Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inconsistências na acusação

Inocente que teve a prisão decretada será indenizado

Diante de inconsistências na acusação, que podem levar à decretação da prisão preventiva de um inocente, a administração pública deve agir com cautela. Se isso não ocorre, é justificável a indenização por danos morais caso a pessoa em questão realmente seja inocente. Foi essa a tese adotada pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para justificar indenização de R$ 15 mil a um homem identificado como M.

Ele teve a prisão preventiva decretada e, durante um ano, foi dado como foragido da Justiça por conta de um homicídio qualificado que não cometeu, segundo a decisão. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Moacir Peres, destaca que, apesar do reconhecimento fotográfico feito pela mulher da vítima, as diferenças entre o homem e o autor do crime são gritantes. Enquanto o outro é branco e tem cabelos lisos, M. tem cabelos crespos, é pardo e mais velho, afirma o relator.

No entanto, três fatos levaram a Polícia Civil a apontá-lo como autor do crime, segue o desembargador: ele morava perto do local do crime, tinha nome parecido ao outro suspeito e possuía condenação anterior por contravenção penal. A condenação datava de 1992, 14 anos antes do crime.

A mulher da vítima disse aos investigadores que presenciara uma discussão entre seu companheiro e um vizinho, que teria cometido o crime e fugido de moto. Segundo ela, o vizinho seria branco, com cabelos lisos e cerca de 20 anos. Ele não foi encontrado em sua casa, mas os pais de sua companheira teriam dito que o suspeito trabalhava como entregador de pizza.

M. trabalha como vendedor, e não como entregador de pizza, segundo a decisão, e sua companheira não tem o mesmo nome da mulher que vivia com o autor do crime. Na pizzaria, um motoboy informou que trabalhava no local alguém com a mesma inicial do nome de M., de acordo com o relator.

A decisão revela que a busca nos registros criminais levou à sua identificação, algo confirmado pela viúva, que analisou fotos apresentadas pelos policiais. Posteriormente, em audiência, ela disse que M. não era o autor do crime, o que levou à sua absolvição sumária, aponta o relator. A defesa foi feita pela Defensoria Pública do estado de São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2013, 10h22

Comentários de leitores

2 comentários

Lesado duas vezes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

M foi lesado duas vezes. A primeira por ter sido vítima de abuso de autoridade, com uma prisão ilegal. A segunda por ter sido arbitrada uma indenização ridícula, completamente aviltante. O Brasil não será uma Nação prospera e segura enquanto não for promovida uma profunda reforma na magistratura, hoje uma classe inteiramente a serviço do abuso do Estado e do poder econômico.

É a nossa POLÍCIA.....arre,....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Bem, é mais um caso (dentre milhares que foram descobertos e outros milhões que não o foram --- e pois, os inúmeros casos de INjustiça...) a ser debitado à nossa 'brilhante', inteligente e perspicaz POLÍCIA.....Vejam só em quantos 'elementos' ela se baseou para acusar o inocente...ainda bem que não houve uma CONFISSÃO do suspeito, como era de se esperar....E ainda querem que acreditemos na eficiência das investigações criminais neste país...Bem, alguns JUÍZES abestalhadamente acreditam e decretam prisões (atendendo a pedidos dessa mesma POLÍCIA) ABSOLUTAMENTE INJUSTAS. Só resta agora ressarcir os cofres públicos por este ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA descontando dos salários dos policiais a quantia referente à condenação do ESTADO.

Comentários encerrados em 29/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.