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Teto legal

OAB-SC tem prerrogativa para fixar sua anuidade

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil tem a prerrogativa de fixar o valor de seus honorários. Apesar do disposto na Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais, prevalece o texto do artigo 46 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1993), de acordo com decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal.

O TRF se pronunciou dessa forma ao analisar Apelação Cível que buscava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.514/2011. A norma fixa o teto de R$ 500 de anuidade em conselhos de profissionais de nível superior. “Os artigos 3º a 11 da referida Lei, de caráter geral, não afastam a prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil de fixar o valor de sua anuidade, por meio de ato normativo infralegal, consoante o preceituado pelo artigo 46 da Lei n.º 8.906/1993, norma de caráter especial”, diz a decisão, relatada pela desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha.

A decisão foi elogiada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. “A autonomia da OAB é fundamental para que a entidade permaneça altiva na defesa do cidadão, inclusive fiscalizando os poderes públicos e denunciando irregularidades e inconstitucionalidades. Para continuar sendo a voz constitucional da sociedade civil brasileira a entidade depende desta autonomia, para que não seja apequenada pelo controle de órgãos estatais”, declarou.

Não é a primeira vez que a Justiça Federal decreta a independência da OAB para fixar o valor de sua anuidade. No fim de junho deste ano, o desembargador Guilherme Calmon, do TRF da 2ª Região, suspendeu decisão de primeiro grau que fixou o teto da anuidade da OAB do Espírito Santo em R$ 500. Calmon entendeu que a Lei 12.514 se destina a "conselhos profissionais em geral", o que, por definição exclui a OAB, que tem estatuto próprio.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 22h10

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão acertada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB possui suas mazelas, mas assiste-lhe razão quando diz que deve ela própria fixar sua anuidade. Isso porque, ao contrário do que ocorre com as demais entidades de classe, sua competência vai muito além à mera fiscalização e regulamentação da profissão, devendo zelar pela ordem jurídica, ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade, etc., etc.

Quanta chorumela...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Decisão acertada. A OAB não tem captação de recursos externos e se mantém com a anuidade dos que contribuem, pois a inadimplência faz com que evidentemente influencie no preço da anuidade. Ainda acho que a OAB é muito complacente com aqueles que não pagam anuidade...

Não há dois pesos nem tampouco duas medidas

crdolfini (Advogado Autônomo - Criminal)

A Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o próprio STF, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a OAB é uma exceção, configurando como entidade "ímpar", "sui generis", sendo um serviço público independente, sem enquadramento nas categorias existentes em nosso ordenamento, muito menos integrante da Administração Indireta ou Descentralizada. Imperioso é a transcrição de parte da ementa da referida ADIN, cuja relatoria foi do Ministro Eros Grau:
Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. (DISTRITO FEDERAL, STF ADI 3.026, Rel. Ministro Eros Grau, 2006).
Fonte: http://jus.com.br/artigos/18304/a-natureza-juridica-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-sob-a-otica-do-supremo-tribunal-federal-e-suas-peculiaridades#ixzz2cblDKk60
Portanto, não há dois pesos nem duas medidas como foi sugerido. É apenas a constatação de que, sob o comando da própria Constituição Federal, o advogado, portanto pertencente à OAB, é indispensável à administração da Justiça (como fim, objetivo, do Estado e da sociedade).
Espero ter contribuído.

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