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Esforço conjunto

ES revisará valores de precatórios da trimestralidade

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o governo estadual e o Tribunal de Contas do ES firmarão convênio de cooperação técnica com o objetivo de liquidar os precatórios da trimestralidade. A parceria terá duração de um ano e permitirá o desenvolvimento de ações conjuntas para apurar os valores devidos aos credores. As estimativas dos valores nominais atualizados chegam a R$ 10 bilhões.

Os precatórios da trimestralidade são títulos ganhos judicialmente por servidores estaduais que alegaram perdas salariais em 1990. A base para o caso foi a Lei 3.935/87, que regulamentava o reajuste a cada três meses, com a aplicação de índices federais.

Os pagamentos estão suspensos até que as contas sejam refeitas. O Judiciário fornecerá cópias dos autos e outros documentos, permitindo que servidores do TCE-ES finalizem os cálculos. O Tribunal de Justiça capixaba também garantirá o suporte jurídico à operação através da Central de Conciliação de Precatórios.

O governo estadual também apoiará a revisão dos débitos, enquanto o Tribunal de Contas indicará os servidores beneficiados em cada precatório e o período de condenação, já excluindo as duplicidades. O objetivo é ter o trabalho adiantado quando o Supremo Tribunal Federal definir se o pagamento é devido.

O caso mais próximo de definição envolve a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, que tramita no STF. No dia 28 de junho, o ministro Celso de Mello negou provimento ao Recurso Extraordinário 729.631, impetrado pelo governo capixaba. O Executivo pedia a rescisão do julgamento feito pelo Superior Tribunal de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 15h18

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