Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Fazenda Nacional quer derrubar duas sentenças que dispensam magistrados ligados à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) do pagamento de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. Como argumento, a Fazenda utilizará decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) de maio. Ao analisar o caso de um servidor público, a TNU definiu que o Imposto de Renda - alíquota de até 27,5% - é devido sobre a verba. Dessa forma, firmaram uma única orientação para casos semelhantes em andamento nos Juizados Especiais. "O terço constitucional pago a mais ao servidor público por ocasião das férias gozadas tem natureza remuneratória, tendo em vista que nada mais é do que um adicional das próprias férias", afirma o relator do caso, juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, no acórdão. Se a decisão favorável aos juízes for extendida aos demais contribuintes, a perda de arrecadação seria de R$ 3,85 bilhões segundo cálculos da Fazenda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei anticorrupção
A Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846), recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro. "Possivelmente, isso ocorrerá por meio de decreto do governador, para plena implementação no âmbito do Poder Executivo Estadual, tão logo o prazo de vacância se encerre, de modo a propiciar que empresas privadas possam ser punidas pela administração pública se praticarem atos de corrupção", diz o presidente da Corregedoria-Geral, Gustavo Ungaro. Em relação à aplicação da lei, o presidente afirma que os processos administrativos serão abertos pela "autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário". As informações são do jornal Valor Econômico.


Vetos mantidos
Os senadores mantiveram os vetos da presidente Dilma Rousseff aos projetos do Ato Médico,  do Fundo de Participação dos Estados (FPE), da cesta básica e da MP do Pronatec e Prouni. Ao todo, nos quatro projetos, a presidente havia vetado 42 trechos. Os 42 trechos vetados se mantiveram inalterados, de acordo com a Secretaria-Geral do Senado. Outra sessão do Congresso já foi marcada para o dia 17 de setembro, para a análise de outros vetos que até lá estiverem trancando a pauta, por excederem prazo de 30 dias para votação, de acordo com novas regras definidas por líderes partidários em julho. As informações são do portal G1.


Idade para dependentes
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (20/7) projeto de lei que amplia a idade de dependentes no Imposto de Renda Pessoa Física de 21 para 28 anos. Pelo projeto, podem ser incluídos pelos contribuintes filhos, netos ou bisnetos que não tenham renda própria a ser declarada. Além disso, o projeto aprovado também amplia a idade dos dependentes que estejam cursando curso superior técnico ou universitário de 24 anos para 32 anos. Ainda pode haver recurso para votação da matéria no plenário do Senado. Caso contrário, ela segue para a Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.


Cartel de trens
O Ministério Público de Contas em São Paulo, que atua no Tribunal de Contas do Estado, quer que o órgão julgue novamente contratos que haviam sido considerados regulares das 19 empresas que aparecem na denúncia de cartel feita pela Siemens. Segundo o procurador José Mendes a denúncia da empresa mudou tudo. "Os contratos das empresas que fazem parte, em tese, do cartel precisam ser analisados de novo porque surgiu uma informação nova", diz. A informação nova foi a revelação pela Siemens de que ela e outras 18 empresas combinavam preços e dividiam lotes de concorrências do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para que o ganho delas com os contratos fosse mais elevado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratos atuais
Quatro contratos vigentes do Metrô de São Paulo com empresas denunciadas pela empresa Siemens por formação de cartel no sistema metroferroviário — incluindo a própria multinacional alemã — são alvo de inquérito do Ministério Público estadual. Os promotores que investigam as contratações suspeitam que o cartel, que segundo a Siemens durou de 1998 a 2008, gestões do PSDB, pode ter atuado para além do que alega a própria companhia. As investigações, que tiveram início em 2012 e ainda estão em caráter inicial, se baseiam em informações prestadas por um ex-funcionário da Siemens no Brasil. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Licitação irregular
A Justiça de São Paulo recebeu ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitano (CPTM) Sérgio Avelleda, ex-diretores da empresa pública e o consórcio formado pela Spa Engenharia e Tejofran por supostas irregularidades no contrato de manutenção de linhas. A ação foi proposta em outubro de 2012 pelo Ministério Público Estadual que pediu o ressarcimento de R$ 23,9 milhões por danos ao erário. A CPTM afirmou que não há julgamento definitivo desse contrato pelo TCE, que já se decidiu em favor da empresa em contratos semelhantes. A estatal diz ter seguido “todas as determinações da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações)”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Portos secos
A presidente Dilma Rousseff mandou cancelar todas as 18 autorizações dadas pela Receita Federal sem licitação para a abertura de portos secos no país. Quinze dessas autorizações foram dadas dias antes de a medida provisória que permitia esse tipo de autorização perder a validade. Companhias que operavam sob liminar e outras que estavam com contratos para vencer foram beneficiadas com a medida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Foragido da Justiça
Após conseguir autorização da Justiça para viajar à Inglaterra para ver o nascimento do neto, o israelense Mier Zloof — condenado a nove anos de prisão por formação de quadrilha armada, contrabando e lavagem de dinheiro — agora é considerado foragido pelo Ministério Público Federal. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a viagem, porém o israelense não retornou até quinta-feira (15/8), data determinada pela Justiça. A Procuradoria Regional da República já pediu a prisão preventiva de Zloof e a emissão de alerta pela Interpol para detenção do foragido em outros países. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cultura do litígio
Segundo a pesquisa 2º Relatório Supremo em Números, feita pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), um em cada cinco processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal em 2012 começaram o trâmite pelo Judiciário no Rio Grande do Sul. Entre 2006 e 2012, a fatia no Supremo das disputas judiciais gaúchas aumentou 20%. Nos últimos anos, só São Paulo demandou mais que a Corte do que o Rio Grande do Sul. Já entre 2010 e 2012, o RS apresenta a segunda maior taxa de processos por população, atrás apenas do Distrito Federal. As informações são do jornal Zero Hora.


