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Queda de criminalidade

Criminalistas criticam tentativa de reduzir maioridade

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O deputado estadual Campos Machado (PTB), de São Paulo, em parceria com entidades da sociedade civil, lança nesta quinta-feira (22/8) uma campanha nacional pelo plebiscito para a redução da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. Apesar da concordância de parte da população, a redução é criticada por advogados que consideram uma falácia dizer que isto resvolverá a questão da criminalidade.

O objetivo da campanha do deputado é sensibilizar o Congresso Nacional para que aprove o plebiscito. A ação prevê encontros, manifestações, coletas de assinaturas e envio de cartas às principais autoridades do país. De acordo com Beth Chedid, ex-vereadora e atual coordenadora da campanha, “discussões sobre a idade ideal para o início da responsabilização criminal é tema a ser deliberado no Congresso Nacional, mas, o fundamental, é o resultado do plebiscito feito à população brasileira, que dará legitimidade para a mudança que se pretende, sem a pressão de grupos religiosos, políticos e minorias”.

Para Campos Machado, por conta da tecnologia, um jovem de 14 ou 15 anos tem acesso a informações suficientes para saber o que é certo e o que é errado. "Não podemos mais tapar o sol com a peneira.”

Política pública
A campanha não é bem recebida por criminalistas. “É mais uma medida populista com conotação eminentemente política que não vai mudar em absolutamente nada. Não vai atingir os fins da pena, entre os quais a ressocialização. Não é colocando adolescentes no cárcere e responsabilizá-los como se fossem adultos que vai resolver o problema”, diz o advogado Guilherme San Juan Araújo, do San Juan Araújo Advogados. Para ele, isto é um problema de política pública, não de direito penal.

“Chegou um caso de bullying em meu escritório envolvendo garotos de 11 anos. Então vamos pedir prisão preventiva de quatro garotos de 11 anos? É isso que ele está querendo fazer. A gente vai acusar criminalmente garotos de 11 anos por formação de quadrilha?”, questiona Araújo, contando um caso concreto. Para o advogado, esta seria mais uma proposta popular que não vai resolver a questão.

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo de Medeiros, posiciona-se de forma contrária à proposta veiculada na campanha. Para ele, a redução da maioridade penal é um equívoco e não deve ser associada à queda da criminalidade. “Se reduzirmos a maioridade penal, o jovem perderá a chance de ressocialização pela punição, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este será levado para a prisão com adultos e, quando sair, a sociedade poderá receber um criminoso perigoso, moldado e forjado para conviver em um mundo onde vale a lei do mais forte", avalia.

Para Pedro Paulo, "devemos evitar ao máximo que um jovem se torne um adulto criminoso, dando a ele a chance de se ressocializar em seu primeiro desvio na vida, por mais grave que seja, pois ele não tem total consciência dos riscos e consequências dos atos que comete, e isso não se confunde com o simples fato de ele saber portar uma arma, ou saber que matar, roubar e traficar é errado”.

Para ele, a solução da questão está no investimento do poder público em medidas sociais, como trabalho, educação, saúde. "Legislar em situações de tensão não faz bem. Precisamos pensar nos efeitos de nossas opções legislativas. Se lei penal resolvesse o problema, não ocorreriam mais crimes hediondos no país desde a edição da lei de crimes hediondos há mais de 20 anos”, conclui o advogado.

Entendimento semelhante tem Francisco de Paula Bernades Junior, sócio do escritório Fialdini, Guillon advogados. Para ele, reduzir a maioridade penal é tentar combater um problema grave com o que chama de velha falácia do rigorismo penal. “A redução da maioridade penal não terá o condão de combater esta criminalidade, muito mais associada à falta de condições de eduação, saúde e moradia. Ações visando a inclusão social do menor trarão, sem dúvida alguma, um resultado muito mais eficaz”, complementa.

Desvio de foco
Para Alamiro Velludo Salvador, membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), as pessoas que buscam a redução da maioridade penal passam a falsa impressão que isto resolve o problema da criminalidade. Salvador aponta três problemas que dificultam a implementação deste projeto: a primeira é a inconstitucionalidade, pois trata-se de cláusula pétrea. A segunda é o sistema criminal, que segundo Salvador não é suficiente para reduzir a criminalidade. “Criação de mais penas ou o aumento destas não implica em menos delitos e sim em mais presos. Há estudos no direito penal que apontam pra isso”, explica. E o terceiro problema é o foco errado da discussão.

