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Alteração na lei

Especialistas divergem sobre novo marco da mineração

O novo Código de Mineração foi tema de mais uma audiência pública no Senado Federal, causando divergência entre especialistas do setor. Para o diretor-presidente do Serviço Geológico da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM), Manoel Barreto da Rocha Neto, a aprovação do marco regulatório vai subsidiar o planejamento na área mineral, dando suporte na definição dos blocos a serem licitados pelo Conselho Nacional de Política Mineral, que será criado para formular a política do setor.

Manoel Barreto observou que a elaboração do mapa geológico do país é tão importante para a economia como uma estrada ou qualquer obra de infraestrutura. Ele lembrou que o Serviço Geológico do CPRM já vem atuando em geologia marinha e em aerogeofísica, e que a alteração da legislação atual é positiva para o aproveitamento e ampliação do potencial de pesquisa.

A elaboração do novo marco da mineração (PLs 37/2011, 5.807/2013 e apensados), tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados e ainda será debatido no Senado.

Na avaliação de Paulo Guilherme Galvão, diretor de Planejamento e Desenvolvimento da Mineração do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — a ser transformado em agência reguladora com a aprovação do marco regulatório — a atividade mineral tem que ser continuamente reavaliada para a busca de competitividade e a inserção do Brasil no mercado mundial.

No momento atual, afirmou Galvão, a indústria de mineração vive uma crise de confiança e a retração nos investimentos, com troca no comando das grandes empresas, que operam com prejuízo em todo o mundo. Ele lembrou que o Brasil produz 82 minerais, que mobilizam grandes mineradoras e estabelecimentos menores, o que contribui para a agregação de valor, a formalização da atividade e a geração de emprego e renda.

Galvão lembrou ainda que o novo marco regulatório reformula as alíquotas da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cefem), o que irá duplicar a sua arrecadação, que poderá chegar a R$ 4 bilhões anuais. Hoje, 65% da contribuição vão para os municípios, 23% para os estados e 12% para a União.

Sócio da Pinheiro Neto Advogados, Carlos Vilhena criticou o projeto e defendeu alterações na proposta. Ele também questionou se a agência reguladora a ser criada terá autonomia política e financeira para atuar e cumprir suas missões. Vilhena observou ainda que o projeto prevê um excessivo protagonismo e ingerência do Estado, o que poderá diminuir a competitividade, ao atrair apenas grandes grupos econômicos para o setor da mineração.

Para Vilhena, a proposta do novo marco regulatório nega as próprias origens da mineração, sempre a cargo da iniciativa privada, e tenta importar um modelo regulatório de outros setores, como o do petróleo, que tem dinâmica diferente da exploração de minérios. Ele também ressaltou que o projeto aumenta a burocracia e os custos com a criação de encargos hoje inexistentes, como o bônus de assinatura, o bônus de descoberta, e uma participação nos resultados da lavra.

Já o senador Fernando Collor (PTB-AL) questionou se o novo marco induz ou afasta o investimento privado, e indagou sobre a segurança e a garantia jurídica a serem dadas àqueles empreendedores que nos últimos 70 anos estiveram subordinados às regras do setor.

A audiência pública sobre mineração é parte de um ciclo de debates promovido pela comissão para o biênio 2013/2014, intitulado "Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país”, que tem o objetivo de avaliar informações e propostas para a área de infraestrutura, especialmente no que se refere à modernização e expansão dos serviços e ao aumento da competitividade, entre outros. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 13h54

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