Audiência debate PEC que autoriza STJ a recusar recursos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça participa de audiência pública, nesta terça-feira, na comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), dá ao tribunal a prerrogativa de admitir ou recusar o recebimento de recursos especiais impetrados contra decisões dos tribunais regionais federais ou dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal. A recusa terá que contar com o voto de dois terços do órgão competente para o julgamento (uma das turmas de ministros).

O autor do pedido de audiência, deputado Sandro Alex (PPS-PR), justificou que a PEC 209/12 “tem por objetivo a celeridade da Justiça, considerando que são recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em média, mais de 300 mil processos ao ano, distribuídos entre 33 ministros”.

Ele lembra que uma proposta semelhante foi adotada em 2007 pelo STF para admissão do recurso extraordinário: “No ano anterior, haviam sido distribuídos 54,5 mil recursos. Após a adoção do instituto da repercussão geral, o número de processos caiu significativamente. Já em 2008, a distribuição foi de 21,5 mil recursos e no ano passado, apenas 6,3 mil”, contabiliza. Com informações da Agência Câmara.

PEC 209/2012