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Decisão pró consumidor

Segundo canal de notícias deve ser gratuito na TV paga

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As operadoras de TV a cabo devem oferecer gratuitamente um segundo canal jornalístico brasileiro nos pacotes em que consta um primeiro canal no mesmo formato. A oferta pode se dar no próprio pacote, com a inclusão simples, ou por venda gratuita pelo sistema à la carte. A determinação consta dos incisos V e VI do artigo 28 da Instrução Normativa 100 da Agência Nacional do Cinema e não é conflitante com a Lei 12.485/2011, que prevê a mesma possibilidade.

A determinação é de decisão tomada pela juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal em São Paulo, e pode ser resumida pela frase “pague um, leve dois”, que consta da sentença. Para ela, o artigo 18 da Lei 12.485 já aponta a necessidade de a operadora ofertar um segundo canal, no mesmo pacote ou na modalidade avulsa, a fim de possibilitar a pluralidade de informações. A operadora não tem a discricionariedade, já que a lei garantiu ao consumidor uma segunda opção, sem favorecer a lucratividade das empresas.

Simplificando, a juíza federal explica que se trata de uma “venda casada”, com a aquisição do segundo canal ocorrendo de forma gratuita. Para ela, se a Lei 12.485 já prevê o direito à pluralidade de informações ao consumidor, a Instrução Normativa 100 o complementa, sem imposição de custo ao cliente.

Caso fosse acolhida a argumentação da Sky, que questionava a contradição entre a lei e a instrução, certamente existiria prejuízo ao cliente, aponta ela. Como as operadoras receberiam o direito de cobrar pelo segundo canal, seria possível até apontar contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, por conta do aumento da mensalidade por meio da cobrança à la carte do canal obrigatório.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 11h33

Comentários de leitores

1 comentário

Almoço grátis?

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Com certeza a decisão vai impor às empresas celebrar contratos de transmissão com outros canais/empresas e os custos desses novos contratos vão se fazer sentir nos próximos rejustes ou próximos pacotes dos consumidores, que, claro, vão ter pagar a conta por esses 'direitos' que os políticos inventam e os juízes descobrem.

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