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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Tribunal de Contas de São Paulo quer declarar inidôneas a Siemens e todas as empresas que atuaram no cartel de trens em São Paulo. O objetivo do procedimento é vetar futuras contratações dessas empresas pelo governo estadual. Investigações em curso pela Polícia Federal e Ministério Público Federal apuram denúncias de que agentes do governo paulista, de 1998 a 2008 teriam recebido propina dessas empresas. Ao todo, vinte empresas foram envolvidas pela Siemens na denúncia de cartel, incluindo a própria multinacional alemã. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Controvérsia jurídica
Não há uma pacificação jurídica sobre o efeito de eventual declaração de inidoneidade para contratos vigentes. Há decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça que invocam o princípio da segurança jurídica para determinar que a inidoneidade só valha para contratações feitas depois do julgamento. Contudo, outras decisões do próprio STJ facultam à administração a promoção de medidas para a rescisão de contratos vigentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso aos documentos
O governo do Distrito Federal pedirá autorização à Justiça para ter acesso aos documentos e provas levantados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na investigação sobre a suposta formação de cartel no Metrô do DF e de São Paulo. A Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC-DF) disse que quer acesso aos dados para "aprofundar a auditoria que realizou, em 2011, no contrato de manutenção do metrô". O governo disse que já aplicou multas que ultrapassam R$ 6 milhões em medidas de fiscalização em licitações do Metrô. As informações são do portal Terra.


Lei Anticorrupção
Devido a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846) empresas preocupadas com as pesadas condenações pretendem investir em programa de compliance. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a primeira percepção das empresas é de que, a partir de agora, deverão ter um papel ativo no combate a práticas ilícitas. Isso porque, segundo advogados, a existência de áreas de compliance será um atenuante na hora de aplicar punições. Além disso, o texto legal, a exemplo do que faz a Lei de Defesa da Concorrência, traz uma espécie de "delação premiada" para a empresa que denunciar atos ilegais, podendo a pena ser reduzida em dois terços. As informações são do jornal Valor Econômico.


Transmissão de julgamentos
A Corte Suprema dos Estados Unidos, composta de nove juízes, "é um mundo secreto" e, comparado com ela, o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, "lembra um reality show". A opinião é do cientista político Celso Roma, da USP. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Celso Roma faz uma comparação entre as duas cortes e diz que é impensável nos EUA um bate-boca como os rotineiramente travados entre Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Segundo Roma, a Suprema Corte americana entende que com a transmissão dos julgamentos na TV os juízes perdem o anonimato e passam a ser julgados pela opinião pública, sendo mal interpretados por leigos de decisões tecnicamente corretas. Quanto ao Supremo brasileiro, Ramos diz que com a exposição na televisão, os ministros se exibem mais e decidem menos sobre a matéria.


Ficha limpa
O Conselho Nacional de Justiça divulgou, nesta segunda-feira (19/8), uma lista com todos os tribunais que cumpriram a resolução 156 do órgão que proíbe a contratação de servidores em cargo de comissão para o Judiciário que tenham sido condenados por improbidade administrativa, crimes hediondos ou contra a administração pública. Os tribunais regionais e os tribunais federais, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça foram obrigados e exonerar em 120 dias todos os servidores comissionados que porventura estivessem em uma das condições da proibição. De acordo com o levantamento, as piores situações foram identificadas no Piauí e na Paraíba. As informações são do portal G1.


Lista sêxtupla
O Ministério Público da Paraíba encaminhou nesta segunda-feira (19/8) ao Tribunal de Justiça da Paraíba a lista sêxtupla contendo os nomes dos membros da instituição interessados ao cargo de desembargador do Poder Judiciário paraibano. A lista dos seis indicados foi definida em sessão extraordinária do Conselho Superior do MP-PB. Os nomes que compõem a lista sêxtupla são: Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Marcus Villar Souto Maior, Aldenor de Medeiros Batista, Fernando Antônio Ferreira de Andrade, Manoel Pereira de Alencar e Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira. As informações são do site PBAgora.


