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Responsabilidade civil

STJ adota teoria da perda da chance em erro médico

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O pedido de indenização por perdas e danos pode ser formulado pelo paciente e/ou seus familiares nos casos de erro médico, desde que presentes os tradicionais requisitos da responsabilidade civil, que são: (i) a culpa (por negligência, imprudência ou imperícia do médico),(ii) o dano (prejuízo efetivo e concreto causado ao paciente) e (iii) nexo causal (relação entre o erro médico e o dano). 

No entanto, é aconselhável que a classe médica esteja atenta a um novo gênero da responsabilidade civil que vem sendo aplicado pelos tribunais, o qual relativiza esses requisitos. Trata-se do instituto da perda da chance, que surgiu na França na década de 1960 e é caracterizado pelas situações em que, por culpa do agente, a vítima fica privada de alcançar uma vantagem ou evitar uma perda. Exemplo clássico é o do candidato impedido de prestar um concurso por culpa de terceiro. Na seara médica, pode ser citado o exemplo do paciente, acometido de doença grave, que é submetido a um tratamento médico equivocado e vem a falecer em razão daquela doença pré existente ao tratamento. 

Observe-se que, especificamente nesse último exemplo, não há nexo de causalidade direto entre o dano (falecimento) e a imperícia do médico que aplicou um tratamento equivocado, pois a causa do óbito foi a doença que já existia antes de haver sido cometido o erro médico, e não há garantia de que o tratamento correto impediria o falecimento. Na doutrina tradicional, ausente o nexo de causalidade, inexiste a responsabilidade civil e, portanto, não haveria obrigação do médico de indenizar. No entanto, os Tribunais têm entendido que o simples fato do paciente ser impedido de se submeter ao tratamento correto, o qual, ainda que somente em tese, poderia lhe trazer um benefício, representa um dano que deve ser indenizável. Vale dizer, a mera chance do tratamento já é um bem jurídico indenizável. 

Esse tipo de situação foi recentemente objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.254.141-PR, que teve decisão publicada em 20 de fevereiro de 2013. A ação foi proposta pelo viúvo da vítima e seus filhos, em face do médico que tratou da paciente. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, aplicou a teoria da perda da chance, defendendo que “não há necessidade de se apurar se o bem final (a vida, na hipótese deste processo) foi tolhido da vítima. O fato é que a chance de viver lhe foi subtraída, e isso basta. O desafio, portanto, torna-se apenas quantificar esse dano, ou seja, apurar qual o valor econômico da chance perdida”. Esse entendimento, provavelmente, norteará decisões judiciais futuras sobre o tema. 

Portanto, a defesa geralmente apresentada pela classe médica nas ações de indenização nos casos de erro médico, que via de regra defende a ausência dos requisitos tradicionais da responsabilidade civil (culpa, dano ou nexo causal), deve agora revista para contemplar também a situação sob a ótica da teoria da perda da chance, a qual relativiza esses requisitos.

Gislene Barbosa da Costa é advogada do L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2013, 8h15

Comentários de leitores

3 comentários

PErigo na Aplicação dessa Teoria

MAGNATUS (Estudante de Direito)

Como que ficaríamos num caso de um paciente que tem cirurgia/exame/ingestão de medicamentos em hora marcada, e ele vem a falecer?
Qual seria o nexo de causalidade?
Foi perda? Acredito que não.
Porém, acredito ser útil a teoria nos casos em que foi comprovada demora nos procedimentos médicos (o famoso "chegou atrasado") Esse seria o nexo de causalidade, como apontou perfeitamente Gabriela de Castro Menezes.
Muito polêmica a questão.
www.leandrohenriqueconstantino.wordpress.com

Relativização do nexo de causalidade na teor perda de chance

Gabriel De Castro Menezes (Estudante de Direito - Civil)

Discordo da Dra. Gislene da Costa quando ela afirma que a teoria da chance perdida em caso de erro médico relativiza o nexo de causalidade entre o ato ou omissão do profissional de medicina que adotou tratamento equivocado ocasionando lesão ao paciente enfermo.
Creio que no caso de aplicação da responsabilidade civil pela teoria da chance perdida por esse tipo de erro médico há claro nexo de causalidade. Porém, no caso elucidado, não por ação negligente, mas sim por omissão do profissional de medicina que não aplicou o tratamento adequado ao paciente.

Relativização do nexo de causalidade na teor perda de chance

Gabriel De Castro Menezes (Estudante de Direito - Civil)

Discordo da Dra. Gislene da Costa quando ela afirma que a teoria da chance perdida em caso de erro médico relativiza o nexo de causalidade entre o ato ou omissão do profissional de medicina que adotou tratamento equivocado ocasionando lesão ao paciente enfermo.
Creio que no caso de aplicação da responsabilidade civil pela teoria da chance perdida por esse tipo de erro médico há claro nexo de causalidade. Porém, no caso elucidado, não por ação negligente, mas sim por omissão do profissional de medicina que não aplicou o tratamento adequado ao paciente.

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