Tributação de lucro
A Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna 18 para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, mesmo que as empresas estejam localizadas em países com os quais o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação. De acordo com a justificativa a tributação não viola tratados internacionais porque incide sobre o contribuinte brasileiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Enem 2013
O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, suspendeu a liminar que autorizava a disponibilização das provas de redação e os respectivos espelhos de correção do Exame Nacional de Ensino Médio de 2013 (Enem 2013), simultaneamente à publicação do resultado individual da nota correspondente. Ele entendeu que a liminar "implica grave lesão à ordem pública, sob a perspectiva da ordem administrativa, na medida em que, às vésperas de realização do processo seletivo em discussão que envolve interesse de mais de sete milhões de estudantes, impõe à administração providência materialmente irrealizável: exibição das provas de redação e de seus respectivos espelhos de correção, simultaneamente à publicação do resultado individual". As informações são do jornal O Globo.


Concursos contestados
Mais de 5 mil processos findos e ativos tramitam no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes a concursos públicos. As situações são inúmeras, mas uma grande parte trata-se de questionamentos de editais que, em alguns casos, fazem exigências consideradas esdrúxulas, dando margem à judicialização. O presidente da Comissão de Concursos do TJ-MT, desembargador Paulo da Cunha, pondera que a judicialização não acaba sendo ruim, mas necessária. “Quando um edital lesa um direito, ele não pode escapar da apreciação da Justiça. O edital é um ato administrativo, portanto é fonte secundária do Direito e não se sustenta se não tiver em consonância com a lei”. O magistrado destaca ainda a necessidade de se ter primor na elaboração do edital. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Coleta de assinaturas
A Justiça Eleitoral identificou indícios de fraude e irregularidades na coleta de assinaturas em São Paulo para a criação da Rede Sustentabilidade, partido da ex-senadora Marina Silva. O Ministério Público Eleitoral e a polícia foram acionados em quatro municípios do estado. Os procedimentos foram solicitados em casos em que as assinaturas apresentadas nas fichas de apoiamento não correspondem ao registro dos eleitores nos cartórios. Em nota, o partido afirmou que tomou "todo o cuidado" no processo de coleta e que os problemas podem ter sido provocados pela falta de parâmetros dos cartórios na certificação dos apoios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contas aprovadas
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (20/8) não julgar as contas do PT de 2003 (ano do mensalão), conforme previa a pauta do tribunal, porque o partido desistiu do recurso que apresentou. Com isso, ficou mantida a decisão de 2010 do TSE, que aprovou com ressalvas as contas do PT referentes a 2003, ano em que, segundo o Supremo Tribunal Federal, dirigentes da legenda lideraram um esquema de desvio de recursos para compra de votos de parlamentares da base aliada, o chamado esquema do mensalão. As informações são do portal G1.


Sigilo de dados
Advogados do brasileiro David Miranda acionaram a Justiça da Grã-Bretanha contra a detenção do namorado de Glenn Greenwald, jornalista que revelou procedimentos de espionagem dos Estados Unidos. A ação tenta proteger dados que foram apreendidos no domingo no Aeroporto de Heathrow. O argumento é que se trata de "material jornalístico". Por isso, os representantes do brasileiro, que foram contratados pelo jornal The Guardian, entraram com uma ação cautelar para que os dados "não sejam divulgados a terceiros, nacional ou internacionalmente". Além disso, argumentam também que a detenção foi "ilegal". Foram confiscados um laptop, um telefone celular, dois cartões de memória, dois DVDs, um videogame, um relógio e um disco rígido de computador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Boate Kiss
O juiz Ulysses Louzada, da 1ª Vara Criminal de Santa Maria (RS), definiu as datas das próximas audiências do processo criminal do incêndio na boate Kiss em janeiro deste ano, que causou a morte de 242 pessoas. As próximas nove audiências para ouvir o restante dos sobreviventes serão no mês de setembro no Salão do Júri do município da Região Central do Rio Grande do Sul. As audiências, segundo o magistrado, foram marcadas para os dias 5, 10, 11, 12, 19, 24, 25, 26 e 27 de setembro. O objetivo do juiz é ouvir seis pessoas ao dia, em média. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Demarcação de terras
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann diz que para evitar as crescentes judicializações das demarcações de terras indígenas, o governo federal que tornar mais transparente o processo de demarcação. “Em função do avanço expressivo das demarcações, a maior parte dos processos nas áreas encontra-se em litígio judicial. (…) Quando se configura litígio judicial, a decisão não depende do Executivo, mas da Justiça. E a responsabilidade sobre o destino dessas áreas não é do governo, é do Estado brasileiro. Muitos processos se arrastam há anos, causando dificuldades a todos os envolvidos e, especialmente, aos índios”, explica. Porém, ela aponta em seu artigo que é agir com equilíbrio e serenidade para aumentar o ritmo das demarcações respeitando os direitos previstos na Constituição Federal. “Somos todos brasileiros: brancos, negros, índios, descendentes de europeus e de orientais. E o Estado de Direito existe para todos. Para os índios e os não índios”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2013, 11h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.