“Os defensores da redução argumentam que o sujeito com 16, 17 anos tem consciência do que faz, não havendo diferença psicológica para aqueles que são maiores de idade. Sendo assim não deveria haver tratamento diferenciado. Porém o ponto fundamental que deve ser discutido é qual a forma mais adequada que o estado deve reagir diante de um desvio do adolescente. Se com violência, aplicando uma medida penal, excluindo o adolescente que está em fase de formação de caráter e o colocando em uma prisão. O que sabemos que não funciona. Ou um tratamento diferenciado, com política de inclusão, não excluindo o adolescente da sociedade. Propor a redução e propor a exclusão destes jovens”, explica. 

Já o criminalista Fábio Tofic Simantob, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), considera uma falácia dizer que o menor não cumpre pena. Tofic compara a legislação para adolescentes e para adultos e conclui que a previsão do ECA é elevada. “O ECA prevê um período de internação de até três anos. Enquanto isso, o adulto para ficar três anos preso é preciso que condenado a 18 anos de cadeia, uma vez que cumprido um sexto da pena pode progredir para o regime semiaberto. Se compararmos ambos, o tempo previsto no ECA é bastante alto. Essa busca por redução penal é uma medida paliativa, não é a solução para reduzir a criminalidade”, avalia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2013, 15h56

Comentários de leitores

17 comentários

Hipocrisia especialista

Silva Leite (Estudante de Direito)

Parabéns ao deputado CAMPOS MACAHADO, pela iniciativa, e que a POPULAÇÃO SIGA EM FRENTE NESTE PROPÓSITO, não dando OUVIDOS A HIPOCRISIA DESTES ESPECIALIASTAS, que para tudo eles tem alguma forma de resolver o problema da violência, só que nunca apresentam nada, e a sociedade continua sendo EXTERMINADA COM CRIMES BÁRBAROS COMETIDOS POR ESTES BANDIDOS protegidos pelos DIREITOS HUMANOS E O ECA Ora se eles votam, e isto, de certa forma, pelo menos na teoria, é um ato que exige multa responsabilidade, pois suas opções pelos candidatos irão afetar diretamente a vida do CIDADÃO DE BEM. Já é hora, a exemplo de outros países, que a sociedade, VIA ATOS PÚBLICOS, exijam que se façam alterações de CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL para que seja IMPLANTADA A PRISÃO PERPÉTUA NO BRASIL com o objetivo de PUNIR OS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS COM EXTREMA CRUELDADE, caso dos dentistas queimados vivos recentemente e outros. Agora, se me permitem, gostaria de sugerir a estes ESPECIALISTAS DEMAGOGOS que, em caso de não haver PRISÃO PARA TANTOS BANDIDOS MENORES, que os levem para o interior de VOSSAS CASAS.

O crime não tem faixa etária

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

É dever do Estado proteger o meio social de toda e qualquer ameaça à segurança. Se o risco advém de uma bomba exposta em local público; de um cão raivoso; de um louco perigoso, ou de uma criança armada para matar, não se há de cogitar PRIORITARIAMENTE quem teria exposto a bomba; quem é o proprietário do cão raivoso, ou a idade da criança armada para matar. É dever do poder público CONTER de forma eficaz e DEFINITIVA a fonte do risco. Não cabe a discussão acadêmica sobre MAIORIDADE PENAL, mas quais as políticas públicas adequadas para coibir o crime e se antecipar ao risco representado por menores de QUALQUER IDADE.

completando e endossando

Ricardo Torres Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Endosso o comentário de Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária, neste caso da omissão estatal. Ela existe tanto na investigação e submissão do criminoso ao devido processo, quando posteriormente no cumprimento da pena. Mas aí é que se encontra o nexo. O Estado não quer enfrentar os problemas que existem no cumprimento da pena. Já fui juiz de vara de execução penal e sei disto. Então, age, ou melhor, deixa de agir de forma coerente não investigando e não apenando...Se eu investigo, eu processo e se eu processo, em muitas das vezes, eu condeno e se condeno, devo administrar o cumprimento da pena... Temos que admitir: O Estado tem coerência na sua omissão.

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