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Interdição de incapaz

Interesse do menor autoriza curatela compartilhada

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A Justiça pode conceder a curatela compartilhada se os autos do processo mostrarem que essa possibilidade atende melhor os interesses do incapaz. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar Apelação dos pais de um rapaz com síndrome de down residentes na comarca de Pelotas. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 1º de agosto.

A curatela visa a proteger pessoas que não detêm discernimento suficiente para levar uma vida totalmente normal, seja em razão de enfermidade ou outra doença duradoura que a impeça de exprimir sua vontade. Assim, cabe ao curador o dever de defesa, sustento e representação do interditado, bem como a administração de seus bens.

Ao analisar os autos da Ação de Interdição manejada contra o filho, a 1ª Vara de Família daquela comarca julgou o pedido procedente. Entretanto, como a sentença nomeou apenas a mãe como curadora, o casal interpôs Apelação, pleiteando a curatela conjunta. Para o casal, a atribuição do encargo a apenas um dos genitores abre a possibilidade de dano psicológico ao interditado e à família, como reconhece a própria sentença.

Situação consolidada
O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, disse no acórdão que as regras do exercício da tutela são aplicáveis na curatela, conforme reza o artigo 1.781 do Código Civil. E mesmo que o artigo 1.775 estabeleça um rol preferencial de pessoas designadas curadoras, deve-se ter em mente que, tanto na tutela quanto na curatela, é o interesse do incapaz que deve prevalecer.

‘‘É nessa perspectiva, da prevalência dos interesses do curatelado, que, com a devida vênia do entendimento exarado no parecer ministerial, entendo ser possível o exercício da curatela compartilhada. Embora não haja regra expressa que a autorize, igualmente não há vedação à pretensão dos recorrentes’’, discorreu.

Na visão do desembargador-relator, o caso concreto autoriza a concessão da curatela compartilhada, uma vez que os postulantes da medida são pais do rapaz e não estão em conflito. E mais: ao acolher a pretensão, a Justiça dá contornos jurídicos à situação fática consolidada, pois ambos sempre exerceram a guarda do filho quando menor de idade.

Por fim, o relator deixou registrado no acórdão que já tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2.692/2011, que visa acrescentar o artigo 1.775-A ao Código Civil. A matéria, de autoria do deputado Edson Pimenta (PSD/BA), se aprovada, irá permitir que pessoas com deficiência maiores de 18 anos possam ser juridicamente amparados tanto pelo pai como pela mãe. Pela lei atual, só uma pessoa pode conseguir a curatela.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler o projeto de lei.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 12h42

Comentários de leitores

3 comentários

Perguntas básicas (ou: parece que leram outra notícia).

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. De onde o Senhor Professor Gabbardo tirou "mais bem"?
2. De onde o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Rogério Alvarez tirou que o curatelado teria menos de 16 anos?

Decisão desacertada

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Em todos os aspectos, a decisão é contrária ao ordenamento jurídico. Os Códigos Civil e de Processo Civil preveem a nomeação de curador - e não curadores (no plural), do que se percebe não ser possível o exercício conjunto dessa função, até mesmo em razão da dificuldade de se exigir a prestação de contas dos atos praticados. Além disso, em se tratando de pessoa menor de 16 anos, desnecessária a curatela, pois os pais já a representam para a prática dos atos da vida civil (art. 1.634, V, C.C.).

Nossa

Gabbardo (Professor)

Atende "mais bem" aos interesses do rapaz? Jesus.

Comentários encerrados em 28/08/2013.
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