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Funções extrapoladas

OAB Nacional ingressa no CNJ contra cartórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu, nessa terça-feira (20/8), seu ingresso como assistente no processo que busca suspender o ato administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do estado de São Paulo (Provimento CGJ 17/2013).

Com pedido de concessão de liminar, o requerimento aponta que o ato da Corregedoria do TJ-SP extrapola em suas funções, uma vez que, legislando, delega aos Cartórios Extrajudiciais do Estado função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, que não atribuiu aos cartórios as atividades de mediação e conciliação.

No requerimento, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que “não se pode olvidar que os métodos alternativos de pacificação de conflitos desempenham papel fundamental na sociedade e, entre eles, estão os importantes institutos da mediação e conciliação, porém, o provimento em questão não se traduz como ferramenta ágil e eficiente de contenção da litigiosidade que assola o país. Pelo contrário, ele trata de tema delicado e deve ser visto com muita cautela. Isso porque seu texto apresenta a vaga ilusão de que os cidadãos poderão alcançar a verdadeira justiça sem a presença de seu advogado de confiança”.

Previsto para setembro, o provimento permitirá este tipo de atuação a 1.525 unidades de registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e tabelionatos de notas ou protesto, em todo o estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2013, 21h00

Comentários de leitores

10 comentários

Sinais de fim do corporativismo

Silva Leite (Estudante de Direito)

Com exceção do EXAME DE ORDEM DA OAB, que parece estar ruindo, pergunte a qualquer cidadão o que é a OAB e o que faz. Nada, só loby.

Universo de abusos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é importante ressaltar, prezado Carlos (Advogado Sócio de Escritório), é que toda essas irregularidades, em regra difíceis de serem compreendidas pelo cidadão comum, derivam do comportamento dos magistrados, não da lei propriamente. Veja-se por exemplo a questão do abuso ou desvio de poder. Praticamente todos os servidores e agentes públicos no Brasil violam a lei. Há uma lei prevendo penas administrativas e criminais para isso, mas na prática não é aplicada. Apenas para se ter uma ideia, há cerca de quatro anos um estagiário foi preso por membros do Ministério Público Federal aqui em São José do Rio Preto quando praticava atos inerentes ao exercício da advocacia. No "frigir dos ovos" se verificou que o estagiário, que hoje é um brilhante advogado, não havia cometido irregularidade alguma, sendo a prisão ilegal. Mas veio a responsabilização cível, criminal e administrativa dos infratores? Não. Na verdade o estagiário era a vítima, e ainda acabou figurando como réu, como criminoso. E o que a OAB fez? Simplesmente nada que produzisse algum resultado. E por aí vai.

Magistrados que pensam ser "parlamentares"

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. Marcos Pintar,
Vou verificar no CNJ o andamento do procedimento citado.
Gostei muito da frase "Ao invés de solucionar litígios os magistrados os criam".
Criam, multiplicam, não fazem justiça e, em regra, levam desordens às relações sociais.
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Ora, por ex., se um juiz condena uma multinacional, que fatura 10 bilhões por ano, a pagar 3 mil reais a um passageiro que quase morreu por comer comida estragada, ele, juiz, está incentivando que atos danosos continuem a ser praticados contra a população.
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Neste caso acima, o magistrado não serviu para nada. Não reparou em nada a dor moral que o passageiro passou e não inibiu futuras reincidências. Então qual foi o papel do magistrado, na situação posta acima? Um agente do Estado que ganha mais de 15 mil por mês, para "enxugar gelo". Estou errado?
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Um ponto importante destacado é o fato de que, novamente, a regra absoluta é o servidor pego praticando atos ilegais, atos abusivos etc não sofre nenhuma sanção. Veja o caso da arbitrariedade, quando o advogado impetra mandado de segurança. Se a autoridade ou "autoridade", for declarada culpada, ela não paga nada, nem sucumbência. Aí fica fácil atropelar as Leis...
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Penso que seria de suma importância a autoridade que abusar de seu poder e for declarado culpado em sede de MS, pague DO SEU SALÁRIO/SUBSÍDIO por eventuais danos e pelos honorários de sucumbência. Tenho certeza que a Judiciário iria se livrar de toneladas de MSs. Fácil? Fácil. Mas ninguém que mudar a Lei...

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