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AP 470

Papel do revisor está claro no Regimento Interno do STF

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Inicio a escrita destas parcimoniosas linhas esclarecendo que, embora atuando como advogado na Ação Penal 470, apelidada de “mensalão”, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, não me vejo impedido e nem constrangido de fazê-lo, posto que minha cliente (Simone Vasconcelos) já foi julgada pelo STF, tendo sido condenada tanto pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, como pelo revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Assim, não se trata de agradar ou desagradar quem quer que seja, também, não se pretende aplaudir alguns e vaiar outros, trata-se apenas e tão somente, na parca visão deste modesto advogado, de esclarecer o que muitos já sabem, mas poucos querem enxergar, pois, como dizia Clarice Lispector, “o óbvio é a verdade mais difícil de se enxergar”. No caso, o óbvio é o que vem ocorrendo desde o início, ou melhor, antes mesmo do início do maior julgamento da história do STF, em relação ao ministro Ricardo Lewandowski.

Como foi salientado pelo ministro na primeira sessão do referido julgamento, em agosto de 2012 foi feito um “cronograma”, ainda sob a presidência do ministro Carlos Ayres Brito, marcando datas para as sessões de julgamento, com “prazos” pré-fixados para tornar o julgamento mais célere possível, muitas vezes em flagrante prejuízo ao devido processo legal. Certo é que este “cronograma” foi feito sem anuência do ministro revisor, que inúmeras vezes foi acusado de querer retardar o julgamento e, até mesmo, de “advogar” para os acusados.

Repito, a minha cliente e vários outros foram condenados duramente pelo ministro. Dentre as atribuições do ministro revisor, de acordo com o Regimento Interno do STF, está a de “pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto” (Art. 25 do Regimento). No caso em comento, o revisor foi exposto e pressionado a concluir seu trabalho após o relator para que o julgamento começasse no dia e hora prevista pelo “cronograma”.

Ainda de acordo com o Regimento Interno do STF, compete ao revisor: I – sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas; II – confirmar, completar ou retificar o relatório; (Art. 25, I e II do Regimento). Contudo, no primeiro momento em que o revisor com votos e argumentos jurídicos substanciosos e cultos discordou elegante e cavalheiramente do ministro relator foi o mesmo injustificadamente atacado e na ultima sessão do dia 15 de agosto, ofendido.

Em artigo publicado na Folha de São Paulo intitulado “A divergência como virtude”, Márcio Thomas Bastos, Celso Vilardi e José Luiz Oliveira Lima com precisão acentuam que “um julgamento que não permite a livre expressão da divergência simplesmente não é justo. A intolerância em relação a opiniões diferentes não honra a história do Supremo Tribunal Federal.”

Amanhã, quando o STF retomar o julgamento dos embargos, espero, sem qualquer interesse pessoal (minha cliente já foi julgada), que a paz volte a reinar no Supremo Tribunal Federal, que as divergências não se transformem em desavenças, que o direito a voz e voto seja respeitado, que ninguém seja punido pelas suas opiniões e, finalmente, que o Estado de Direito não ceda espaço, ainda que minimamente, ao abominável Estado de Exceção.

 é advogado criminalista e professor de Direito Penal da PUC-Minas.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 19h40

Comentários de leitores

4 comentários

Democracia onde? Para quem?

E. Bona (Consultor)

Primeiramente, parabéns ao articulista pelo texto.
Espanto-me, cada dia mais, com os comentários sobre as notícias (a internet dá essa chance, de sabermos o que as pessoas pensam, sem máscaras - uma vez que quase anônimas). No início, me espantava no site da VEJA (e logo entendi que o povo era direita mesmo, podendo considerar "normal" reações mais reacionárias). Posteriormente, no site G1 (Globo), mas logo entendi que ali residia o cidadão-médio, que muitas vezes está sedendo pela vingança e a vontade de culpar somente por culpar. Até aí tudo bem.
Ocorre que, ultimamente, aqui no próprio site do ConJur, por diversas vezes, comentaristas de plantão (quase como uma profissão) insistem em querer julgar a tudo e a todos SE ESQUECENDO DOS PRINCÍPIOS MAIORES DO DIREITO (pra não precisar especificar se é de processo penal, constitucional, direitos humanos e etc). Senhores, até quando vamos decidir a quem e quando vamos dar direitos, quando, pela democracia, todos já deveríamos ter?

Faltou também alertar...

Menslex (Advogado Assalariado - Administrativa)

que os citados Márcio Thomas Bastos e José Luiz Oliveira Lima fazem parte também dos advogados que defendem os "coitados dos réus" da ação AP 470....

A sociedade aguarda ansiosa o fim desse Julgamento

paiva maia (Professor Universitário)

A Veja de 14 de agosto pretérito, publicou uma reportagem sobre a intervenção do Ministro Revisor, no TSE, nas contas do PT, mais precisamente nas contas das eleições presidenciais de Lula (época do mensalão)e da presidente Dilma de 2010. Pois bem, embora cuide-se apenas de uma reportagem, a mesma foi embasada em elementos coerentes e plausíveis, inclusive em depoimentos de servidores do tribunal, em especial do auditor Rodrigo Lacombe, que não iria fazer uma denúncia desta envergadura. A revista Veja de 21 de agosto (nº 2335), pp. 60-1, volta a tratar do assunto, mencionando, inclusive, que a abertura de investigação contra o ministro Lewandowski, vai depender da caneta de Ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE. Assim,na minha singela concepção, esses rumores, aliados a outros que demonstram uma certa tendência de votos do ministro revisor, faz com que outros operadores do direito, dos quais o próprio presidente do Supremo, façam uma leitura da atuação do revisor, sob a ótica da parcialidade em favor de alguns acusados, notadamente daqueles mais próximos do Poder Executivo Federal. A sociedade brasileira aguarda ansiosa o final desse julgamento, exatamente como foi estabelecido no exame de mérito das condutas definidas no v. acórdão.

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