de Campo Grande, entre eles integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB, busca, por meio de uma ação coletiva, libertar o produtor cultural Eduardo Martins. Ele está preso há dois meses sob acusação de dano ao patrimônio e tráfico. Martins foi detido em uma das manifestações de junho. A defesa do produtor diz que as drogas encontradas na mochila dele foram colocadas por guardas municipais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Sem radicalismo
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a professora da FGV Direito Rio Tânia Rangel diz que o Supremo, no julgamento dos recursos da Ação Penal 470 — o caso do mensalão — tornou mais claro que sua posição nos embargos de declaração não é radical. “Ou seja, embargo de declaração não é nem um instrumento de prolongamento injustificado do processo, nem tampouco um mecanismo para rever as penas e condenações e refazer o julgamento”, explica. Segundo Tânia, quando encontrada contradições, o Supremo possibilitou a revisão de penas, como no caso Ramon Hollerbach, sócio de Marcos Valério.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2013, 11h16

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