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Justiça digital

Direito precisa se voltar ao momento contemporâneo

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Já identificaram alguns juristas que enquanto algumas áreas do saber tiveram evolução crescente e exponencial, mudando radicalmente não apenas seus conceitos e percepções, mas sua capacidade de produzir resultados qualitativos para os membros da comunidade, a partir inclusive da assimilação de novas tecnologias, na área do Direito a tecnologia não se infiltrara tanto assim. Cada ciência tem suas particularidades.

Essa “prisão” do Direito no passado, no entanto, já não satisfaz o público alvo (os cidadãos). A verdade é que a população já não tem mais a mesma paciência em aguardar resultados e já não aceita desculpas arvoradas em conceitos ou procedimentos medievais. Também o Direito precisa se voltar ao momento contemporâneo, sem se desnaturar, por certo, mas absorvendo o que se pode ter para que evoluir (com Justiça) para maior eficiência operacional na sua entrega.

Com a disseminação do processo digital (também chamado processo eletrônico), com o qual o Tribunal Catarinense convive desde 2006 (25% dos processos em tramitação em no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina são digitais já), se tem um salto não apenas inevitável porque é “moderno”, mas também por necessário sob diversos aspectos. Principalmente, no ângulo de quem precisa dele, na atenção prioritária a uma duração razoável do tempo do processo frente ao acelerado da vida quotidiana, e também à inadiável transparência.

Se antes era possível pedir para ver um processo no balcão do Cartório e literalmente “comer” uma nota promissória ou cheque que estava sendo cobrado, sumir com um processo por meses ou até anos, levar autos e não devolver e se demorar meses para obtê-los de volta, com o processo digital isso é coisa do passado. Os autos não serão mais “entregues” a quem quer que seja. Estarão sempre visíveis e transparentes a quem pode ter acesso a eles (em cada particularidade legal), podendo se acompanhar o efetivo trabalho (e o tempo) de cada setor do Poder Judiciário ou das instituições que atuam em conjunto (Ministério Público, Advogados, Defensoria Pública, etc.).

A eliminação de atividades meramente burocráticas, que geram “tempo morto” e “gargalos” fará com que os processos fiquem mais rapidamente disponíveis aos Juízes para decisões. A consequência óbvia é que talvez precisemos adequar o número de julgadores (amenizando a necessidade de aumento de servidores do formato antigo), todavia, o melhor resultado será assim alcançado.

A turbulência desse momento de transformação do “papel” em “informação digital” é nada perto dos benefícios ao cidadão. Não apenas os diretos (velocidade do seu processo, segurança em não perder os autos, rapidez na disponibilização das informações), mas também os indiretos, como a otimização dos recursos públicos que são empregados para a solução das disputas.

Quando se critica a indisponibilidade do peticionamento eletrônico (ferramenta que foi feita para se poder enviar pedidos à distância tanto para processos digitais como para processos de papel), temos um fenômeno tecnologicamente interessante: se temos problemas com a ferramenta é porque a temos em funcionamento. Não é raro ver pessoas voltando do banco porque o sistema estava “fora do ar” (o tal off-line) ou não conseguir ver o programa um determinado dia na televisão por satélite porque a chuva está forte, ou simplesmente porque o sistema está fora do ar. Overbooking em aeronaves também acontecem por falhas de sistemas. Não conseguir pagar as contas no mercado porque a operadora de cartão está fora do ar já aconteceu com praticamente todos que usam cartão de crédito. São ocorrências pontuais e que não fazem com que se queira abandonar ou frear o uso de cartões de crédito, aviões, bancos, correios, telefonia ou televisão por assinatura.

Todas as unidades em que foi implantado o sistema de processo digital (no PJ-SC chamado SAJ5) estão em pleno funcionamento, desde 2006. Há dificuldades momentâneas e outras mais demoradas, mas nada está parado, nada deixou de ser feito. A própria capacidade técnica só vai aumentar e realmente estar pronta com a efetiva utilização. Estamos evoluindo, como é de se esperar, embora haja resistências – tanto de pessoas bem intencionadas (a maioria delas), quanto de quem se beneficia com a demora dos processos, por exemplo, ou de sua falta de transparência (uma coisa é ter de ir ao Fórum acompanhar seu processo, outra é poder olhá-lo integralmente de casa todos os dias e acompanhar sua evolução, o que a população faz cada vez mais).

A ferramenta do peticionamento eletrônico que está disponível para todas as comarcas de Santa Catarina desde 2008 (ainda que para processos físicos) é a mesma que se utiliza para processo digital. Já foram cinco longos anos de oferta dela para que os Advogados fossem aprimorando e se familiarizando com seu uso. Diga-se o mesmo com relação a todos os demais, aí incluídos magistrados, servidores e os de entidades afins.

Agora é a hora de o cidadão se beneficiar do processo digital.

André Alexandre Happke é Juiz de Direito no Estado de Santa Catarina e Mestre em Ciência Jurídica

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2013, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Não vai resolver por si só

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O processo digital sem dúvida é um formidável avanço, mas não vai resolver sozinho os problemas dos jurisdicionados. O que muda com o processo judicial é tão somente a forma de manipulação. Enquanto no processo tradicional há papel, no digital há apenas arquivos no computador. Certamente se economiza tempo dos advogados e dos servidores, mas não mais que isso. Faz-se necessário ainda analisar argumentos, prolatar decisões, fazer com que sejam cumpridas. Os prazos, recursos e incidentes continuam a existir, como sempre foi, assim com a possibilidade de decisão parcial, desfundamentada, e assim por diante. Mas o fato é que não se vê no Judiciário nenhuma outra modernização além da implantação do processo digital, que em alguns tribunais tem causado muito mais transtornos do que soluções propriamente (o que certamente será solucionado com o tempo). É preciso ainda, mesmo com a implantação do processo digital, mais servidores, mais magistrados, e um rigoroso aperfeiçoamento nos critérios de escolha, pondo fim ao mais inquietante problema do Judiciário brasileiro que é a falta de independência e isenção dos magistrados, hoje na maioria meros subalternos aos interesses ilegítimos do Estado e do poder econômico.

Direito moderno

pmsc (Outros)

André Happke, o conteúdo do seu artigo ora sob comento, possivelmente, vem da leva de novos pensadores do Direito. Conforme já afirmei, alguns dogmas, conceitos e praxes que até então deviam ser seguidos pelos operadores do direito, com o passar do tempo e pelo advento de modernas tecnologias destinadas à produção de serviço público, entraram em desuso e então cabe ao legislador contemporâneo tomar o rumo que permita adotar métodos jurídicos altamente técnicos, de modo a promover o bem-estar comum, segurança jurídica e social, com rapidez e eficiência.
André, parabéns pelo seu artigo que tem íntima relação com o meu trabalho assim indicado: “Direito e administração: coexistência científica no Judiciário”. Disponível em:
http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/16429

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