Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crime de trânsito

Tentativa de homicídio exclui tese de dolo eventual

Por 

O jovem Alex Siwek, preso em flagrante pelo atropelamento do ciclista Davi Santos Souza, que teve o braço arrancado ao ser atingindo enquanto circulava na ciclofaixa da Avenida Paulista, em 10 de março, em São Paulo, não irá a júri popular. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Recurso em Sentido Estrito ajuizado pelo Ministério Público, determinando que o caso seja analisado pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, com Alex respondendo por lesão corporal. Caso fosse determinado o julgamento por tentativa de homicídio qualificado com dolo eventual, o júri popular decidiria o futuro do jovem. 

O Ministério Público alegou que houve tentativa de homicídio com dolo eventual, já que Alex apresentava sinais de embriaguez e assumiu o risco de matar ao dirigir nessas condições. No entanto, de acordo com o desembargador Breno Guimarães, relator do caso, a tentativa de homicídio é diferente de dolo eventual. Enquanto no primeiro caso há vontade de se cometer o crime, no segundo, há apenas o risco de que isso possa ocorrer. Ou seja, “não há nenhuma lógica em tentar fazer algo que não se quer”.

Em acidentes de trânsito, aponta o desembargador, a regra é a culpa, sendo o dolo eventual adotado em casos excepcionais. Assim, "não se pode tomar a exceção como regra, sob pena de ofensa ao princípio da especialidade ou até mesmo ao princípio da legalidade". Para Breno Guimarães, houve nociva carga subjetiva em alguns depoimentos, o que os torna controversos para que seja apontado dolo eventual.

O relator explicou que a denúncia "extrapola o bom senso jurídico e a razoabilidade", pois indica classificação dos fatos mais grave do que o caso sugere. Além disso, sem levar em conta a necessidade de ponderação e cautela, trata a diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente como se tudo não passasse de questão de opinião.

Breno Guimarães também apontou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já adotara precedente semelhante, apontando que, se existe a tentativa de homicídio, não é possível a configuração do dolo eventual, que leva o caso ao tribunal do júri. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Paulo Rossi e Vico Mañas.

Clique aqui para ler a decisão.

Atualizado às 13h23 de 23/8 para correção

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2013, 11h15

Comentários de leitores

2 comentários

Falta escola....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Precisa a abordagem do Tribunal. Conhecer a LEI não dispensa ninguém de conhecer LÓGICA, aliás, antes, é isto um instrumental de absoluta necessidade. Assistimos a verdadeiras barbáries lógicas quando apressados profissionais do direito, notadamente aqueles ligados ao ESTADO, tentam enquadrar situações de fato ao desenho lógico do sistema jurídico, isto nas mais variadas searas do DIREITO, e especialmente no D. Penal. Aqui se dá tal erronia especialmente quando se quer estabelecer nexo causal entre um fato e outro, este de natureza danosa, para se exercer a persecução penal. Na verdade, verifica-se hoje que há muita erudição (há citações para todos os gostos, sobretudo quanto aos 'princípios'), mas, falta CULTURA. No caso, foi preciso a interferência do Tribunal para se coartar a evidente injustiça contra o réu, tão somente porque queria o MP ir bater às portas do Tribunal do Juri, naturalmente mas sensível ao apelo quanto ao delito cometido no trânsito, tudo em obediência ao clamor midiático que se observe nos últimos tempo e que desde logo condena quem está ao volante. Na verdade, falta escola....

Competência do Júri

Caio Rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Bom dia.
Noto que há uma incorreção ao final do texto, ao se afirmar que, caso se considerasse a forma tentada do homicídio, não geraria o julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a este compete o julgamento do crime de homicídio, seja na forma consumada ou tentada.

Comentários encerrados em 31/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.