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Opinião da carreira

AGU colhe sugestões para reforma da Lei Orgânica

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Luís Inácio Lucena Adams [Antônio Cruz/Abr]A Advocacia-Geral da União quer ouvir seus membros sobre a proposta da nova Lei Orgânica da instituição. A partir da próxima semana, advogados e servidores do órgão poderão fazer sugestões para o texto do Projeto de Lei Complementar 205/2012, que tramita no Congresso Nacional.

Segundo o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams (foto), a intenção é democratizar o debate e integrar as quatro carreiras da advocacia pública federal na discussão. “O advogado da União que está em Rondônia ou em São Paulo não tem tido a mesma oportunidade de se manifestar quanto o que está em Brasília”, exemplifica. Associações da classe têm criticado a falta de discussão do texto proposto por Adams entre os profissionais.

As sugestões podem versar sobre qualquer assunto, mas questões que não estão no texto enviado ao Congresso terão perguntas específicas, como sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos e a necessidade de inscrição dos profissionais na OAB para atuar — tanto as inscrições principais quanto as chamadas suplementares, exigidas de advogados registrados em um estado, mas que atuam em outro.

As opiniões serão colhidas por meio de um aplicativo criado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da AGU, que começará a funcionar na próxima semana. Uma portaria a ser publicada até o fim desta semana vai disciplinar os detalhes da coleta de sugestões e o prazo para o envio. Os dirigentes da instituição estão orientados a estimular as contribuições. Segundo Adams, o sistema deve receber opiniões durante 45 ou 60 dias. “Acertamos com o relator do projeto na Câmara que não haverá tramitação até que todas as sugestões sejam encaminhadas”, garante Adams.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), apoia a iniciativa e se comprometeu a aguardar as informações que serão enviadas para compor o relatório do projeto. “Essa decisão vai aproximar ainda mais, não só por parte das entidades de classe, mas de todos os advogados que quiserem dar sua contribuição ao projeto, que serão muito bem vindas”, diz. “E eu pessoalmente trabalharei para que as propostas sejam apreciadas integralmente pelo Congresso”, completa Adams.

Canziani afirma que as sugestões serão apresentadas como emendas no Plenário do Congresso. “Sem dúvida alguma nós podemos e pretendemos acatar e colocar no nosso relatório as colaborações enviadas pelos advogados”, garantiu.

Sem censura
Embora as contribuições sejam recolhidas pela AGU, o órgão não fará qualquer tipo de seleção. A única conferência será quanto à identidade do remetente, já que a coleta se restringe aos membros da AGU — que farão as sugestões por meio do site da AGU, com seus logins. Todas as ideias serão encaminhadas ao Congresso e podem, de acordo com Adams, mostrar aos parlamentares qual a opinião da maioria sobre determinado tema. “O número de sugestões será um sinal para o relator. Se sobre um mesmo assunto houver expressivo volume de sugestões, ele vai entender como tendência majoritária”, explica. No fim do trabalho, as propostas serão separadas por temas por um comitê técnico do Conselho Superior da AGU.

“A ideia da AGU é de simplesmente propiciar a ampla participação de todos os membros, reunir todas as propostas, sem fazer qualquer juízo, e encaminhar para o Poder Legislativo e ao relator do projeto”, afirma o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque.

Adams afirma que, após três anos sendo discutido internamente e um ano tramitando no Congresso, chegou a hora de o projeto ser submetido ao escrutínio da carreira. “O momento anterior era de conformação da convicção de quem tem a iniciativa de propor. Agora, o debate vai para a sociedade, porque é preciso romper com essa lógica exclusivista de propriedade do projeto e transformá-lo em algo da sociedade”, diz.

Ele alerta para a abertura dada pela presidente Dilma Rousseff para que a instituição reveja sua estrutura, com a participação dos envolvidos. “A instituição está dando essa oportunidade, é importante que o projeto reflita a contribuição de todos, que cada um veja sua participação nele”, diz. Segundo o advogado-geral, se a carreira não se envolver agora para revisar uma lei complementar de 20 anos atrás — a Lei Complementar 73/1993 —, “podem se passar mais 20 anos para que outra chance apareça, porque não será uma lei que possa ser alterada por decreto ou medida provisória, mas uma lei complementar, substrato de uma instituição sólida”.

Luís Inácio Lucena Adams e dirigentes da Advocacia-Geral da União - 20/08/2013 [Wesley Mcallister/Ascom AGU]

Comando engajado
Dirigentes da AGU (foto) comemoram a possibilidade de contribuição. O consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio Godoy, incentiva que os advogados públicos participem da consulta. “É um momento em que a AGU mostra os braços abertos para um mundo mais prospectivo. Uma excelente iniciativa”, diz. “Cada advogado público poderá colaborar diretamente com o projeto no site da AGU. Isso é um valor muito grande, pois democratiza a opinião de todos”, elogia Fabrício Da Soller, procurador-geral adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

O procurador-geral da União, Paulo Kuhn, lembra que a AGU está atendendo a uma demanda dos próprios membros das carreiras jurídicas por uma maior discussão do projeto. “As carreiras estão sendo conclamadas a oferecer uma manifestação e opinião sobre o projeto por meio da instituição e penso que esse momento deve ser aproveitado por todos.”

