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Proteção reduzida

Juízes criticam PL que regulamenta a terceirização

A terceirização que está sendo proposta no Projeto de Lei 4.330/2004 vai criar uma massa de trabalhadores sem organização ou com organização sindical deficiente, levando a subcategorias, com reduzida ou nenhuma proteção coletiva. A avaliação é do presidente da Associação dos Magistrados da 4ª Região (Rio Grande do Sul), juiz Daniel de Souza Nonohay.

Em Nota Pública divulgada nesta terça-feira (20/8), Nonohay e demais dirigentes da entidade afirmam que o PL, se aprovado pelo Congresso Nacional, ‘‘escancarará um objetivo de supressão dos direitos sociais, atendendo unicamente a uma necessidade econômica e de mercado’’.

Leia a Nota:

Nota Pública

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª. Região (Amatra IV), entidade representativa dos Juízes Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.330/04, que dispõe sobre a terceirização, vem a público dizer o que segue.

1. O Projeto, que visa regulamentar a terceirização no Brasil, contraria preceitos fundamentais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal, sobretudo os expressos no art. 7º, que consagra o princípio da progressividade dos direitos sociais.

2. O modelo de terceirização proposto colide com o direito fundamental contido no inciso XXII do art. 7º da CF, que preconiza a redução dos riscos inerentes à saúde do trabalhador. Estudos realizados pelo DIEESE comprovam que de cada dez trabalhadores vitimados por acidentes de trabalho, oito são terceirizados.

3. A terceirização proposta acabará criando massas de trabalhadores sem organização ou com organização sindical deficiente, tornando-as, com isso, subcategorias com reduzida ou nenhuma proteção coletiva.

4. O citado projeto institucionaliza um novo modelo de prestação de trabalho pela via da terceirização, flexibilizando a essência de pilares históricos do Direito do Trabalho, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, que estabelecem a regra geral de o tomador dos serviços ser presumido como empregador.

5. Dados estatísticos demonstram que a rotatividade da mão de obra nas empresas terceirizadas é o dobro da verificada nas demais empresas (dados de 2005). A experiência com a terceirização já demonstrou o seu absoluto fracasso para a implementação das diretrizes traçadas na Constituição Federal, de melhoria da condição social do trabalhador e de reconhecimento do trabalho como elemento de concretização da dignidade da pessoa humana.

6. A aprovação deste projeto de lei escancarará um objetivo de supressão dos direitos sociais, atendendo a uma necessidade unicamente econômica e de mercado, sem o respeito aos avanços no campo dos direitos sociais que foram conquistados na nossa Constituição.

7. A Amatra IV defende que o trabalho seja instrumento de realização do empreendimento econômico, mas, acima de tudo, que seja instrumento de concretização da cidadania e da dignidade do ser humano. A exploração de mão de obra há de ser realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, na CLT e no Código Civil.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2013.

Daniel Souza de Nonohay – Presidente da AMATRA IV
Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior – Vice-Presidente da AMATRA IV
Maurício Schmidt Bastos – Secretário-Geral da AMATRA IV
 

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2013, 9h32

Comentários de leitores

7 comentários

Descordo

Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)

Descordo do nobre colega Cirovisk, ao afirmar que flexibilizar o trabalho contribui p/ aumentar o emprego, pois basta tomarmos como exemplo a Espanha, que, à medida que realizou reformas trabalhistas, suprimindo conquistas históricas, viu as taxas de desemprego subirem cada vez mais. Na Alemanha, houve mudanças, mas a renda do trabalhador diminuiu. Ou seja, o caminho para aquecer a economia não é "punir" o trabalhador, e sim uma reforma na burocracia estatal, que consome dinheiro das empresas e de seus empregados.

Terceirização

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

No ano DE 1995, participei de uma palestra proferida pelo saudoso professor André Franco Montoro, que tratou do assunto globalização e integralização dos povos latinos americanos.
Me recordo muito bem da prestação de serviços que batia a porta do nosso pais, e isso correu.
Muito bem, pode a empresa terceirizar sua atividade fim? para alguns sim,para outros não.
Terceirizar ou regulamentar terceirização, seria desnecessário, pois algumas atividades pode sim terceirizar.
O estado é o maior beneficiário dessa situação, vejamos o caso dos serviços de segurança e limpeza, o estado terceiriza sem o menor problema.
Fico com receio de quererem terceirizar o honroso gargo de deputado, senador, governador e dai por diante.
Legalizar todo o tipo de terceirização é temerário.
Vejam o que está acontecendo com o programa mais médico, o Governo contrata o médico Cubano por R$ 10.000,00 por mês, o profissional presta o serviço, mas o pagamento é feito ao governo cubano, que vai pagar o quanto bem entender para este profissional, será que o ordenamento jurídico brasileiro agasalha essa forma de contratação? quem será contratado o médico cubano ou o governo cubano? a quem devo pagar o salário ao prestador de serviços ou ao governo do pais de origem?
Portanto, concordo com as criticas do juízes do trabalho a respeito do tema terceirização.
E esperamos que o poder judiciário vete essa forma injusta de contratação, declarando inconstitucional no momento oportuno.

Concordo

Cirovisk (Outros)

Concordo com o comentarista Eduardo R., pois todo encargo, impostos e até mesmo para pagar contas de erros de plano governistas é por conta do empresário, que se diga a multa de 10% nas demissões sem justa causa que está em pauta no congresso.
A conta ja foi paga, mesmo assim a multa continua sendo paga pelo empresário, sobre o pretexto de bancar o programa minha casa minha vida. Ou seja, o estado faz o programa nas contas dos empresários assim é fácil. Flexibilizar o trabalho, desengessa o empresário e contribui p/ aumentar o emprego, o nº de pessoas empregadas e com renda.

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