Vazamento de informações
Nos Estados Unidos, a Promotoria pediu pena de ao menos 60 anos de prisão à corte militar que julga o soldado americano Bradley Manning. Em 2010, ele revelou documentos confidenciais da diplomacia e do Exército dos EUA ao site WikiLeaks. O promotor do caso, o capitão Joe Morrow, disse que Manning "merece passar a maior parte do resto de sua vida" na cadeia. O soldado foi absolvido, no final de julho, da acusação mais grave, a de colaborar com o inimigo, o que poderia levá-lo à prisão perpétua. Foi considerado culpado por 19 acusações ligadas a espionagem e a somatória das penas pode alcançar 90 anos de prisão. A sentença deve começar a ser exposta hoje. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inspeção de equipamentos
Advogados de David Miranda, companheiro do jornalista do jornal The Guardian que denunciou um esquema de espionagem eletrônica do governo americano, disseram nesta terça-feira (20/8) que vão entrar com um processo contra o governo britânico para impedir que a polícia examine os dados de seu laptop e equipamentos eletrônicos que foram confiscados. Segundo o jornal The Guardian, eles alertam que estão buscando medidas imediatas para o retorno do laptop de David Miranda e todos os outros equipamentos eletrônicos dentro de sete dias. Os advogados afirmam que entraram com pedido para não haver "nenhuma inspeção, cópia, divulgação, transferência, distribuição ou interferência de qualquer forma com os dados de nossos clientes". As informações são do portal G1.


Esclarecimento de mortes
A seccioanl da OAB no Rio de Janeiro vai lançar uma campanha pelo esclarecimento de mortes registradas como autos de resistência pela Polícia Militar do estado. De acordo com a entidade, mais de dez mil "Amarildos" morreram no Rio de Janeiro entre 2001 e 2011, em ocorrências que envolveram policiais e que jamais foram elucidadas. A maioria dos mortos são rapazes negros e pobres, os "Desaparecidos da Democracia", como definirá o slogan da campanha da OAB-RJ. As informações são da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Desistência de ações
Seguindo o Decreto 15.304, que entrou em vigor nesta segunda-feira (19/8), a Procuradoria-Geral de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será feita por meio de protesto. Bastará que a exigibilidade não esteja suspensa por depósito judicial ou parcelamento, por exemplo. Além disso, a prefeitura vai protestar os débitos inscritos em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. Nesses casos, deixará de entrar com ações judiciais. As Informações são do jornal Valor Econômico.


Boate Kiss
O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou oito bombeiros sob acusação de irregularidades envolvendo a boate Kiss, em Santa Maria (RS), destruída por um incêndio que matou 242 pessoas em janeiro. A Promotoria considerou que três dos suspeitos cometeram crime de falsidade ideológica porque as licenças da boate, que eram de responsabilidade deles, indicavam que o local "obedecia a legislação vigente". A casa noturna, porém, não cumpria todos os requisitos. Os outros cinco profissionais, segundo a denúncia, foram negligentes ao deixar de observar os regulamentos do Corpo de Bombeiros em inspeções e falharam na prevenção da tragédia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais Médicos
O Ministério da Saúde chegou a selecionar para o programa Mais Médicos dois estrangeiros que já tiveram problemas com a lei: o chileno José Miguel Arregui Arata, que iria para Bonito, na Bahia, e a sérvia Jelena Cvetkovic, que tinha como destino Taboão da Serra, São Paulo. Ele é suspeito de exercício ilegal da Medicina; ela já foi presa por tráfico internacional de drogas. Os dois já foram excluídos da lista de médicos selecionados para participar do programa. As informações são do jornal O Globo.


Transferência de táxi
O governador Sérgio Cabral sancionou a lei 2.307/2013, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que garante o direito de transferência de autonomia de taxistas para seus herdeiros, em caso de morte. A autonomia também pode, de acordo com a lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20/8), ser transferida em vida pelo taxista. Ambas as opções sempre existiram, mas foram suspensas por uma liminar, concedida no ano passado, em favor da Associação dos Taxistas do Brasil, entidade que defende que as autonomias sejam licitadas quando seus titulares falecerem. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Reforma e punição
Em editorial, o jornal O Globo comenta a afirmação do ministro do Supremo Luís Roberto Barroso de que a solução eficaz contra a corrupção na vida pública será uma reforma política, em vez de cadeia e outras punições legais. Para O Globo, uma coisa não elimina a outra: reformar leis enquanto se despacha para a cadeia quem merece, com a base na legislação em vigor. “Independentemente de reformas políticas, a Justiça tem importante função no combate aos crimes de colarinho branco cometidos na esfera da política: a de punir. Assim, as diversas Cortes do Judiciário contribuem para a moralização na esfera pública ao reduzir o sentimento de impunidade existente na sociedade e dentro do Estado”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 11h20

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