Marcelo Siqueira, procurador-geral federal, lembra que o momento da contribuição é propício, já que o projeto ainda está tramitando e pode sofrer ajustes. “A consulta vai permitir que, no espaço institucional da Advocacia-Geral da União, todos seus membros possam, com transparência e clareza, apresentar suas opiniões ao texto, com a garantia de que todas as manifestações serão encaminhadas à consideração do relator do projeto no Congresso Nacional”, afirma. “Esse é o resultado de uma reflexão mais ampla, na qual todos terão para aprimorar o projeto já em andamento”, acrescenta Grace Maria Mendonça, secretária-geral de Contencioso. 

A diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione, destaca que pontos que ainda não foram abordados pelo texto e mesmo os que já foram tratados podem ser discutidos. “O debate será ampliado para temas que até então não haviam sido discutidos na carreira, como a questão dos honorários de sucumbência, além de reabrir o debate sobre outros temas já abordados pelo projeto”. 

“Vamos estimular a participação para que vejamos contempladas nossas necessidades e os nossos interesses assim como de toda a advocacia pública e fazer da AGU aquilo que a gente espera, não só para próxima década, mas para os próximos 100 anos”, diz o subprocurador-geral e chefe de gabinete do procurador-geral da Procuradoria-Geral do Banco Central, Marcel Mascarenhas dos Santos.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 17h52

Comentários de leitores

4 comentários

Boquinha - Direito de Resposta

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Ao Dr. Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária.
No exercício democrático do direito de resposta, vamos lá.
Seguem algumas matérias noticiadas na mídia sobre o êxito da atuação da AGU na defesa dos interesses e do patrimônio público, bem como na recuperação de recursos desviados por atos de corrupção e improbidade:
1. AGU derruba 59 ações contra ato do CNJ que tornou vaga titularidade de cartórios ocupada sem concurso público (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=250859&id_site=3);
2. Em cinco anos, CVM aplicou R$ 1,149 bi em multas, mas arrecadou apenas R$ 19,4 milhões - atuação da AGU/PGF (http://oglobo.globo.com/economia/em-cinco-anos-cvm-aplicou-1149-bi-em-multas-mas-arrecadou-apenas-194-milhoes-9350355#ixzz2ccS2yaD2);
3. Leilões de imóveis da fraudadora do INSS Jorgina de Freitas garantem ressarcimento de R$ 617 mil aos cofres públicos (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=250060&id_site=3;
4. Advogados conseguem bloqueio de bens de instituto para ressarcimento de R$ 690 mil por desvio de verba do projeto "São João Show" em Recife/PE (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=250050&id_site=3;
5. AGU detecta erros em cálculos de execução e busca afastar pagamento indevido de R$ 13 milhões (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=250436&id_site=3);
6. AGU consegue restituir ao INSS R$ 6,6 milhões em leilão de apartamento de Jorgina de Freitas no RJ (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=250433&id_site=3).
Abraço fraterno.

"Boquinha"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver, advogados públicos deveriam trabalhar sempre em busca de resultados, com remuneração com base no sucesso tal como os advogados privados. Hoje o Estado tem a sua disposição uma imensa estrutura burocrática, caríssima, para recorrer de tudo até a última instância, sem se preocupar muito com o custo (que sai de nosso bolso). Com um pouco de boa vontade, poder-se-ia através de licitações buscar uma redução brutal nos custos. Ao passo em que em muitas ações a derrota é garantida, e não há honorários sucumbenciais (justiça gratuita), há outras demandas nas quais a fazenda é vencedora, e os honorários vão nas alturas, principalmente na área tributária. Mas, na prática, é difícil se vencer os obstáculos corporativistas. Trabalhar para o Estado no Brasil, ou melhor, ter o estado como provedor, é o sonho da classe média brasileira. Todos querem um cargo, seja ele qual for, e quanto mais remunerado melhor, ao contrário do que ocorre nos países desenvolvidos, na qual os cargos públicos são em regra ocupados pelos profissionais sem experiência, e as vagas na iniciativa privada são as mais disputadas.

Mais um Engodo

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Mais um engodo do Sr. Adams para passar a idéia de democracia. Ora, se o projeto é ruim porque mandou? deveria era retirar do Congresso e fazer uma discussão séria com toda as carreiras da AGU. E pela falta de transparência da AGU, com certeza vai mandar apenas as propostas que ele quer. Realmente, é o fim da picada.

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